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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

18/10/2025, 00:43

Transitado em Julgado

08/09/2025, 23:25

Intimação Lida

31/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/07/2025, 16:32

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:32

Autos Conclusos

09/06/2025, 12:54

Certidão Expedida

06/06/2025, 17:41

Intimação Lida

05/05/2025, 03:10

Juntada -> Petição

29/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5111012-59.2021.8.09.0134Polo Ativo: Antonio Borges De AraujoPolo Passivo: Instituto Nacional Da Seguridade Social - InssDESPACHO Para evitar possível arguição de cerceamento do direito de defesa, DETERMINO a intimação das partes para especificarem se há outras provas a produzirem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão, indicando e justificando-as de forma clara, precisa e pormenorizada.Havendo interesse na prova testemunhal, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo e, independente de novo despacho, o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas e esclarecimentos quanto ao que se pretende provar, sob pena de preclusão.Tratando-se de prova pericial, as partes deverão indicar o objeto e a finalidade da prova para o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento.Ressalto que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas (arts 370, 319, VI e 336 do Código de Processo Civil).Após, façam os autos conclusos novamente.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

23/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 14:40

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:40

Intimação Expedida

22/04/2025, 14:40

Autos Conclusos

18/03/2025, 17:28

Documentos

Despacho

•06/04/2021, 16:23

Decisão

•21/05/2021, 15:59

Decisão

•18/02/2022, 13:44

Decisão

•04/07/2022, 12:57

Decisão

•11/01/2023, 15:25

Despacho

•18/08/2023, 16:40

Despacho

•05/11/2023, 16:16

Decisão

•10/10/2024, 18:03

Despacho

•22/04/2025, 14:40

Sentença

•21/07/2025, 16:32

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