Ação Popular 5460168-85.2019.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Ação PopularDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

JJ EMPREEDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO

CNPJ

Reu

DIVINO PEREIRA LEMES

Reu

Advogados / Representantes

WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS

OAB/GO 14285·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735·Representa: Réu

KELLY CRISTINA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/GO 54361·Representa: Réu

ILDECER MENESES DE AMORIM

Representa: Réu

JANUNCIO JANUARIO DANTAS

OAB/GO 25990·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

JJ EMPREEDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO

CNPJ

Reu

DIVINO PEREIRA LEMES

Reu

MISAEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Reu

MARTA MORIYA LOYOLA

Reu

SPE RESIDENCIAL BOA ESPERANCA LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes(6)

WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS

OAB/GO 14285·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735·Representa: Réu

KELLY CRISTINA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/GO 54361·Representa: Réu

ILDECER MENESES DE AMORIM

Representa: Réu

JANUNCIO JANUARIO DANTAS

OAB/GO 25990·Representa: Réu

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO 17275·Representa: Réu

Movimentações

Autos Conclusos

16/04/2026, 13:44

Juntada -> Petição

16/04/2026, 11:17

Juntada -> Petição -> Parecer

15/04/2026, 14:49

Desabilitação de Responsável

15/04/2026, 13:38

Intimação Lida

06/04/2026, 03:15

Intimação Lida

06/04/2026, 03:15

Intimação Expedida

25/03/2026, 07:24

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:20

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:20

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/03/2026, 11:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/03/2026, 11:07

Intimação Lida

09/03/2026, 03:08

Autos Conclusos

04/03/2026, 12:04

Todas as movimentações(366)

Autos Conclusos

16/04/2026, 13:44

Juntada -> Petição

16/04/2026, 11:17

Juntada -> Petição -> Parecer

15/04/2026, 14:49

Desabilitação de Responsável

15/04/2026, 13:38

Intimação Lida

06/04/2026, 03:15

Documentos

Despacho

•20/09/2019, 14:36

Despacho

•14/01/2020, 09:53

Intimação Lida

06/04/2026, 03:15

Intimação Expedida

25/03/2026, 07:24

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:20

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:20

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/03/2026, 11:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/03/2026, 11:07

Intimação Lida

09/03/2026, 03:08

Autos Conclusos

04/03/2026, 12:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/03/2026, 11:14

Intimação Lida

27/02/2026, 18:22

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:46

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:45

Ato Ordinatório

27/02/2026, 15:07

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:07

Juntada -> Petição

23/02/2026, 16:50

Juntada -> Petição -> Apelação

23/02/2026, 16:46

Juntada -> Petição

20/02/2026, 10:35

Intimação Lida

19/02/2026, 03:03

Intimação Efetivada

09/02/2026, 20:17

Ato Ordinatório

09/02/2026, 19:03

Intimação Expedida

09/02/2026, 19:03

Intimação Expedida

09/02/2026, 18:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2026, 16:36

Juntada -> Petição -> Apelação

09/02/2026, 15:57

Intimação Lida

09/02/2026, 03:07

Intimação Efetivada

04/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

04/02/2026, 14:57

Intimação Expedida

04/02/2026, 14:57

Juntada -> Petição -> Apelação

02/02/2026, 18:08

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:55

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:55

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 17:37

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:37

Troca de Responsável

14/01/2026, 11:39

Certidão Expedida

14/01/2026, 11:38

Intimação Lida

24/11/2025, 03:10

Intimação Lida

24/11/2025, 03:06

Intimação Lida

24/11/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

19/11/2025, 17:43

Juntada -> Petição

19/11/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

18/11/2025, 18:02

Autos Conclusos

14/11/2025, 12:18

Juntada -> Petição

14/11/2025, 09:20

Intimação Efetivada

13/11/2025, 20:35

Intimação Efetivada

13/11/2025, 20:35

Intimação Expedida

13/11/2025, 17:47

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/11/2025, 17:46

Juntada -> Petição

13/11/2025, 17:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/11/2025, 16:54

Autos Conclusos

13/11/2025, 13:58

Juntada -> Petição -> Embargos

13/11/2025, 12:31

Intimação Efetivada

10/11/2025, 18:01

Intimação Efetivada

10/11/2025, 18:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

10/11/2025, 17:06

Intimação Expedida

10/11/2025, 17:06

Intimação Expedida

10/11/2025, 17:06

Troca de Responsável

12/09/2025, 15:14

Certidão Expedida

12/09/2025, 15:13

Autos Conclusos

11/09/2025, 14:56

Juntada -> Petição

03/09/2025, 12:19

Juntada -> Petição

27/08/2025, 18:40

Juntada -> Petição

19/08/2025, 10:13

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

04/08/2025, 14:46

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2025, 09:16

Juntada -> Petição

25/06/2025, 18:37

Autos Conclusos

25/06/2025, 18:32

Intimação Efetivada

25/06/2025, 10:42

Ato Ordinatório

24/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:56

Mandado Não Cumprido

11/06/2025, 18:37

Mandado Não Cumprido

09/06/2025, 14:26

Mandado Não Cumprido

09/06/2025, 10:02

Mandado Não Cumprido

07/06/2025, 22:44

Mandado Não Cumprido

07/06/2025, 09:41

Mandado Não Cumprido

28/04/2025, 17:30

Juntada de Documento

25/04/2025, 13:31

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:45

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:40

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:30

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:26

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:18

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:12

Mandado Não Cumprido

14/04/2025, 15:58

Mandado Expedido

26/03/2025, 12:25

Juntada de Documento

19/03/2025, 14:28

Juntada de Documento

14/03/2025, 15:14

Certidão Expedida

13/03/2025, 18:21

Juntada de Documento

05/03/2025, 13:24

Certidão Expedida

28/02/2025, 17:11

Juntada -> Petição

28/02/2025, 09:10

Certidão Expedida

27/02/2025, 09:58

Certidão Expedida

27/02/2025, 08:34

Certidão Expedida

27/02/2025, 08:31

Certidão Expedida

27/02/2025, 08:23

Intimação Lida

10/02/2025, 03:11

Juntada -> Petição

31/01/2025, 17:20

Intimação Lida

31/01/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5460168-85.2019.8.09.0174 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Popular O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, o

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 17:11

Intimação Expedida

29/01/2025, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2025, 15:52

Juntada -> Petição

23/01/2025, 18:19

Juntada -> Petição

03/12/2024, 18:08

Juntada -> Petição

08/11/2024, 18:15

Autos Conclusos

04/11/2024, 15:20

Intimação Lida

04/11/2024, 03:07

Intimação Lida

25/10/2024, 03:05

Intimação Expedida

22/10/2024, 14:11

Juntada de Documento

22/10/2024, 14:06

Juntada -> Petição

16/10/2024, 14:08

Juntada -> Petição

16/10/2024, 13:09

Intimação Efetivada

15/10/2024, 17:30

Intimação Expedida

15/10/2024, 17:30

Intimação Expedida

15/10/2024, 17:30

Intimação Efetivada

15/10/2024, 17:30

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

15/10/2024, 15:16

Juntada -> Petição

08/10/2024, 15:17

Intimação Lida

23/09/2024, 03:08

Autos Conclusos

18/09/2024, 13:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/09/2024, 12:28

Intimação Expedida

13/09/2024, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2024, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2024, 16:19

Intimação Efetivada

13/09/2024, 16:19

Intimação Expedida

13/09/2024, 16:19

Autos Conclusos

28/05/2024, 18:12

Intimação Lida

25/04/2024, 03:02

Juntada -> Petição

24/04/2024, 10:17

Juntada -> Petição

22/04/2024, 14:10

Troca de Responsável

17/04/2024, 15:08

Intimação Lida

16/04/2024, 17:49

Intimação Efetivada

15/04/2024, 13:01

Intimação Expedida

15/04/2024, 13:01

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/04/2024, 15:34

Autos Conclusos

23/02/2024, 14:36

Juntada -> Petição

31/01/2024, 11:40

Intimação Efetivada

30/01/2024, 13:30

Certidão Expedida

30/01/2024, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2024, 16:45

Autos Conclusos

16/10/2023, 20:57

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2023, 11:22

Juntada de Documento

04/08/2023, 16:14

Autos Conclusos

21/07/2023, 16:23

Troca de Responsável

21/07/2023, 16:16

Troca de Responsável

19/06/2023, 14:26

Intimação Lida

12/06/2023, 03:01

Intimação Lida

12/06/2023, 03:00

Intimação Efetivada

02/06/2023, 10:48

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2023, 10:48

Intimação Expedida

02/06/2023, 10:48

Intimação Expedida

02/06/2023, 10:48

Intimação Efetivada

02/06/2023, 10:48

Juntada de Documento

11/05/2023, 13:56

Juntada -> Petição -> Exceção de Suspeição

26/04/2023, 13:02

Autos Conclusos

10/03/2023, 14:07

Juntada -> Petição

07/03/2023, 17:32

Intimação Lida

06/03/2023, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2023, 14:45

Intimação Expedida

23/02/2023, 14:45

Autos Conclusos

08/11/2022, 15:59

Juntada -> Petição

31/10/2022, 15:16

Intimação Lida

21/10/2022, 03:01

Intimação Expedida

11/10/2022, 14:58

Juntada de Documento

11/10/2022, 14:55

Juntada de Documento

07/10/2022, 12:10

Juntada de Documento

04/10/2022, 11:41

Certidão Expedida

27/09/2022, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2022, 09:20

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2022, 08:18

Autos Conclusos

18/08/2022, 17:57

Juntada -> Petição

18/08/2022, 17:52

Juntada -> Petição

12/08/2022, 18:13

Intimação Lida

12/08/2022, 18:12

Intimação Expedida

12/08/2022, 04:19

Certidão Expedida

12/08/2022, 04:18

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2022, 09:56

Intimação Efetivada

10/08/2022, 09:56

Juntada de Documento

04/08/2022, 15:51

Troca de Responsável

04/08/2022, 13:44

Juntada de Documento

03/08/2022, 17:06

Autos Conclusos

02/08/2022, 15:27

Juntada -> Petição

28/07/2022, 13:44

Juntada -> Petição

28/07/2022, 13:20

Certidão Expedida

28/07/2022, 08:32

Certidão Expedida

27/07/2022, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

26/07/2022, 13:37

Intimação Lida

18/07/2022, 03:01

Intimação Lida

18/07/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2022, 17:05

Intimação Efetivada

07/07/2022, 17:05

Intimação Expedida

07/07/2022, 17:05

Autos Conclusos

22/06/2022, 15:20

Juntada -> Petição

22/06/2022, 12:36

Juntada -> Petição

04/05/2022, 11:54

Juntada -> Petição

03/05/2022, 09:22

Juntada -> Petição

28/04/2022, 14:17

Intimação Lida

11/04/2022, 03:01

Intimação Lida

11/04/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2022, 14:54

Intimação Efetivada

01/04/2022, 14:54

Intimação Expedida

01/04/2022, 14:54

Juntada -> Petição

28/03/2022, 14:52

Juntada -> Petição

16/02/2022, 14:56

Autos Conclusos

01/02/2022, 16:20

Juntada -> Petição

26/01/2022, 14:30

Intimação Lida

10/01/2022, 12:05

Certidão Expedida

13/12/2021, 18:45

Intimação Expedida

13/12/2021, 18:45

Troca de Responsável

13/12/2021, 18:44

Intimação Lida

01/12/2021, 15:07

Juntada -> Petição

01/12/2021, 15:07

Troca de Responsável

01/12/2021, 13:50

Intimação Expedida

01/12/2021, 08:37

Juntada -> Petição

25/11/2021, 17:21

Juntada -> Petição

22/11/2021, 15:00

Intimação Lida

08/11/2021, 03:02

Intimação Lida

08/11/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2021, 11:22

Intimação Efetivada

28/10/2021, 11:22

Intimação Expedida

28/10/2021, 11:22

Juntada -> Petição

26/10/2021, 14:22

Juntada -> Petição

26/10/2021, 13:45

Juntada -> Petição

26/10/2021, 13:43

Juntada -> Petição

20/08/2021, 22:54

Autos Conclusos

27/07/2021, 11:41

Juntada -> Petição

10/07/2021, 17:03

Juntada -> Petição

25/06/2021, 18:56

Juntada -> Petição

09/06/2021, 17:47

Juntada -> Petição

19/05/2021, 18:51

Certidão Expedida

04/05/2021, 17:05

Intimação Efetivada

04/05/2021, 17:05

Certidão Expedida

04/05/2021, 17:04

Juntada -> Petição

19/03/2021, 15:47

Citação Efetivada

16/03/2021, 11:05

Citação Expedida

29/01/2021, 16:36

Troca de Responsável

15/01/2021, 13:33

Intimação Lida

11/01/2021, 19:39

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2021, 16:17

Intimação Efetivada

11/01/2021, 16:17

Intimação Expedida

11/01/2021, 16:17

Autos Conclusos

07/01/2021, 12:08

Juntada -> Petição

04/12/2020, 12:58

Mandado Não Cumprido

02/12/2020, 10:57

Juntada -> Petição

11/11/2020, 18:03

Intimação Lida

05/11/2020, 13:25

Intimação Lida

03/11/2020, 03:12

Intimação Expedida

27/10/2020, 15:47

Juntada -> Petição

26/10/2020, 12:02

Certidão Expedida

23/10/2020, 14:29

Intimação Expedida

23/10/2020, 14:28

Intimação Lida

22/10/2020, 09:35

Intimação Efetivada

21/10/2020, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2020, 18:35

Intimação Efetivada

21/10/2020, 18:35

Intimação Expedida

21/10/2020, 18:35

Intimação Expedida

21/10/2020, 18:35

Autos Conclusos

21/10/2020, 11:12

Juntada de Documento

21/10/2020, 10:29

Mandado Expedido

30/09/2020, 12:49

Juntada -> Petição

28/09/2020, 16:39

Certidão Expedida

23/09/2020, 14:28

Intimação Efetivada

23/09/2020, 14:28

Juntada de Documento

23/09/2020, 14:26

Intimação Lida

14/09/2020, 03:14

Intimação Lida

08/09/2020, 12:31

Intimação Efetivada

04/09/2020, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2020, 13:28

Intimação Efetivada

04/09/2020, 13:28

Intimação Expedida

04/09/2020, 13:28

Intimação Expedida

04/09/2020, 13:28

Intimação Expedida

04/09/2020, 13:28

Juntada de Documento

28/08/2020, 16:08

Certidão Expedida

25/08/2020, 14:53

Autos Conclusos

25/08/2020, 14:53

Juntada -> Petição

25/08/2020, 13:45

Intimação Efetivada

25/08/2020, 11:34

Certidão Expedida

25/08/2020, 11:33

Juntada -> Petição

24/08/2020, 19:11

Juntada -> Petição

24/07/2020, 12:32

Juntada -> Petição

27/06/2020, 11:43

Intimação Efetivada

20/05/2020, 10:41

Certidão Expedida

20/05/2020, 10:41

Juntada -> Petição

19/05/2020, 16:44

Intimação Lida

04/05/2020, 04:11

Intimação Lida

04/05/2020, 04:11

Juntada -> Petição

28/04/2020, 22:45

Intimação Efetivada

16/04/2020, 21:03

Intimação Expedida

16/04/2020, 21:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2020, 21:03

Intimação Expedida

16/04/2020, 21:03

Intimação Efetivada

16/04/2020, 21:03

Intimação Efetivada

16/04/2020, 21:03

Autos Conclusos

16/04/2020, 13:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/04/2020, 11:44

Intimação Efetivada

16/04/2020, 09:49

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2020, 09:49

Intimação Expedida

16/04/2020, 09:49

Intimação Expedida

16/04/2020, 09:49

Intimação Efetivada

16/04/2020, 09:49

Autos Conclusos

14/04/2020, 15:27

Juntada -> Petição

14/04/2020, 13:38

Juntada de Documento

16/03/2020, 10:04

Juntada -> Petição

10/03/2020, 13:32

Juntada -> Petição

29/02/2020, 20:18

Intimação Lida

27/02/2020, 10:49

Juntada -> Petição

21/02/2020, 18:40

Mandado Expedido

18/02/2020, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2020, 19:01

Intimação Expedida

14/02/2020, 19:01

Juntada -> Petição

13/02/2020, 21:16

Juntada -> Petição

13/02/2020, 20:02

Juntada de Documento

13/02/2020, 13:13

Juntada -> Petição

11/02/2020, 19:28

Autos Conclusos

11/02/2020, 15:25

Juntada -> Petição

29/01/2020, 10:20

Mandado Expedido

28/01/2020, 10:29

Juntada -> Petição

27/01/2020, 14:16

Juntada -> Petição

27/01/2020, 14:07

Juntada -> Petição

27/01/2020, 13:45

Intimação Lida

24/01/2020, 03:00

Citação Efetivada

24/01/2020, 03:00

Juntada -> Petição -> Contestação

15/01/2020, 19:19

Juntada -> Petição -> Contestação

15/01/2020, 19:14

Citação Expedida

14/01/2020, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2020, 09:53

Intimação Expedida

14/01/2020, 09:53

Intimação Efetivada

14/01/2020, 09:53

Juntada de Documento

18/12/2019, 14:32

Juntada -> Petição

13/12/2019, 10:28

Juntada de Documento

09/12/2019, 15:23

Juntada de Documento

09/12/2019, 14:36

Juntada -> Petição -> Contestação

05/12/2019, 17:41

Juntada -> Petição -> Contestação

03/12/2019, 18:15

Juntada -> Petição

27/11/2019, 21:00

Autos Conclusos

27/11/2019, 13:14

Juntada -> Petição

26/11/2019, 16:12

Juntada -> Petição

26/11/2019, 16:00

Juntada -> Petição

25/11/2019, 20:07

Juntada -> Petição

25/11/2019, 19:42

Juntada de Documento

12/11/2019, 17:07

Juntada de Documento

07/11/2019, 15:34

Juntada -> Petição -> Contestação

01/11/2019, 12:15

Juntada de Documento

23/10/2019, 17:25

Juntada de Documento

23/10/2019, 17:22

Mandado Expedido

23/10/2019, 16:59

Mandado Expedido

23/10/2019, 16:47

Mandado Expedido

23/10/2019, 16:41

Mandado Expedido

23/10/2019, 16:33

Mandado Expedido

23/10/2019, 16:16

Citação Efetivada

03/10/2019, 03:01

Intimação Lida

03/10/2019, 03:01

Troca de Responsável

01/10/2019, 13:30

Intimação Expedida

23/09/2019, 10:55

Citação Expedida

23/09/2019, 10:54

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2019, 14:36

Autos Conclusos

16/08/2019, 12:45

Certidão Expedida

16/08/2019, 12:42

Processo Distribuído

01/08/2019, 16:01

Peticão Enviada

01/08/2019, 16:01

Despacho

•13/02/2020, 13:11

Despacho

•14/02/2020, 19:01

Decisão

•16/03/2020, 10:01

Despacho

•16/04/2020, 09:49

Decisão

•16/04/2020, 21:03

Decisão Monocrática

•22/05/2020, 10:18

Despacho

•04/09/2020, 13:28

Despacho

•21/10/2020, 18:35

Despacho

•11/01/2021, 16:17

Decisão

•28/10/2021, 11:22

Despacho

•01/04/2022, 14:54

Decisão

•07/07/2022, 17:05

Decisão

•03/08/2022, 17:02

Todos os documentos(37)

Despacho

•20/09/2019, 14:36

Despacho

•14/01/2020, 09:53

Despacho

•13/02/2020, 13:11

Despacho

•14/02/2020, 19:01

Decisão

•16/03/2020, 10:01

Despacho

•16/04/2020, 09:49

Decisão

•16/04/2020, 21:03

Decisão Monocrática

•22/05/2020, 10:18

Despacho

•04/09/2020, 13:28

Despacho

•21/10/2020, 18:35

Despacho

•11/01/2021, 16:17

Decisão

•28/10/2021, 11:22

Despacho

•01/04/2022, 14:54

Decisão

•07/07/2022, 17:05

Decisão

•03/08/2022, 17:02

Despacho

•10/08/2022, 09:56

Despacho

•20/08/2022, 08:18

Despacho

•23/02/2023, 14:45

Relatório e Voto

•11/05/2023, 13:31

Decisão

•02/06/2023, 10:48

Relatório e Voto

•02/08/2023, 15:50

Despacho

•24/09/2023, 11:22

Despacho

•16/01/2024, 16:45

Decisão

•11/04/2024, 15:34

Decisão

•13/09/2024, 16:19

Despacho

•13/09/2024, 16:48

Decisão

•15/10/2024, 15:16

Decisão Monocrática

•22/10/2024, 13:41

Decisão

•29/01/2025, 15:52

Relatório e Voto

•10/03/2025, 15:52

Relatório e Voto

•22/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:56

Decisão

•30/07/2025, 09:16

Sentença

•10/11/2025, 17:06

Decisão

•13/11/2025, 17:46

Decisão

•30/01/2026, 17:37

Decisão

•23/03/2026, 17:13