Execução de Título Extrajudicial 5065065-42.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5065065-42.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5065065-42.2018.8.09.0051Autor(a): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDARé(u): Alessandro Alberto De Almeida Vistos etc.I - Trata-se de ação de execução proposta por Construcastro Empreendimentos Imobiliários LTDA em desfavor de Alessandro Alberto De Almeida e outros, partes qualificadas nos autos. Determinada a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço do imóvel de propriedade do executado para que o locador seja intimado para apresentar nos autos contrato de locação do imóvel, bem como informar em qual conta deposita o valor dos aluguéis ou a forma que efetua o pagamento. Ainda, determinado o depósito em conta judicial vinculada aos autos o valor de 30% dos aluguéis pagos. Mandado cumprido (evento 283). Informa o locatário que não conhece o proprietário do imóvel e todo procedimento de aluguel é realizado através da Imobiliária Sousa Dourado Construtora, CNPJ 06.182.948.0001/91. Pleiteia a parte exequente a intimação do exequente para depósito do aluguel, sob pena de crime de desobediência. O executado apresenta impugnação à penhora. Alega a impenhorabilidade do bem de família, bem como ostenta a titularidade de terceiro. A parte exequente manifesta em evento 293 pugnando pela manutenção da penhora. Vieram-me, então, conclusos os autos. II – No caso, observo que o executado logrou êxito em comprovar que a renda do aluguel penhorada nos autos é revertida para subsistência de sua ex-cônjuge e seus filhos. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula n.º 486 no sentido de que para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei n.º 8.009/1990, considera-se o único imóvel utilizado para moradia permanente, ou, caso alugado a terceiros, que seja a renda obtida revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Corroborando com o alegado, o executado comprovou que nos embargos de terceiros n.º 5530027-67.2022.8.09.0051, que tramitaram perante o Juízo da 26ª Vara Cível desta Comarca, por intermédio de sentença alcançada pelo trânsito em julgado, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel aqui penhorado. III - Diante do acima exposto, acolho a impugnação da mov. 291 e reconheço a impenhorabilidade dos aluguéis referente ao imóvel localizado na Rua GV-05, Quadra 14, Lote 11, Residencial Granville, em Goiânia –GO, matriculado sob o n.º 185.852. Intime-se, pois, o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora no nome da parte executada ou requeira o que de direito com vistas ao regular prosseguimento da demanda, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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