Procedimento Comum Cível 5966574-93.2024.8.09.0011 - TJGO

Processo Arquivado

18/07/2025, 16:41

Transitado em Julgado

18/07/2025, 16:41

Intimação Lida

30/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 5966574-93.2024.8.09.0011S E N T E N Ç AVistos.I – RELATÓRIO:TEDSON RODRIGUES DE MORAES, propôs ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que: 1) sofreu acidente e está com lesões definitivas decorrentes do acidente; 2) requereu a concessão de auxílio-acidente; 3) porém, teve seu pleito indeferido na via administrativa.Requereu: 1) a procedência da inicial para: a) compelir a requerida a implantar o benefício pleiteado, desde a cessação do benefício de incapacidade temporária concedido; e b) condenar a ré a pagar todas as parcelas vencidas e vincendas; 2) a condenação da autarquia ré nos ônus sucumbenciais.A gratuidade da justiça foi concedida, designada perícia médica e determinada a citação da autarquia ré (mov. 05).Juntado Laudo Médico Pericial (mov. 13).Sobre o laudo, a parte autora apresentou impugnação e requereu o julgamento do feito com base nos laudos que instruem a inicial (mov. 19).Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta em forma de contestação (mov. 21), onde alegou, sucintamente, que: a) para a concessão do auxílio-acidente, é necessário provar a redução de capacidade laborativa para o trabalho habitual; b) a parte autora não provou o preenchimento dos requisitos, eis que constada a ausência de redução da capacidade laboral.Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Em impugnação à contestação (mov. 22), o autor rebateu pela procedência dos pedidos formulados na inicial.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Não havendo preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.A princípio, ao contrário do que afirma o autor, o médico perito é especialista na área de ortopedia e respondeu a todos os quesitos formulados.O mero inconformismo do requerente quanto ao resultado da perícia não é motivo plausível capaz de invalidar o laudo técnico produzido, eis que não possui mácula capaz de inviabilizar sua homologação.Portanto, rejeito a impugnação, por conseguinte, homologo o laudo médico pericial acostado na mov. 13.Quanto ao auxílio-acidente, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/1999).O benefício corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 104, § 1º, do Decreto 3.408/1999).Assim, impera analisar se a parte requerente possui lesão consolidada, que reduza sua capacidade laborativa para o trabalho exercido anteriormente.Para tal aferição, foi realizada perícia médica (mov. 13) e o perito concluiu que “não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico.” (sic)Apesar de a parte alegar a redução na capacidade laboral, o laudo médico deve ser considerado, haja vista a sua robustez técnica em orientar este juízo, reforçando que fora produzido por perito especialista e sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A documentação trazida pela parte autora não deve ser adotada, ante o seu viés unilateral.Então não existe prova da presença de lesão consolidada (permanente), que tenha causado redução no exercício de sua função habitual, sendo indevida a concessão do benefício. Portanto, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.III – DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando a sucumbência, condeno a parte autora nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Suspendo, porém, a exigibilidade uma vez que a parte autora é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.Sem custas (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e art. 344, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999).IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:VI.1 – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;VI.2 – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;VI.3 – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito em auxílio19

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

20/05/2025, 11:19

Intimação Efetivada

20/05/2025, 11:19

Intimação Expedida

20/05/2025, 11:19

Autos Conclusos

24/04/2025, 08:48

Juntada -> Petição

15/04/2025, 18:08

Juntada -> Petição

07/03/2025, 11:55

Citação Efetivada

27/02/2025, 03:06

Juntada -> Petição

20/02/2025, 14:56

Citação Efetivada

20/02/2025, 00:44

Citação Expedida

17/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5966574-93.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste ju&

11/02/2025, 00:00

Citação Expedida

10/02/2025, 16:46

Ato Ordinatório

10/02/2025, 16:46

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:46

Juntada de Documento

10/02/2025, 16:44

Ato Ordinatório

11/12/2024, 12:55

Intimação Efetivada

11/12/2024, 12:55

Juntada de Documento

11/12/2024, 12:53

Juntada de Documento

12/11/2024, 14:01

Juntada -> Petição

07/11/2024, 16:29

Decisão -> Nomeação -> Perito

06/11/2024, 10:31

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/11/2024, 10:31

Intimação Efetivada

06/11/2024, 10:31

Autos Conclusos

17/10/2024, 13:27

Juntada de Documento

16/10/2024, 19:05

Processo Distribuído

16/10/2024, 16:29

Peticão Enviada

16/10/2024, 16:29

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Citação Expedida

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