Execução da Pena 5265078-52.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Desa. Zilmene Gomide da Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL

VITIMA

EDSON FERREIRA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Não Cumprido

17/03/2026, 10:57

Intimação Efetivada

12/02/2026, 14:25

Mandado Expedido

12/02/2026, 14:07

Certidão Expedida

12/02/2026, 14:04

Intimação Expedida

12/02/2026, 14:04

Certidão Expedida

12/02/2026, 13:59

Intimação Efetivada

08/01/2026, 09:00

Cálculo de Pena de Multa

08/01/2026, 09:00

Cálculo de Custas

08/01/2026, 08:57

Intimação Expedida

08/01/2026, 08:57

Processo Arquivado

07/01/2026, 18:02

Juntada de Documento

07/01/2026, 15:19

Guia de Execução Penal Expedido

19/12/2025, 14:48

Certidão Expedida

19/12/2025, 14:48

Certidão Expedida

19/12/2025, 13:12

Todas as movimentações(289)

Mandado Não Cumprido

17/03/2026, 10:57

Intimação Efetivada

12/02/2026, 14:25

Mandado Expedido

12/02/2026, 14:07

Certidão Expedida

12/02/2026, 14:04

Intimação Expedida

12/02/2026, 14:04

Documentos

Despacho

•01/06/2021, 16:00

Despacho

•18/11/2021, 15:16

Certidão Expedida

12/02/2026, 13:59

Intimação Efetivada

08/01/2026, 09:00

Cálculo de Pena de Multa

08/01/2026, 09:00

Cálculo de Custas

08/01/2026, 08:57

Intimação Expedida

08/01/2026, 08:57

Processo Arquivado

07/01/2026, 18:02

Juntada de Documento

07/01/2026, 15:19

Guia de Execução Penal Expedido

19/12/2025, 14:48

Certidão Expedida

19/12/2025, 14:48

Certidão Expedida

19/12/2025, 13:12

Juntada de Documento

19/12/2025, 13:04

Certidão Expedida

18/12/2025, 13:41

Juntada de Documento

18/12/2025, 13:41

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 13:39

Transitado em Julgado

18/12/2025, 13:33

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

16/12/2025, 21:38

Autos Conclusos

12/12/2025, 10:11

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2025, 10:02

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2025, 10:02

Transitado em Julgado

12/12/2025, 10:02

Transitado em Julgado

12/12/2025, 10:01

Transitado em Julgado

11/12/2025, 14:18

Intimação Lida

25/11/2025, 16:27

Transitado em Julgado

24/11/2025, 14:14

Transitado em Julgado

24/11/2025, 14:14

Intimação Efetivada

24/11/2025, 09:10

Retificação de Classe Processual

24/11/2025, 09:07

Intimação Expedida

24/11/2025, 09:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 07:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/11/2025, 07:56

Intimação Lida

11/11/2025, 17:03

Intimação Efetivada

10/11/2025, 14:20

Intimação Expedida

10/11/2025, 13:51

Intimação Expedida

10/11/2025, 13:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

10/11/2025, 13:51

Retificação de Classe Processual

10/11/2025, 13:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/11/2025, 11:50

Autos Conclusos

07/11/2025, 10:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/11/2025, 17:51

Intimação Lida

04/11/2025, 16:13

Intimação Efetivada

31/10/2025, 18:42

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:15

Intimação Lida

31/10/2025, 13:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2025, 13:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/10/2025, 18:44

Certidão Expedida

29/10/2025, 17:03

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:02

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:16

Certidão Expedida

29/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:37

Sessão Julgamento Adiado

26/09/2025, 10:41

Intimação Lida

17/09/2025, 15:56

Certidão Expedida

16/09/2025, 18:20

Intimação Efetivada

16/09/2025, 17:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/09/2025, 17:41

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/09/2025, 15:22

Autos Conclusos

12/09/2025, 18:16

Relatório - encaminhado à revisão

12/09/2025, 10:41

Autos Conclusos

07/08/2025, 17:17

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/08/2025, 13:53

Intimação Lida

07/08/2025, 03:06

Intimação Expedida

28/07/2025, 09:42

Ato Ordinatório

28/07/2025, 09:42

Intimação Lida

14/07/2025, 00:43

Intimação Expedida

02/07/2025, 14:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/07/2025, 13:20

Intimação Lida

02/07/2025, 13:20

Desabilitação de Responsável

27/06/2025, 14:26

Habilitação Responsável

27/06/2025, 14:26

Intimação Expedida

27/06/2025, 10:01

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/06/2025, 17:50

Intimação Efetivada

10/06/2025, 20:22

Intimação Expedida

10/06/2025, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 14:53

Autos Conclusos

23/05/2025, 13:24

Juntada -> Petição -> Parecer

22/05/2025, 14:58

Intimação Lida

22/05/2025, 03:06

Intimação Expedida

12/05/2025, 13:33

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/05/2025, 08:10

Autos Conclusos

07/05/2025, 15:48

Certidão Expedida

07/05/2025, 15:47

Intimação Lida

22/04/2025, 03:27

Intimação Expedida

10/04/2025, 17:07

Ato Ordinatório

10/04/2025, 17:07

Mandado Não Cumprido

31/03/2025, 09:51

Intimação Lida

28/03/2025, 03:05

Troca de Responsável

19/03/2025, 11:33

Intimação Expedida

18/03/2025, 12:54

Troca de Responsável

18/03/2025, 12:39

Certidão Expedida

18/03/2025, 12:38

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/03/2025, 12:08

Certidão Expedida

14/03/2025, 16:51

Autos Conclusos

14/03/2025, 16:51

Recurso Autuado

13/03/2025, 16:38

Recurso Distribuído

12/03/2025, 17:41

Recurso Distribuído

12/03/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"55924

27/02/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/02/2025, 22:38

Intimação Efetivada

26/02/2025, 22:38

Autos Conclusos

20/02/2025, 14:23

Mandado Expedido

17/02/2025, 16:46

Juntada -> Petição

17/02/2025, 14:31

Juntada -> Petição -> Parecer

11/02/2025, 13:39

Intimação Lida

11/02/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

10/02/2025, 17:05

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:05

Mandado Não Cumprido

10/02/2025, 10:07

Mandado Expedido

06/12/2024, 13:44

Certidão Expedida

05/12/2024, 19:28

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:31

Juntada -> Petição

05/12/2024, 15:00

Juntada -> Petição -> Parecer

26/11/2024, 13:06

Intimação Lida

26/11/2024, 13:06

Troca de Responsável

25/11/2024, 15:11

Intimação Efetivada

25/11/2024, 14:13

Certidão Expedida

25/11/2024, 14:13

Intimação Expedida

25/11/2024, 14:13

Processo Redistribuído

22/11/2024, 10:34

Certidão Expedida

22/11/2024, 10:34

Juntada -> Petição

19/11/2024, 15:44

Intimação Lida

18/11/2024, 03:22

Intimação Efetivada

05/11/2024, 14:34

Intimação Expedida

05/11/2024, 14:33

Ato Ordinatório

18/09/2024, 13:11

Intimação Efetivada

18/09/2024, 13:10

Juntada -> Petição -> Apelação

17/09/2024, 14:51

Intimação Lida

17/09/2024, 14:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/09/2024, 14:50

Intimação Efetivada

16/09/2024, 14:49

Intimação Expedida

16/09/2024, 14:49

Autos Conclusos

02/09/2024, 16:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/09/2024, 15:57

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 17:13

Autos Conclusos

22/08/2024, 14:56

Certidão Expedida

22/08/2024, 14:56

Intimação Efetivada

05/08/2024, 17:59

Intimação Lida

15/07/2024, 03:14

Intimação Efetivada

10/07/2024, 15:03

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/07/2024, 17:07

Intimação Expedida

04/07/2024, 17:31

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:30

Intimação Lida

14/06/2024, 03:06

Intimação Expedida

04/06/2024, 17:21

Juntada de Documento

29/05/2024, 14:52

Juntada de Documento

27/05/2024, 11:22

Juntada de Documento

21/05/2024, 18:40

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2024, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2024, 13:47

Intimação Lida

18/04/2024, 03:06

Autos Conclusos

11/04/2024, 16:41

Juntada -> Petição

11/04/2024, 16:19

Intimação Expedida

08/04/2024, 13:30

Intimação Lida

01/04/2024, 03:40

Intimação Expedida

19/03/2024, 14:33

Intimação Lida

07/03/2024, 03:07

Juntada -> Petição

28/02/2024, 16:41

Intimação Expedida

26/02/2024, 14:55

Intimação Expedida

26/02/2024, 14:54

Intimação Lida

05/02/2024, 03:17

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2024, 15:22

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:22

Autos Conclusos

31/01/2024, 17:24

Juntada -> Petição

29/01/2024, 20:34

Intimação Efetivada

25/01/2024, 14:21

Intimação Expedida

25/01/2024, 14:21

Audiência de Instrução e Julgamento

25/01/2024, 14:21

Mídia Publicada

25/01/2024, 14:16

Certidão Expedida

15/12/2023, 17:17

Intimação Lida

29/11/2023, 14:01

Intimação Expedida

29/11/2023, 13:55

Intimação Efetivada

29/11/2023, 13:55

Certidão Expedida

29/11/2023, 13:54

Intimação Efetivada

29/11/2023, 13:54

Certidão Expedida

29/11/2023, 13:53

Intimação Lida

11/09/2023, 13:12

Intimação Expedida

04/09/2023, 08:46

Intimação Efetivada

01/09/2023, 20:14

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2023, 20:14

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2023, 17:34

Intimação Efetivada

01/09/2023, 17:34

Juntada -> Petição

31/08/2023, 17:56

Intimação Lida

31/08/2023, 17:56

Intimação Efetivada

25/08/2023, 10:06

Intimação Expedida

25/08/2023, 10:06

Mandado Cumprido

24/08/2023, 15:31

Mandado Não Cumprido

24/08/2023, 15:30

Mídia Publicada

23/08/2023, 17:51

Certidão Expedida

23/08/2023, 15:44

Juntada de Documento

23/08/2023, 15:40

Intimação Efetivada

23/08/2023, 15:40

Certidão Expedida

23/08/2023, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2023, 13:28

Intimação Efetivada

23/08/2023, 13:28

Mandado Expedido

22/08/2023, 14:37

Mandado Cumprido

21/08/2023, 16:03

Mandado Não Cumprido

18/08/2023, 16:24

Autos Conclusos

18/08/2023, 15:17

Juntada -> Petição

16/08/2023, 18:51

Mandado Expedido

02/08/2023, 15:37

Mandado Expedido

02/08/2023, 15:34

Mandado Expedido

02/08/2023, 15:31

Mandado Expedido

02/08/2023, 15:29

Juntada -> Petição

10/07/2023, 15:43

Intimação Lida

30/06/2023, 03:04

Intimação Expedida

20/06/2023, 14:54

Certidão Expedida

20/06/2023, 14:54

Intimação Lida

31/03/2023, 18:48

Evolução da Classe Processual

30/03/2023, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

29/03/2023, 13:57

Intimação Efetivada

29/03/2023, 13:57

Intimação Expedida

29/03/2023, 13:57

Audiência de Instrução e Julgamento

29/03/2023, 12:56

Intimação Efetivada

29/03/2023, 12:56

Autos Conclusos

01/12/2022, 16:46

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/11/2022, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2022, 13:48

Intimação Efetivada

09/11/2022, 13:48

Autos Conclusos

03/08/2022, 12:58

Certidão Expedida

03/08/2022, 12:57

Intimação Efetivada

03/08/2022, 12:57

Juntada -> Petição

29/07/2022, 17:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/07/2022, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2022, 15:55

Intimação Efetivada

20/07/2022, 15:55

Intimação Lida

11/07/2022, 03:06

Autos Conclusos

07/07/2022, 13:17

Juntada -> Petição

01/07/2022, 17:46

Troca de Responsável

30/06/2022, 12:05

Intimação Expedida

29/06/2022, 13:15

Intimação Lida

30/05/2022, 14:12

Juntada -> Petição

30/05/2022, 14:12

Troca de Responsável

30/05/2022, 11:45

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2022, 08:59

Intimação Expedida

30/05/2022, 08:59

Autos Conclusos

09/05/2022, 11:17

Juntada -> Petição

29/04/2022, 09:04

Mandado Cumprido

27/04/2022, 13:53

Mandado Expedido

18/04/2022, 16:40

Intimação Lida

11/04/2022, 14:19

Juntada -> Petição

11/04/2022, 14:19

Intimação Expedida

10/04/2022, 20:03

Mandado Não Cumprido

31/03/2022, 14:30

Juntada de Documento

14/03/2022, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2022, 15:23

Mandado Expedido

14/03/2022, 15:12

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/03/2022, 17:41

Autos Conclusos

09/03/2022, 17:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

08/03/2022, 16:49

Intimação Lida

03/03/2022, 03:02

Intimação Expedida

18/02/2022, 18:47

Juntada de Documento

18/02/2022, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2021, 18:00

Autos Conclusos

01/12/2021, 17:50

Intimação Lida

30/11/2021, 14:52

Juntada -> Petição

30/11/2021, 14:52

Intimação Expedida

30/11/2021, 13:00

Juntada de Documento

30/11/2021, 10:30

Juntada de Documento

30/11/2021, 10:09

Juntada de Documento

24/11/2021, 10:31

Ofício(s) Expedido(s)

23/11/2021, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2021, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2021, 15:16

Autos Conclusos

17/11/2021, 16:55

Intimação Lida

17/11/2021, 16:54

Juntada -> Petição

17/11/2021, 16:54

Juntada de Documento

17/11/2021, 16:14

Intimação Expedida

17/11/2021, 16:10

Juntada de Documento

17/11/2021, 10:13

Juntada de Documento

23/06/2021, 11:45

Juntada de Documento

23/06/2021, 10:56

Ofício(s) Expedido(s)

22/06/2021, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2021, 16:00

Autos Conclusos

01/06/2021, 08:54

Intimação Lida

31/05/2021, 15:25

Juntada -> Petição

31/05/2021, 15:25

Troca de Responsável

31/05/2021, 12:56

Juntada de Documento

29/05/2021, 12:33

Intimação Expedida

29/05/2021, 12:33

Mudança de Assunto Processual

29/05/2021, 12:26

Processo Distribuído

28/05/2021, 11:38

Recebido

28/05/2021, 11:38

Despacho

•09/12/2021, 18:00

Decisão

•10/03/2022, 17:41

Despacho

•30/05/2022, 08:59

Despacho

•20/07/2022, 15:55

Despacho

•09/11/2022, 13:48

Decisão

•29/03/2023, 13:57

Decisão

•23/08/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 13:54

Despacho

•01/02/2024, 15:22

Despacho

•16/05/2024, 13:47

Despacho

•26/08/2024, 17:13

Despacho

•16/09/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:10

Todos os documentos(26)

Despacho

•01/06/2021, 16:00

Despacho

•18/11/2021, 15:16

Despacho

•09/12/2021, 18:00

Decisão

•10/03/2022, 17:41

Despacho

•30/05/2022, 08:59

Despacho

•20/07/2022, 15:55

Despacho

•09/11/2022, 13:48

Decisão

•29/03/2023, 13:57

Decisão

•23/08/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 13:54

Despacho

•01/02/2024, 15:22

Despacho

•16/05/2024, 13:47

Despacho

•26/08/2024, 17:13

Despacho

•16/09/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:10

Decisão

•26/02/2025, 22:38

Despacho

•18/03/2025, 12:08

Despacho

•10/05/2025, 08:10

Despacho

•09/06/2025, 14:53

Relatório

•12/09/2025, 10:41

Despacho

•16/09/2025, 15:22

Relatório e Voto

•31/10/2025, 13:30

Despacho

•10/11/2025, 11:50

Ementa

•17/11/2025, 13:32

Relatório e Voto

•17/11/2025, 13:32

Decisão

•16/12/2025, 21:38