Procedimento do Juizado Especial Cível 6098880-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

09/06/2025, 13:51

Transitado em Julgado

05/06/2025, 06:53

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/06/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo nº 6098880-03.2024.8.09.0051 Natureza: Recurso Inominado Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Recorrente(s): Gabrielly Nunes Fernandes Recorrido: Boticário Produtos de Beleza Ltda Relator: Dr. Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVENDEDORA DE PRODUTOS. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA APRESENTADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora busca a exclusão do registro de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, relacionado a contrato que alega desconhecer (268680541), no valor de R$ 293,87 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), além de indenização por dano moral, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 2. O juízo de origem (evento 23) julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Irresignada, a parte reclamante interpôs recurso inominado (evento 26). Nas razões recursais, reafirma os fatos e os fundamentos da petição inicial, destacando a ausência de prova do vínculo entre as partes e a unilateralidade das provas apresentadas. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação, legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça (evento 28), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). II – Questão em discussão 5. A questão em comento se resolve em elucidar se há prova da contratação do débito negativado e se os fatos caracterizam o dano moral indenizável. III – Razões de decidir 6. Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 7. A parte recorrida, durante a instrução processual, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de demonstrar a contratação da dívida lançada à cobrança, conforme exige o art. 373, II, do CPC. Conquanto não apresentado o termo de adesão, consta dos autos que a parte recorrente efetuou cadastro como revendedora de produtos da marca, mediante apresentação de biometria facial. Ainda, foram apresentadas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento de mercadoria, subscritos pela contratante, sem indícios ostensivos de fraude. 8. Importante destacar que o fato do contrato de revenda ter sido firmado por meio eletrônico não afasta a sua validade, já que se trata de meio idôneo atualmente admitido. Isso porque a assinatura do tomador de crédito pode ocorrer através de biometria facial e/ou outros meios tecnológicos, rejeitando-se a proposição de que a falta de assinatura de próprio punho em instrumento contratual físico não personifica o ato jurídico. 9. O conjunto probatório, portanto, aponta para a contratação dos serviços cobrados, de modo que, ausente prova do pagamento correlacionado, é postura legítima do credor, frente ao devedor inadimplente, proceder à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 10. Ausente prova de dano ligado em nexo de causalidade a um ato ilícito, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. IV – Dispositivo 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 12. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55), fixados em 10% sobre o valor a causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 8º do CPC. 14. Ficam as partes advertidas de que a eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, em nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia-GO, assinado digitalmente nesta data. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVENDEDORA DE PRODUTOS. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA APRESENTADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora busca a exclusão do registro de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, relacionado a contrato que alega desconhecer (268680541), no valor de R$ 293,87 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), além de indenização por dano moral, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 2. O juízo de origem (evento 23) julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Irresignada, a parte reclamante interpôs recurso inominado (evento 26). Nas razões recursais, reafirma os fatos e os fundamentos da petição inicial, destacando a ausência de prova do vínculo entre as partes e a unilateralidade das provas apresentadas. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação, legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça (evento 28), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). II – Questão em discussão 5. A questão em comento se resolve em elucidar se há prova da contratação do débito negativado e se os fatos caracterizam o dano moral indenizável. III – Razões de decidir 6. Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 7. A parte recorrida, durante a instrução processual, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de demonstrar a contratação da dívida lançada à cobrança, conforme exige o art. 373, II, do CPC. Conquanto não apresentado o termo de adesão, consta dos autos que a parte recorrente efetuou cadastro como revendedora de produtos da marca, mediante apresentação de biometria facial. Ainda, foram apresentadas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento de mercadoria, subscritos pela contratante, sem indícios ostensivos de fraude. 8. Importante destacar que o fato do contrato de revenda ter sido firmado por meio eletrônico não afasta a sua validade, já que se trata de meio idôneo atualmente admitido. Isso porque a assinatura do tomador de crédito pode ocorrer através de biometria facial e/ou outros meios tecnológicos, rejeitando-se a proposição de que a falta de assinatura de próprio punho em instrumento contratual físico não personifica o ato jurídico. 9. O conjunto probatório, portanto, aponta para a contratação dos serviços cobrados, de modo que, ausente prova do pagamento correlacionado, é postura legítima do credor, frente ao devedor inadimplente, proceder à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 10. Ausente prova de dano ligado em nexo de causalidade a um ato ilícito, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. IV – Dispositivo 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 12. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55), fixados em 10% sobre o valor a causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 8º do CPC. 14. Ficam as partes advertidas de que a eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, em nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabrielly Nunes Fernandes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/05/2025 07:51:41)

09/05/2025, 07:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/05/2025 07:51:41)

09/05/2025, 07:59

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

09/05/2025, 07:51

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

14/04/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 6098880-03.2024.8.09.0051Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz Relator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabrielly Nunes Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

11/04/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPBL (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

11/04/2025, 16:59

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

02/04/2025, 15:07

P/ O RELATOR

31/03/2025, 10:59

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

31/03/2025, 10:59

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Leonardo Aprígio Chaves

31/03/2025, 09:59

contrarrazões

27/03/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6098880-03.2024.8.09.0051Parte Autora: Gabrielly Nunes FernandesParte Ré: Boticario Produtos De Beleza LtdaNatureza da Ação: PPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

17/03/2025, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPBL - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

17/03/2025, 15:27

P/ DECISÃO

17/03/2025, 12:58

RECURSO INOMINADO

14/03/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6098880-03.2024.8.09.0051Parte Autora: Gabrielly Nunes FernandesParte Ré: Boticario Produtos De Beleza LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi

10/03/2025, 00:00

SENTENÇA

07/03/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabrielly Nunes Fernandes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

07/03/2025, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

07/03/2025, 16:04

Para BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

13/02/2025, 07:57

P/ SENTENÇA

13/02/2025, 07:54

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/02/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Intimação promovente - Impugnar a contestação 10 dias

10/02/2025, 16:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabrielly Nunes Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/02/2025, 16:56

PROCURAÇÃO

07/02/2025, 13:31

CONTEST

07/02/2025, 13:29

resposta ofício

08/01/2025, 13:51

SISTEMA BERNA

17/12/2024, 09:33

Para (Polo Passivo) BPBL - Código de Rastreamento Correios: YQ537451506BR idPendenciaCorreios2874093idPendenciaCorreios

12/12/2024, 23:25

RESPOSTA DE OFÍCIO

11/12/2024, 10:22

(Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (06/12/2024 20:55:56))

10/12/2024, 14:31

Comprovante de envio de ofício via e-mail

10/12/2024, 13:45

Ofício(s) Expedido(s)

10/12/2024, 13:42

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

06/12/2024, 20:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabrielly Nunes Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:785) - )

06/12/2024, 20:55

P/ DECISÃO

04/12/2024, 14:25

CHECK LIST SEM PENDÊNCIAS

04/12/2024, 14:24

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

04/12/2024, 14:21

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Vanderlei Caires Pinheiro

03/12/2024, 11:41

Peticão Enviada

03/12/2024, 11:41

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabrielly Nunes Fernandes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/05/2025 07:51:41)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 09/05/2025 07:51:41)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gabrielly Nunes Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BPBL (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Leonardo Aprígio Chaves

Todas as movimentações(47)