Procedimento Comum Cível 5931020-96.2024.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5931020-96.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5931020-96.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Joana Darc da Silva em face de Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a autora alega que recebe aposentadoria por incapacidade permanente, aduz que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Empréstimo RMC”, referente ao contrato nº 12905190. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu qualquer cartão, tratando-se, portanto, de cartão de crédito consignado não autorizado, com descontos mensais da parcela mínima, os quais impedem a quitação do débito e acarretam seu refinanciamento automático.Ao final, requer a cessação imediata dos descontos, além da responsabilização da instituição financeira pelos danos suportados.No evento nº 10, a petição inicial foi recebida, com o deferimento da gratuidade judiciária e da tutela de urgência pleiteada.A parte requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela provisória, não tendo obtido êxito, conforme comunicado oficial (evento nº 15).A contestação foi apresentada no evento nº 27. Preliminarmente, o réu alegou inépcia da petição inicial, por ausência de prova mínima, falta de delimitação da controvérsia e de tentativa administrativa. Como prejudicial de mérito, sustentou prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, juntando documentos pessoais, contrato supostamente assinado, comprovantes de débito e faturas do cartão.Houve impugnação à contestação no evento nº 28.Realizada audiência de conciliação (evento nº 30), não houve êxito na autocomposição.No evento nº 31, o agravo foi desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada.As partes foram intimadas para especificação de provas (evento nº 32). A autora impugnou a assinatura aposta no contrato e requereu perícia grafotécnica (evento nº 36). O banco réu, por sua vez, solicitou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para verificar o efetivo crédito dos valores em conta da autora e pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 37).Neste ponto, vieram os autos conclusos para decisão.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Das PreliminaresInépcia da petição inicialNos termos do art. 319 do CPC, a inicial contém todos os requisitos essenciais: pedido certo e determinado, causa de pedir clara e lógica, narrativa fática juridicamente possível e coerente, e documentos indispensáveis à propositura da demanda.Afasto, portanto, a preliminar de inépcia.Falta de interesse processualNão há que se falar em ausência de interesse de agir, pois a resistência da parte ré é evidente com a apresentação de contestação. A inexistência de reclamação administrativa prévia não constitui pressuposto processual, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Jurisprudência aplicável: “A alegada falta de interesse processual da autora, pelo não esgotamento da via administrativa, não prospera porque o exaurimento da via administrativa não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito foi contestado...” (TJGO, Apelação Cível, 5263607-63.2023.8.09.0137, julgado em 26/07/2024) Assim, rejeito a preliminar.Da Prejudicial de Mérito – Prescrição e DecadênciaA presente demanda trata de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora. Assim, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, cessando apenas em razão da liminar.Também não se verifica decadência, dado que o objeto da lide é relação jurídica continuada, e não ato único, como prevê o art. 178 do CC.Rejeito, portanto, ambas as prejudiciais.Da Distribuição do Ônus da Provao art. 373 do CPC imputa ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).Essa, em regra, é a formatação conferida pelo Código Processual Civil à dinâmica de distribuição do ônus da prova no ordenamento jurídico pátrio.Entrementes, não se olvida que quando a controvérsia probatória recair sobre documento, vige a regra insculpida no art. 429, I e II do CPC, assim verbalizado: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Da redação do preceptivo transcrito colhe-se a intelecção de que, quando se alega que o documento é falso, o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do inciso I. Por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do inciso II.Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Fredie Diddier Júnior e Humberto Theodoro Júnior, respectivamente, confira-se: "O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14a ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). "Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006) A par disso, tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 acima transcrito, incumbindo aos requeridos o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais.Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)".Nesse mesmo sentido, entende o TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. RESP 1846649-MA (TEMA 1.061).1. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais.2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica.3. Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5097618-91.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (24/04/2024) DJ) Da Prova PericialTendo em vista a impugnação expressa da autora quanto à assinatura lançada no contrato, necessária a realização de prova pericial grafotécnica para apuração da veracidade do documento.Da Prova OralApesar da insurgência da parte ré, entendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. A controvérsia é essencialmente documental, e a perícia grafotécnica é o meio técnico e idôneo à verificação da validade da contratação.Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias.Assim, indefiro a produção de prova oral.Da Prova DocumentalDefiro a produção de prova documental, especialmente quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando os extratos da conta de titularidade da autora.Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares e prejudiciais de mérito, FIXO o ônus do banco em comprovar a autenticidade do documento, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e DEFIRO a produção de prova pericial e documental.Faculto ao réu manifestar expressamente o interesse na realização da perícia, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova (art. 429, II, CPC).Caso haja desinteresse, voltem os autos conclusos para sentença.Desde já, NOMEIO a perita grafotécnica Sra. Emmeline Flor Ribeiro, com endereço na Rua 15 B, nº 89, Jardim Goiás, Rio Verde-GO, CEP 75.907-560. Telefones: (64) 3620-0915 / (64) 99655-6105, bem como DETERMINO a intimação da perita para apresentação de proposta de honorários e currículo (prazo de 5 dias).DETERMINO a intimação das partes para apresentação de quesitos e assistente técnico (prazo de 15 dias), Com a resposta da perita, DETERMINO ainda que a parte requerida antecipe os honorários periciais (art. 95 do CPC).Em caso de interesse na realização da perícia, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento das custas periciais no prazo de 05 dias.Remeta-se cópia desta decisão, que servirá como ofício ao(à) Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal, requisitando os extratos da conta bancária de titularidade da Sra. Joana Darc da Silva, agência nº 1338, conta corrente nº 1191-9, inscrita no CPF nº 520.774.541-72, referentes ao período a partir de maio de 2017.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

19/05/2025, 00:00

—

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(85)