Execução de Título Extrajudicial 0184421-44.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0184421-44.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0184421-44.2003.8.09.0051 Autor(a): BANCO DO BRASIL Ré(u): OSVALDIR ALVES FERNANDES DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL em desfavor de OSVALDIR ALVES FERNANDES, em tramitação desde 2003. A parte executada foi citada à fl. 101 do processo físico digitalizado (evento 3, arq. 78). Na sequência, promoveu-se diligências diversas junto aos sistemas conveniados objetivando localizar ativos financeiros ou bens em nome do devedor a partir do ano de 2007: SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD e INFOJUD. As pesquisas foram levadas a efeito em diversas oportunidades, sempre inexitosas. A mov. 219 deferiu-se o pedido de inclusão de restrição judicial de TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO sobre veículos localizados em nome do devedor, providência implementada no evento 222, verificando-se contudo que, dos seis automotores encontrados, quatro tinham restrição ADMINISTRATIVA e um ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sobreveio requerimento de inclusão do nome do postulante no cadastro do SERASAJUD e de pesquisa via INFOJUD-DOI. Comprovou-se a inscrição no SERASAJUD (evento 241). Pesquisa SNIPER negativa colacionada no evento 249. Pedido de obtenção de informações ou constrição de bens e valores via CNIB formulado no evento 251. Vieram-me os autos conclusos. Delibero. I- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. II- Ouça-se o credor, em 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito, bem como sobre as restrições RENAJUD lançadas no evento 222. Considerando que cinco automotores tem restrição (administrativa ou alienação fiduciária) e são MUITO antigos, manifeste-se o exequente sobre a retirada da respectiva restrição lançada por este juízo, eis que tais bens dificilmente serão localizados ou poderão ser penhorados. Em relação ao único veículo que não detinha restrições, deve, o credor, dizer se há interesse na sua constrição. Em caso afirmativo, com indicação de endereço para eventual expedição do mandado de penhora e avaliação do bem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(72)