Procedimento Comum Cível 0380979-55.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 128.000,00

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

28/11/2025, 15:02

Processo Arquivado

28/11/2025, 15:02

Certidão Expedida

27/11/2025, 15:04

Intimação Efetivada

16/09/2025, 10:51

Intimação Expedida

16/09/2025, 10:49

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2025, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2025, 16:04

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:04

Intimação Efetivada

03/09/2025, 16:35

Intimação Efetivada

03/09/2025, 16:35

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/09/2025, 16:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/09/2025, 11:46

Certidão Expedida

29/08/2025, 09:40

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Todas as movimentações(102)

Certidão Expedida

28/11/2025, 15:02

Processo Arquivado

28/11/2025, 15:02

Certidão Expedida

27/11/2025, 15:04

Intimação Efetivada

16/09/2025, 10:51

Intimação Expedida

16/09/2025, 10:49

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2025, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2025, 16:04

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:04

Intimação Efetivada

03/09/2025, 16:35

Intimação Efetivada

03/09/2025, 16:35

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/09/2025, 16:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/09/2025, 11:46

Certidão Expedida

29/08/2025, 09:40

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:00

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:50

Sessão Julgamento Adiado

15/08/2025, 15:07

Intimação Efetivada

01/08/2025, 13:23

Intimação Efetivada

01/08/2025, 13:23

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/08/2025, 13:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/07/2025, 19:51

Certidão Expedida

31/07/2025, 18:52

Certidão Expedida

30/07/2025, 17:00

Autos Conclusos

30/07/2025, 17:00

Recurso Autuado

30/07/2025, 16:59

Recurso Distribuído

30/07/2025, 14:02

Remessa em grau de recurso

30/07/2025, 14:02

Recurso Distribuído

30/07/2025, 14:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/07/2025, 19:13

Intimação Efetivada

13/06/2025, 21:01

Ato Ordinatório

13/06/2025, 16:46

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:46

Juntada -> Petição -> Apelação

09/06/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0380979-55.2012.8.09.0024Demandante(s): JOAO BATISTA AGUIARDemandado(s): FUNDACAO BANCO DE OLHOS DE GOIAS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Embargos de declaração1. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos por João Batista Aguiar contra sentença de evento 71, por meio dos quais busca o reconhecimento da nulidade da decisão, ao argumento de ter incorrido em violação ao devido processo legal, e aos postulados do contraditório e ampla defesa, na medida em que procedeu ao julgamento da lide na constância de prazo em aberto para manifestação das partes acerca do laudo pericial.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 80).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos.De acordo com o art. 1022 do CPC/2015, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.”No caso dos autos, verifico que o Juízo foi, efetivamente, induzido a erro pela certidão equivocadamente lavrada pela Escrivania no evento 68, em que se acusou o decurso do prazo para manifestação sobre o teor do laudo pericial de evento 59, desconsiderando-se, no entanto, a suspensão dos prazos em vigor até o dia 20 de janeiro.Considerando que o art. 477, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que “as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”, verifica-se que a sentença embargada, efetivamente, padece de omissão em relação ao referido dispositivo, ainda que tenha sido induzida a erro quanto a tal quesito.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a nulidade da sentença de evento 71.Considerando, no entanto, que o vício no qual incorreu o julgado recorrido, já foi devidamente suprido pela apresentação de manifestações ao laudo pericial, por ambas as partes (eventos 70 e 76), procedo, neste ato, a novo julgamento da lide.Julgamento da lide1. RELATÓRIO.Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes movida por João Batista Aguiar em face de Fundação Banco de Olhos de Goiás e Amanda Eliza Goulart de Souza Brito, todos qualificados nos autos.O autor narrou que em 03/05/2011 foi submetido a cirurgia no olho direito, para remoção de catarata. Relatou que no dia seguinte, 04/05/2011, retornou para curativos e medicação. Foi orientado a retornar após sete dias para retirada de pontos. Sustentou que na data e horário designado para remoção dos pontos, foi atendido pela segunda requerida, a qual ao executar o procedimento colocou o autor em local inadequado, deixou de utilizar ferramenta adequada para remoção dos pontos. Pontuou que a segunda requerida, fazendo uso de uma agulha descartável, ao puxar os pontos de forma abrupta perfurou a retina do olho do paciente. Verberou que a segunda requerida determinou que uma enfermeira continuasse a atender o autor e em seguida o encaminhou para outro hospital, para colocação de lente, em emergência, para tentar reverter o dano causado. Asseverou que em atendimento no hospital foi constatado a perfuração da retina por outro médico ao serem retirados os pontos. Argumentou que após três meses usando a lente colocada pelo outro profissional, retornou para atendimento a Fundação Banco de Olhos de Goiânia, e foi novamente atendimento pela segunda requerida, que efetuou a retirada da lente sem qualquer cuidado ou local apropriado, com ferramenta inadequada, liberando o autor para o retorno ao trabalho. Deduziu que mesmo não enxergando corretamente com o olho direito, retornou ao trabalho e sofreu o rompimento da retina. Relatou que o serviço executado foi assentamento de tijolos. Asseverou que após o ocorrido não conseguia mais enxergar, sofrendo de visão desfocada, restando comprometida a visão e o trabalho. Referiu procurar novamente atendimento no primeiro requerido, mas não foi atendido, precisando buscar o auxílio de outros profissionais. Afirmou que foi diagnosticado por outros profissionais, realizando novas cirurgias para recolocação de outra lente, passando a fazer uso de lente de silicone para tentativa de recuperação da visão. Arrazoou que continua a não poder trabalhar, uma vez que o trabalho do autor exige esforço físico e visão perfeita, encontrando-se afastado percebendo auxílio-doença. Afirmou que o profissional médico que acompanha seu tratamento indicou que é necessário realizar novas cirurgias para tentar reverter o dano causado. Postulou a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$100.000,00. Pugnou a análise da controvérsia sob a égide da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova. Pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano material, despesas sofridas pelo autor de aproximadamente R$3.000,00, e lucros cessantes pela impossibilidade de trabalhar, indicando o salário médio era de R$1.800,00 na construção civil, cerca de R$28.000,00 no total.Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (fl. 51).Citada a primeira requerida (fl. 59).A segunda requerida compareceu espontaneamente (fl. 64), e apresentou contestação. Preliminarmente, argumentou exceção de incompetência. No mérito, defendeu que a conduta da ré está amparada pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 1.642/2002 e 1.956/2010) e disposições pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Argumentou que a conduta prudente e diligente da ré pode ser comprovada pela análise do relato rotineiro da intervenção cirúrgica denominada facectomia pela FUBOG (sigla da co-ré). Pontuou que os documentos demonstram a conduta médica ética, com a realização de anamnese do paciente para aferição do tipo de catarata e acuidade visual. Após a avaliação, o paciente é designado a realizar exames oculares, para cálculo da lente, e sistêmicos (hemograma, raio x de tórax, glicemia). Informou que para realizar o procedimento é necessário avaliação anestésica, bloqueio anestésico ocular, e após autorização do anestesista, é realizado o procedimento operatório. Asseverou que todo o procedimento é realizado com assepsia e antissepsia, o ato operatório ocorre com o paciente acamado, utilizando o blefarostato para abrir os olhos, seguida da incisão corneana próximo ao limpo, capsulorrexe anterior, hidrodissecção, facoemulsificação, implante da lente intra-ocular e sutura da incisão com mononylon 10.0. Verberou que no pós-operatório, um dia após a cirurgia, é retirado o curativo e análise da anatomia ocular, pressão intra-ocular, para prevenir complicações no pós-operatório imediato. Após 15 dias é autorizado a remoção do ponto, com posicionamento do paciente na lâmpada de fenda, microscópio do consultório, e com a cabeça imóvel o cirurgião utiliza uma agulha de insulina para cortar o ponto e uma pinça para realizar a remoção. Defendeu que o procedimento acima descrito pode ser constatado no prontuário médico do autor. No dia 03 e 04 de maio de 2011, há anotação no prontuário médico de per-operatório e pós-operatório sem intercorrências ou complicações. No dia 17/05/2011, o paciente retornou e foi constatada acuidade visual 20/30, grau excelente, sendo constatado aumento expressivo da pressão intra-ocular, ante a não realização do repouso adequado pelo paciente. Foi prescrito colírio hipotensor e orientações. Em 25/05/2011, o paciente retornou para remoção do ponto, evoluiu com siedel positivo (saída de humor aquoso pela incisão), e foi orientado a se dirigir a outro departamento da Fundação, setor de lentes de contato, para colocação de lente terapêutica. Em 01/06/2011 o autor retornou para retirar a lente de contato, a acuidade visual era de 20/30, e nessa ocasião com todas as complicações assistidas e resolvidas, foi constatada catarata em olho esquerdo, com importante perda visual, fato que motivou a solicitação da APAC (autorização de procedimento cirúrgico), realização de cirurgia em procedimento ambulatorial. Afirmou que desde então o paciente não retornou. Defendeu a responsabilidade civil deve ser analisada segundo os elementos de ato ilícito, culpa, nexo causal e dano. Argumentou que não houve imperícia, imprudência ou imperícia pela médica, além de ausência de nexo causal entre o alegado dano. Ponderou que não houve em nenhum momento na cirurgia de catarata, contato da caneta do facoemulsificador ou de fragmentos de catarata com o humor vítreo, tampouco houve ruptura de capsula posterior com a cirurgia, retirada de pontos, sendo a saída de humor aquoso (Siedel) previsível para tais cirurgias, e tratado pela médica. Pontuou que o descolamento da retina não possui nexo de causalidade com o procedimento médico. Argumentou que no referido procedimento é impossível anatomicamente perfurar a retina. Afirmou que além de fatores endógenos, o descolamento de retina, constatado sete meses após o procedimento, pode decorrer de fatores exógenos. Argumentou que a retirada de ponto é procedimento de rotina, na superfície ocular, não possuindo relação com o descolamento de retina.Cópia da sentença prolatada no incidente de exceção de incompetência, julgando improcedente (fl. 150/154).O autor anexou laudo oftalmológico em 2015 (fl. 156), indicando baixa acuidade visual no olho direito (20/400) e boa acuidade visual no olho esquerdo (20/20).Declarada a revelia da primeira requerida (fl. 159).O autor apresentou réplica a contestação (fl. 162).A primeira ré postulou habilitação nos autos (fl. 169). Apresentou petição argumentando nulidade da citação, ante a ausência de recebimento da correspondência indicada na fl. 59, por ter sido entregue para preposto que não detinha poderes para tanto. Postulou a concessão da justiça gratuita. Apresentou defesa para sustentar inaplicabilidade do CDC e atendimento do autor pelo SUS, devendo a municipalidade integrar o polo passivo. No mérito, defendeu a ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil.O autor apresentou réplica a manifestação da primeira requerida, e asseverou que foi declarada a sua revelia. Impugnou os argumentos da contestação. Verberou a validade da citação, sendo a contestação intempestiva, cinco anos após a citação. Impugnou o pedido de justiça gratuita. Defendeu que a relação entre as partes é de consumo e pugnou a inversão do ônus da prova. Expressou discordância com a pretensão de incluir a municipalidade no polo passivo.Intimados para especificarem provas (fl. 223).O autor postulou a produção de prova testemunhal, prova pericial médica por perito oftalmologista especializado em retina (fl. 225).A primeira requerida apresentou embargos de declaração, postulando a prolação de decisão saneadora.O juízo afastou a alegada nulidade da citação, declarou intempestiva a contestação da primeira requerida, manteve a petição nos autos como elementos de informação. Analisou a matéria de ordem pública suscitada, defendeu a justiça gratuita ao primeiro requerido, com exceção de despesas dos honorários do perito. Indeferiu a denunciação da lide. Reconheceu a relação de consumo e deferiu a inversão do ônus da prova. Facultou as partes a indicação de outras provas (fl. 237).O autor postulou a revogação da justiça gratuita da primeira requerida (fl. 242).Noticiada a interposição de agravo de instrumento e decisão liminar para suspender os efeitos da decisão (fl. 246).O processo foi digitalizado.Noticiado o julgamento do agravo de instrumento (evento 7) para conhecer e negar provimento ao recurso.Reiterada a intimação das partes para especificarem provas (evento 18).O autor reiterou as provas especificadas as fls. 225/225, além de depoimento pessoal da segunda ré.A primeira requerida postulou a produção de prova pericial (evento 23).A segunda requerida postulou a produção de prova pericial (evento 24).Decisão de evento 31 saneou o feito, fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova documental e pericial e relegando a conveniência da produção da prova oral requerida para ulterior análise.A parte autora apresentou quesitos (evento 35).A primeira requerida apresentou quesitos (evento 36).Aceita a nomeação do perito (evento 45).A segunda requerida apresentou quesitos (evento 57).O perito apresentou laudo pericial (evento 59).Intimadas as partes para manifestação (evento 60), o réu apresentou manifestação (evento 70).Sentença de evento 71 procedeu ao julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.Opostos embargos de declaração pelo autor (evento 75), noticiando a nulidade da sentença, prolatada na pendência de prazo em aberto para manifestação sobre o laudo pericial.No evento 76, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial.Contrarrazões aos embargos de declaração (evento 80).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Prova oralÀ luz das conclusões esboçadas no laudo pericial, tenho que se encontram suficientemente delineadas nos autos as respostas aos pontos controvertidos fixados pela decisão saneadora de evento 31, a tornar desnecessária ulterior atividade probatória em audiência de instrução e julgamento.Com efeito, revolvendo o mérito da causa ao redor de questões eminentemente técnicas, atinentes ao proceder das requeridas no tratamento dispensado ao autor, verifica-se a dispensabilidade da oitiva de testemunhas, segundo dispõe o próprio art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:I - já provados por documento ou confissão da parte;II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.Demais disso, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada.Outra não é a disciplina do art. 370 do Código de Processo Civil, que preceitua, em seu caput, que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e cujo parágrafo único, em fiel congruência aos ditames da eficiência processual consagrada constitucionalmente e no art. 8º do mesmo Código, estabelece que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."De maneira correlata, o Superior Tribunal de Justiça possui o consolidado entendimento de que é lícito ao Juízo indeferir as provas que reputar desnecessárias ao julgamento do feito, a saber:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O agravo em recurso especial deve ser conhecido, pois efetivada a dialeticidade recursal.2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.3. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos em razão da negativa injustificada de cobertura de tratamento domiciliar (home care) de doença acobertada pelo plano de s aúde.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.014.748/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.)Desse modo, sendo suficientes as provas já constantes do caderno processual, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra.MéritoCinge-se a controvérsia em estabelecer a responsabilidade das requeridas pelos danos experimentados pelo autor em função de distúrbios oculares por ele sofridos.Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro perfilha da tradição clássica ao exigir, para a configuração da responsabilidade civil, uma tríade de elementos, a saber: a ocorrência de dano, a existência de conduta culposa ou dolosa do agente, e o nexo causal entre um e outro. Tal é o que se vislumbra do conceito de ato ilícito insculpido no art. 186 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Por seu turno, em interpretação conjugada ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que o ônus da demonstração da existência de tais elementos recai sobre o autor, na medida em que a sua concorrência é fato constitutivo do direito de indenização reclamado na demanda.No caso dos autos, o dano está bem demonstrado a partir dos documentos médicos e administrativos acostados à exordial, assim como pelo laudo pericial de evento 59, o qual acusou que “a baixa visual de que o sr. João Batista vê-se acometido deve-se a descolamento de retina regmatogênico pós-facectomia”.O nexo de causalidade com o procedimento cirúrgico efetuado pelos réus também se encontra presente, na medida em que, consoante asseverado no trecho do laudo pericial transcrito no parágrafo precedente os danos experimentados são “pós-facectomia”, facectomia sendo o nome técnico do tratamento dispensado ao requerente.No entanto, não se encontra suficientemente delineada a ocorrência de culpa das requeridas pelos danos em testilha, consoante expressamente apurado pelo perito judicial, in verbis:"Através da cuidadosa leitura dos autos, análise do acervo probatório, anamnese e avaliação física, e por todo o exaustivamente exposto no corpo do laudo pericial, conclui-se que a baixa visual de que o sr. João Batista vê-se acometido deve-se a descolamento de retina regmatogênico pós-facectomia cuja gênese envolve, provavelmente, a ocorrência de descolamento de vítreo posterior sem a associação com roturas ou lesões periféricas de retina predisponentes ao descolamento de retina, haja vista a ausência de referência a estas em todo o prontuário provido e a inexistência de outros fatores de risco identificáveis, e a realização de atividades de esforço intenso no pós-operatório recente. Apesar de incomum, o descolamento de retina pós-facectomia é evento passível de ocorrência e nem sempre é prevenível, sobretudo na ausência de lesões predisponentes, e afeta de 0,2 a 3,6% dos olhos operados." Dito de outro modo, a perícia atestou que os danos sofridos pelo autor são efeitos raros, porém previsíveis, do próprio procedimento a que se submeteu, não decorrendo, necessariamente, da incúria da profissional que o atendeu – donde o laudo categoricamente conclui que “a relação entre a remoção de pontos corneanos e o descolamento de retina inexiste.”Nessa perspectiva, verifica-se, portanto, a ausência do elemento subjetivo culpa a ser imputado à conduta de ambos os requeridos.Nota-se que, no que tange à responsabilidade médica, a jurisprudência é assente no sentido de que se trata de obrigação de meio, a demandar a demonstração de inequívoca ocorrência de culpa pela parte supostamente lesada, não se prestando o mero resultado insatisfatório ou mesmo danoso para a configuração da responsabilidade do profissional da saúde, a saber:"RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. FIBROPLASIA RETROENTICULAR, QUE OCASIONOU PERDA DA VISÃO AO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO POR ALEGADO ERRO CULPÁVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.1. Não procede a alegação de que o recurso especial foi interposto a destempo, pois o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 2 de março de 2007 e o recurso especial, segundo afirmado, interposto no dia 19 de março de 2007. A certidão de fl. 789 esclarece que o acórdão dos embargos de declaração, de fato, foi publicado na data afirmada - sexta-feira. Todavia, como houve publicação no Diário de Justiça eletrônico, considera-se o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Com efeito, deve ser considerado como data de publicação o dia 5 de março de 2007 (segunda-feira), considerando-se, portanto, como o termo ad quem do prazo recursal, o dia 20 de março de 2007.2. A obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe - elementos que devem ser analisados, para aferição da culpa, à luz do momento da ação ou omissão tida por danosa, e não do presente-, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado.3. Portanto, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano.4. "O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor". (REsp 1.216.424/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) 5. No caso, a Corte local apurou que a oxigenoterapia era tratamento premente e essencial à preservação da vida do autor e que "não há como estabelecer como único vínculo para a retinopatia de prematuridade a utilização da oxigenoterapia, pois além deste fator, no presente caso, a apelante também nasceu com insuficiência respiratória grave, sendo imprescindível naquele momento afastar o risco de morte" e o acórdão impugnado, com base em laudo pericial, consignou que "o oxigênio somente não é suficiente nem necessário para desencadear retinopatia da prematuridade, e o nível seguro de oxigênio ainda não foi determinado" pela Ciência, de modo que só se concebe a revisão da decisão por meio do reexame provas, obstado pela Súmula 7/STJ.6. Recurso especial não provido." (STJ, REsp n. 992.821/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 27/8/2012.)A existência do requisito culpa se mostra inescapável ainda que se aplique ao caso o regime consumerista, na medida em que o art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor expressamente estabelece que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAR. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE. 1. A inércia da parte quando intimada acerca do laudo pericial atrai os efeitos da preclusão, revelando-se tardia a impugnação articulada apenas em sede recursal (art. 223, CPC). 2. Incide na espécie o disposto no art. 156 do Código de Processo Civil, no sentido de que ?o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico?. 3. A responsabilidade do profissional de saúde é subjetiva, cabendo a parte autora provar a culpa do médico, bem como o nexo de causalidade e o resultado lesivo suportado, consoante disposição contida no § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva da clínica é condicionada à comprovação de culpa do médico, o que não restou demonstrado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5558926-17.2018.8.09.0051,DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 09/10/2024 07:42:13).Em igual medida, quanto à requerida Fundação Banco de Olhos de Goiás, por mais que, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, se possa, eventualmente, cogitar de sua responsabilidade objetiva, é lícito à instituição hospitalar demonstrar a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do citado diploma: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."No caso, uma vez mais, a perícia foi categórica ao afirmar que “a relação entre a remoção de pontos corneanos e o descolamento de retina inexiste”, de sorte que se afigura bem demonstrada, nos autos, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a exonerar também a segunda requerida de responsabilidade pelo ocorrido.A propósito, o E. Tribunal Goiano:"EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DUODENAL. ALTA PRECOCE. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, em ação movida contra médico e hospital, em razão de perfuração duodenal ocorrida durante procedimento endoscópico. O apelante alega erro médico, negligência e imperícia. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos apelados e condenação ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve erro médico na conduta do profissional, configurando negligência e/ou imperícia; (ii) se existe nexo causal entre o procedimento realizado e a perfuração duodenal; e (iii) se a responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do hospital é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, salvo prova de inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, CDC). 4. A responsabilidade do médico, por sua vez, é subjetiva, devendo ser comprovada a culpa (art. 14, § 4º, CDC). 5. A prova pericial, somada aos demais elementos dos autos (prontuários médicos, exames, laudos complementares e histórico clínico), demonstram a ocorrência de perfuração duodenal após o procedimento endoscópico realizado pelo médico, na sua clínica, sem que houvesse a lesão previamente. A alta hospitalar precoce, mesmo diante de queixas de forte dor abdominal, náuseas e vômitos, configura negligência médica. As complicações havidas foram decorrentes da conduta culposa do apelado. 6. O nexo causal entre a conduta médica e a lesão é inquestionável, conforme constatação pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada. "1. Houve erro médico, estando comprovada a culpa, nas modalidades de negligência e imperícia. 2. O nexo causal entre a conduta médica e a lesão sofrida pelo autor está demonstrado. 3. Os danos morais e estéticos são devidos." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5065793-15.2020.8.09.0051, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR),9ª Câmara Cível,Publicado em 16/12/2024 18:21:10).Destaco, por fim, que a parte autora não logrou trazer aos autos nenhum elemento que infirmasse a conclusão esboçada pelo perito do Juízo, de modo que, não tendo o autor demonstrado a medida da culpa das requeridas no ocorrido, não se reúnem os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil.Em específico, a impugnação ao laudo pericial, apresentada no evento 76 não é capaz de infirmar o resultado da perícia judicial realizada, conforme se passa a analisar.Improcede, nesse mister, a alegação de que o laudo seria nulo por ausência de intimação do assistente técnico do autor, pelo perito, da data e horário da realização da perícia.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de intimação do assistente técnico não gera, por si só, a nulidade da perícia, demandando prova do prejuízo pela parte – o que não aconteceu no caso em exame.A saber:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1556683 MG 2015/0237736-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017).No que tange à alegação de ausência de conclusividade do laudo pericial, melhor sorte não socorre ao autor, na medida em que, como exposto na presente sentença, o expert foi, sim, conclusivo quanto à ausência de imperícia na retirada dos pontos do autor, afirmando que “a relação entre a remoção de pontos corneanos e o descolamento de retina inexiste.”Nota-se, inclusive, que a parte busca, na impugnação ao laudo pericial, o reconhecimento de sua nulidade com base em meras suposições, como se verifica do presente trecho:“De outro lado, em que pese o que disposto no laudo, de que, supostamente o autor não teria obedecido resguardo e, portanto, causado dano a si mesmo, também não se pode supor que a médica não tenha agido de forma negligente ou com imperícia ao prescrever o período de resguardo e após, procedido |à alta médica, decorrido o prazo resguardo, considerada a atividade profissional do autor.”Com efeito, concorda-se com a afirmação, tecida na referida impugnação, de que “se não se pode supor de um lado, também não se pode supor de outro lado”, razão pela qual, falhando o autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência dos pedidos iniciais se mostra imperativa.3. DISPOSITIVO.Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Parte autora isenta de custas, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02.Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos das requeridas, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atribuído à causa, para o patrono de cada integrante do polo passivo, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em atenção à gratuidade de Justiça deferida à parte autora.Oficie-se à Secretaria de Estado da Economia, para que, no prazo de 90 dias úteis, proceda ao depósito dos honorários periciais arbitrados pela decisão de evento 31, observando-se os dados elencados no art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/21 a constarem do citado ofício.Certificado o depósito nos autos pelo Ente Público, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor do perito, observando-se os dados constantes da manifestação de evento 64.Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC).Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo.Oportunamente, arquivem-se autos.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/05/2025, 16:28

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:28

Autos Conclusos

13/05/2025, 17:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Autos nº 0380979-55.2012.8.09.0024 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente(s): JOAO BATISTA AGUIAR Promovido(s): FUNDACAO BANCO DE OLHOS DE GOIAS P R O V I M E N T O Intimo a parte embargada para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Caldas Novas, 28 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário

29/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2025, 14:52

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0380979-55.2012.8.09.0024 Demandante(s): JOAO BATISTA AGUIAR Demandado(s): FUNDACAO BANCO DE OLHOS DE GOIAS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Est

11/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

10/02/2025, 23:55

Juntada -> Petição

10/02/2025, 22:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

10/02/2025, 16:35

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:35

Juntada -> Petição

07/02/2025, 15:29

Prazo Decorrido

05/02/2025, 17:11

Autos Conclusos

05/02/2025, 17:11

Certidão Expedida

05/02/2025, 17:09

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

17/01/2025, 13:45

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

17/01/2025, 12:48

Juntada -> Petição

08/01/2025, 16:28

Ato Ordinatório

08/01/2025, 16:26

Intimação Efetivada

08/01/2025, 16:26

Juntada de Documento

08/01/2025, 16:23

Certidão Expedida

08/01/2025, 16:16

Juntada -> Petição

09/10/2024, 09:09

Intimação Efetivada

10/09/2024, 13:24

Certidão Expedida

10/09/2024, 13:24

Certidão Expedida

16/07/2024, 14:46

Intimação Expedida

03/06/2024, 10:28

Juntada -> Petição

21/03/2024, 13:17

Certidão Expedida

07/03/2024, 12:58

Intimação Efetivada

06/02/2024, 17:32

Juntada de Documento

02/02/2024, 17:18

Certidão Expedida

15/01/2024, 14:28

Juntada de Documento

17/11/2023, 17:35

Certidão Expedida

17/11/2023, 17:23

Intimação Efetivada

20/06/2023, 10:42

Juntada de Documento

20/06/2023, 10:41

Certidão Expedida

20/06/2023, 10:32

Juntada -> Petição

30/01/2023, 22:18

Juntada -> Petição

30/01/2023, 12:09

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

15/12/2022, 15:43

Intimação Efetivada

15/12/2022, 15:43

Autos Conclusos

03/10/2022, 17:38

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/06/2022, 11:04

Certidão Expedida

15/02/2022, 16:35

Certidão Expedida

16/11/2021, 14:56

Mudança de Assunto Processual

29/06/2021, 12:48

Juntada -> Petição

10/03/2021, 11:31

Juntada -> Petição

22/02/2021, 11:08

Juntada -> Petição

18/02/2021, 23:15

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2021, 17:27

Intimação Efetivada

19/01/2021, 17:27

Troca de Responsável

24/11/2020, 07:49

Certidão Expedida

26/10/2020, 15:19

Autos Conclusos

26/10/2020, 15:19

Juntada -> Petição

17/02/2020, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2020, 17:34

Intimação Efetivada

06/02/2020, 17:34

Autos Conclusos

30/01/2020, 11:50

Troca de Responsável

28/01/2020, 14:27

Juntada de Documento

20/01/2020, 11:01

Juntada -> Petição

11/11/2019, 16:44

Certidão Expedida

07/10/2019, 09:32

Certidão Expedida

07/10/2019, 09:25

Juntada de Documento

11/09/2019, 12:38

Processo Distribuído

11/09/2019, 12:38

Processo Distribuído

23/10/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2020, 17:33

Decisão

•19/01/2021, 17:27

Decisão

•15/12/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:26

Sentença

•10/02/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:52

Sentença

•15/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:46

Relatório

•31/07/2025, 19:51

Relatório e Voto

•03/09/2025, 16:17

Ementa

•03/09/2025, 16:17

16/05/2025, 00:00