Procedimento do Juizado Especial Cível 6060229-19.2024.8.09.0012 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 6060229-19.2024.8.09.0012 Polo ativo: Alexandre Henrique Da Silva Polo passivo: Cristhiane Pereira Dos Santos Fernandes Valor da Ação: 6.642,33. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora, devidamente intimada para apresentar o endereço da parte requerida, para a efetividade do ato primeiro de comunicação processual, limitou-se a requerer o arresto executivo. Verifica-se que a parte autora desconhece o atual endereço da parte promovida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, ressaltado que compete à parte interessada fornecer ao juízo os dados mínimos necessários à angularização processual. A parte autora ostenta apenas expectativa de direito, não tendo título executivo que respalde, de plano, o pedido de constrição judicial. Além disso, o simples fato de a parte requerida não ser localizada para citação não justifica, por si só, a adoção da medida extremamente pleiteada. Acresça-se, ainda, que o pedido de arresto cautelar não se compatibiliza com o rito sumaríssimo, escolhido livremente pela parte promovente, considerando que não comporta a citação por edital. Entendimento contrário subverteria o procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, violando o Princípio do Devido Processo Legal. A ausência de indicação de endereço válido conduz à extinção do feito, sendo elementar que, no âmbito dos Juizados Especiais, prescinde-se da intimação pessoal da parte para extinção do processo, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 18:45

Processo Arquivado

07/05/2025, 18:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

07/05/2025, 18:13

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:13

Autos Conclusos

06/05/2025, 13:19

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

04/04/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Audiência de Conciliação

31/03/2025, 10:08

Intimação Efetivada

31/03/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 2

18/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório

17/03/2025, 16:49

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:49

Juntada de Documento

17/03/2025, 10:57

Mandado Não Cumprido

16/03/2025, 17:24

Juntada -> Petição

20/02/2025, 19:45

Mandado Expedido

20/02/2025, 11:09

Juntada -> Petição

14/02/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs (CEPACE) ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6060229-19.2024.8.09.0012 Requerente: Alexandre Henrique Da Silva Requerido: Cristhiane Pereira Dos Santos Fernandes Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da citação/intimação não efetivada, conforme consta na movimentação n&

14/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/02/2025, 08:50

Intimação Efetivada

13/02/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/02/2025, 16:48

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:48

Audiência de Conciliação

10/02/2025, 16:47

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:47

Audiência de Conciliação

10/02/2025, 16:46

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:46

Citação Expedida

24/01/2025, 23:34

Certidão Expedida

21/01/2025, 14:45

Certidão Expedida

21/01/2025, 12:51

Intimação Efetivada

21/01/2025, 12:51

Audiência de Conciliação

21/01/2025, 12:50

Intimação Efetivada

21/01/2025, 12:50

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2025, 17:41

Autos Conclusos

28/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório

28/11/2024, 16:05

Retificação de Classe Processual

28/11/2024, 15:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/11/2024, 12:55

Peticão Enviada

20/11/2024, 12:55

Processo Distribuído

20/11/2024, 12:55

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Audiência de Conciliação

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Todas as movimentações(44)