Execução da Pena 0125968-55.2019.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

GLEISE DO NASCIMENTO RAMOS

VITIMA

RAFAEL SOUZA SANTOS

VITIMA

GEORGE LUCAS CORDEIRO LOPES

Reu

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RONALDO LUIZ PEREIRA JUNIOR

OAB/GO 51211·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

GLEISE DO NASCIMENTO RAMOS

VITIMA

RAFAEL SOUZA SANTOS

VITIMA

GEORGE LUCAS CORDEIRO LOPES

Reu

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRAZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO CRUZ DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SELIA PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO PACIFICO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIMAR ETERNO GOMES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ISADORA SOARES LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DIVINA ETERNA PAIXAO LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

04/05/2026, 13:31

Intimação Efetivada

02/05/2026, 12:20

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2026, 12:15

Intimação Expedida

02/05/2026, 12:15

Juntada de Documento

16/03/2026, 23:30

Juntada de Documento

12/03/2026, 12:50

Juntada de Documento

11/03/2026, 18:40

Certidão Expedida

09/03/2026, 17:09

Autos Conclusos

09/03/2026, 17:00

Certidão Expedida

09/03/2026, 16:59

Juntada de Documento

09/03/2026, 16:43

Juntada de Documento

09/03/2026, 16:36

Certidão Expedida

09/03/2026, 16:25

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 17:41

Transitado em Julgado

04/02/2026, 14:40

Todas as movimentações(276)

Intimação Lida

04/05/2026, 13:31

Intimação Efetivada

02/05/2026, 12:20

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2026, 12:15

Intimação Expedida

02/05/2026, 12:15

Juntada de Documento

16/03/2026, 23:30

Documentos

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 15:32

Despacho

•11/02/2022, 16:58

Juntada de Documento

12/03/2026, 12:50

Juntada de Documento

11/03/2026, 18:40

Certidão Expedida

09/03/2026, 17:09

Autos Conclusos

09/03/2026, 17:00

Certidão Expedida

09/03/2026, 16:59

Juntada de Documento

09/03/2026, 16:43

Juntada de Documento

09/03/2026, 16:36

Certidão Expedida

09/03/2026, 16:25

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 17:41

Transitado em Julgado

04/02/2026, 14:40

Processo baixado à origem/devolvido

04/02/2026, 14:40

Processo baixado à origem/devolvido

04/02/2026, 14:40

Intimação Lida

21/01/2026, 03:48

Intimação Lida

15/12/2025, 03:24

Intimação Efetivada

11/12/2025, 07:30

Intimação Efetivada

11/12/2025, 07:30

Retificação de Classe Processual

11/12/2025, 07:28

Intimação Expedida

11/12/2025, 07:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/12/2025, 17:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 17:34

Desabilitação de Responsável

09/12/2025, 11:33

Intimação Efetivada

05/12/2025, 08:50

Intimação Efetivada

05/12/2025, 08:50

Intimação Expedida

05/12/2025, 08:47

Intimação Expedida

05/12/2025, 08:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

05/12/2025, 08:45

Retificação de Classe Processual

05/12/2025, 08:42

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 15:49

Autos Conclusos

01/12/2025, 15:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/12/2025, 13:57

Intimação Lida

28/11/2025, 03:05

Troca de Responsável

24/11/2025, 11:45

Intimação Efetivada

18/11/2025, 10:20

Intimação Efetivada

18/11/2025, 10:20

Intimação Expedida

18/11/2025, 10:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/11/2025, 19:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/11/2025, 19:06

Intimação Lida

13/11/2025, 14:37

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:41

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:41

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:15

Certidão Expedida

12/11/2025, 13:28

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:58

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:58

Intimação Expedida

06/11/2025, 18:19

Intimação Expedida

06/11/2025, 18:19

Certidão Expedida

06/11/2025, 18:12

Sessão Julgamento Adiado

05/11/2025, 13:11

Intimação Lida

29/10/2025, 15:56

Certidão Expedida

23/10/2025, 11:34

Intimação Efetivada

23/10/2025, 10:30

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/10/2025, 10:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/10/2025, 10:07

Autos Conclusos

16/10/2025, 18:17

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 17:19

Intimação Lida

16/10/2025, 17:19

Intimação Lida

16/10/2025, 17:19

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2025, 19:14

Troca de Responsável

14/10/2025, 11:37

Intimação Expedida

13/10/2025, 10:24

Autos Conclusos

13/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

13/10/2025, 10:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/10/2025, 16:19

Intimação Lida

10/10/2025, 16:19

Desabilitação de Responsável

01/10/2025, 18:28

Habilitação Responsável

01/10/2025, 18:28

Intimação Expedida

01/10/2025, 13:39

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

30/09/2025, 23:49

Intimação Efetivada

18/09/2025, 10:20

Intimação Expedida

18/09/2025, 10:13

Certidão Expedida

18/09/2025, 10:12

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 19:34

Certidão Expedida

17/09/2025, 16:07

Autos Conclusos

17/09/2025, 16:07

Recurso Autuado

17/09/2025, 15:25

Recurso Distribuído

17/09/2025, 12:59

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

17/09/2025, 12:59

Recurso Distribuído

17/09/2025, 12:59

Autos Conclusos

16/09/2025, 18:31

Juntada -> Petição -> Apelação

09/09/2025, 20:06

Intimação Lida

05/09/2025, 13:05

Intimação Efetivada

05/09/2025, 12:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2025, 11:51

Intimação Expedida

05/09/2025, 11:51

Juntada -> Petição

28/08/2025, 15:23

Intimação Lida

28/08/2025, 15:23

Mandado Cumprido

28/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório

27/08/2025, 19:16

Intimação Expedida

27/08/2025, 19:16

Juntada -> Petição

25/08/2025, 15:48

Mandado Cumprido

25/08/2025, 07:58

Autos Conclusos

28/07/2025, 16:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/07/2025, 17:29

Intimação Lida

16/07/2025, 17:29

Mandado Cumprido

15/07/2025, 11:00

Intimação Expedida

14/07/2025, 18:44

Mandado Expedido

10/07/2025, 19:19

Mandado Expedido

10/07/2025, 19:14

Mandado Expedido

10/07/2025, 19:09

Ato Ordinatório

10/07/2025, 19:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/06/2025, 17:54

Intimação Lida

27/06/2025, 16:48

Intimação Efetivada

27/06/2025, 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/06/2025, 13:00

Intimação Expedida

27/06/2025, 13:00

Autos Conclusos

27/02/2025, 15:37

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/02/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIRA Goianira - Vara CriminalRua Itajá Qd. 7, s/n, VERDES MARES II, GOIANIRA - Goiás Fone:(62) 3611-4850 ATO ORDINATÓRIO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 0125968-55.2019.8.09.0064 Art. 93, XIV, CF:“Servidores receberão delegação para a prática de atos de administra&cced

19/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

18/02/2025, 15:30

Ato Ordinatório

18/02/2025, 12:46

Intimação Efetivada

18/02/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIRA Goianira - Vara Criminal Rua Itajá Qd. 7, s/n, VERDES MARES II, GOIANIRA - Goiás Fone: (62) 3611-4850 ATO ORDINATÓRIO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 0125968-55.2019.8.09.0064 Art. 93, XIV, CF:“Servidores receberão delegação para a prática de atos de administraç&

11/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/02/2025, 16:48

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:48

Juntada -> Petição -> Memoriais

10/02/2025, 16:13

Intimação Lida

07/02/2025, 14:49

Mídia Publicada

29/01/2025, 21:31

Mídia Publicada

29/01/2025, 21:19

Mídia Publicada

29/01/2025, 21:18

Mídia Publicada

29/01/2025, 21:17

Mídia Publicada

29/01/2025, 21:17

Mídia Publicada

29/01/2025, 21:16

Mídia Publicada

29/01/2025, 21:16

Audiência de Instrução e Julgamento

29/01/2025, 21:14

Intimação Expedida

29/01/2025, 21:14

Certidão Expedida

28/01/2025, 11:38

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2025, 15:30

Intimação Lida

27/01/2025, 15:30

Mandado Cumprido

26/01/2025, 22:07

Ato Ordinatório

24/01/2025, 20:27

Intimação Expedida

24/01/2025, 20:27

Mandado Cumprido

24/01/2025, 18:27

Mandado Não Cumprido

24/01/2025, 09:26

Mandado Cumprido

21/01/2025, 18:02

Mandado Cumprido

21/01/2025, 16:45

Mandado Cumprido

21/01/2025, 16:42

Mandado Cumprido

20/01/2025, 12:40

Mandado Cumprido

17/01/2025, 20:41

Mandado Cumprido

10/01/2025, 14:51

Juntada de Documento

08/01/2025, 13:28

Mandado Expedido

13/12/2024, 17:38

Mandado Expedido

13/12/2024, 17:37

Mandado Expedido

13/12/2024, 17:35

Mandado Expedido

13/12/2024, 17:35

Mandado Expedido

13/12/2024, 17:31

Mandado Expedido

13/12/2024, 17:19

Mandado Expedido

13/12/2024, 17:18

Mandado Expedido

13/12/2024, 17:17

Mandado Expedido

13/12/2024, 17:01

Certidão Expedida

13/12/2024, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2024, 16:40

Certidão Expedida

30/09/2024, 11:58

Intimação Lida

20/06/2024, 13:31

Intimação Expedida

20/06/2024, 12:48

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2024, 12:47

Intimação Efetivada

20/06/2024, 12:47

Intimação Lida

17/06/2024, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2024, 18:58

Intimação Expedida

14/06/2024, 18:58

Intimação Efetivada

14/06/2024, 18:58

Certidão Expedida

10/05/2024, 17:13

Juntada -> Petição -> Parecer

02/04/2024, 16:34

Intimação Lida

02/04/2024, 16:34

Mídia Publicada

26/03/2024, 18:12

Mídia Publicada

26/03/2024, 18:11

Mídia Publicada

26/03/2024, 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2024, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2024, 16:57

Intimação Expedida

26/03/2024, 16:57

Mandado Cumprido

25/03/2024, 15:42

Mandado Cumprido

25/03/2024, 15:41

Mandado Cumprido

25/03/2024, 15:40

Mandado Cumprido

23/03/2024, 09:08

Mandado Expedido

23/03/2024, 07:56

Mandado Expedido

23/03/2024, 07:54

Mandado Expedido

23/03/2024, 07:51

Mandado Expedido

22/03/2024, 20:15

Certidão Expedida

20/03/2024, 17:12

Mandado Cumprido

20/03/2024, 15:28

Mandado Expedido

20/03/2024, 12:14

Certidão Expedida

19/03/2024, 17:27

Autos Conclusos

19/03/2024, 17:21

Juntada -> Petição

19/03/2024, 11:57

Intimação Lida

19/03/2024, 11:56

Mandado Não Cumprido

18/03/2024, 17:48

Certidão Expedida

14/03/2024, 17:45

Ato Ordinatório

13/03/2024, 15:03

Intimação Expedida

13/03/2024, 15:03

Mandado Não Cumprido

12/03/2024, 09:05

Mandado Cumprido

08/03/2024, 07:23

Mandado Cumprido

08/03/2024, 07:21

Mandado Cumprido

05/03/2024, 17:23

Mandado Expedido

05/03/2024, 12:17

Mandado Expedido

05/03/2024, 12:03

Juntada -> Petição

27/02/2024, 18:47

Intimação Lida

27/02/2024, 18:47

Intimação Lida

27/02/2024, 18:39

Ato Ordinatório

27/02/2024, 17:05

Intimação Expedida

27/02/2024, 17:05

Mandado Não Cumprido

23/02/2024, 18:05

Ato Ordinatório

22/02/2024, 17:53

Intimação Expedida

22/02/2024, 17:53

Mandado Cumprido

20/02/2024, 20:03

Mandado Não Cumprido

14/02/2024, 07:56

Certidão Expedida

09/02/2024, 12:12

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2024, 12:07

Mandado Expedido

08/02/2024, 17:00

Mandado Expedido

08/02/2024, 16:59

Mandado Expedido

08/02/2024, 16:58

Mandado Expedido

08/02/2024, 16:56

Mandado Expedido

08/02/2024, 16:55

Mandado Expedido

08/02/2024, 16:54

Intimação Lida

12/12/2023, 13:42

Troca de Responsável

12/12/2023, 13:40

Troca de Responsável

12/12/2023, 12:14

Intimação Expedida

12/12/2023, 10:19

Intimação Efetivada

12/12/2023, 10:19

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2023, 10:19

Intimação Efetivada

12/12/2023, 10:19

Certidão Expedida

08/11/2023, 16:40

Processo Redistribuído

05/10/2023, 11:24

Certidão Expedida

05/10/2023, 11:24

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2023, 23:38

Autos Conclusos

26/06/2023, 11:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/06/2023, 21:10

Ato Ordinatório

19/06/2023, 15:50

Intimação Efetivada

19/06/2023, 15:50

Juntada de Documento

12/06/2023, 13:55

Evolução da Classe Processual

11/05/2023, 11:05

Juntada de Documento

26/01/2023, 08:44

Mandado Expedido

26/01/2023, 08:38

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/09/2022, 19:07

Autos Conclusos

30/08/2022, 16:14

Juntada -> Petição

19/08/2022, 13:12

Intimação Lida

01/08/2022, 03:05

Troca de Responsável

21/07/2022, 11:36

Certidão Expedida

20/07/2022, 09:03

Intimação Expedida

20/07/2022, 09:03

Decisão -> Outras Decisões

19/07/2022, 17:49

Autos Conclusos

13/07/2022, 14:51

Juntada -> Petição -> Parecer

13/07/2022, 13:34

Intimação Lida

13/07/2022, 13:12

Juntada de Documento

12/07/2022, 08:11

Intimação Expedida

12/07/2022, 08:11

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2022, 16:50

Juntada -> Petição

04/07/2022, 16:42

Autos Conclusos

28/06/2022, 08:05

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/06/2022, 17:36

Intimação Lida

24/06/2022, 17:12

Intimação Expedida

24/06/2022, 16:36

Juntada -> Petição

24/06/2022, 13:51

Intimação Lida

23/06/2022, 14:57

Intimação Expedida

23/06/2022, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2022, 16:58

Autos Conclusos

30/11/2021, 08:03

Juntada -> Petição

30/11/2021, 07:07

Juntada -> Petição

29/11/2021, 17:32

Intimação Lida

23/11/2021, 17:47

Troca de Responsável

23/11/2021, 16:26

Juntada de Documento

23/11/2021, 15:32

Intimação Expedida

23/11/2021, 15:32

Juntada de Documento

23/11/2021, 15:31

Juntada de Documento

23/11/2021, 15:23

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2021, 10:36

Certidão Expedida

30/08/2021, 17:05

Juntada de Documento

28/04/2021, 18:15

Processo Distribuído

28/04/2021, 18:15

Juntada de Documento

28/04/2021, 18:15

Processo Distribuído

02/10/2019, 00:00

Decisão

•11/07/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 08:11

Decisão

•19/07/2022, 17:49

Decisão

•01/09/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:50

Decisão

•03/07/2023, 23:38

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 15:03

Termo de Audiência

•26/03/2024, 16:57

Despacho

•14/06/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:48

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 15:32

Despacho

•11/02/2022, 16:58

Decisão

•11/07/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 08:11

Decisão

•19/07/2022, 17:49

Decisão

•01/09/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:50

Decisão

•03/07/2023, 23:38

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 15:03

Termo de Audiência

•26/03/2024, 16:57

Despacho

•14/06/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:46

Sentença

•27/06/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 19:16

Decisão

•05/09/2025, 11:51

Despacho

•17/09/2025, 12:59

Despacho

•17/09/2025, 19:34

Despacho

•14/10/2025, 19:14

Relatório

•23/10/2025, 10:07

Relatório e Voto

•17/11/2025, 19:52

Ementa

•17/11/2025, 19:52

Despacho

•04/12/2025, 15:49

Ementa

•09/12/2025, 20:20

Relatório e Voto

•09/12/2025, 20:20