Monitória 5738776-68.2023.8.09.0079 - TJGO

Monitória 5738776-68.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5738776-68.2023.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ APELANTE: JACKELINE DE OLIVEIRA SOARES APELADO: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O ponto de irresignação recursal consiste em aferir a inadequação jurídica do julgamento antecipado da lide, realizado sem que fosse oportunizada, previamente, a produção da prova técnica postulada pela requerida (apelante), o que configuraria cerceamento de defesa e violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Questiona-se, ainda, a abusividade dos juros remuneratórios estipulados na cédula de crédito bancário, bem como a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Registre-se que o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção prévia de outras provas, constitui modalidade de resolução da controvérsia expressamente prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à valoração probatória, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, deliberar sobre a necessidade, ou não, de sua produção. Nessa perspectiva, caso o julgador entenda que o feito já se encontra instruído com elementos suficientes para a formação de sua convicção, o indeferimento justificado de determinada prova inútil ou meramente protelatória não acarretará cerceamento de defesa. A esse respeito, dispõem os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que: “Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371 - O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Oportuno se mostra magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.” (in Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. Salvador: JusPodivm, 10ª edição, 2018, p. 745) No caso em análise, observa-se que a magistrada de 1° Grau reputou desnecessária a perícia pretendida pela requerida (apelante), esclarecendo que o conjunto das provas documentais anexado aos autos revelou-se apto a proporcionar o correto deslinde da causa. Ressalte-se que referida atuação possui amparo na legislação processual civil (art. 464, § 1º, II, CPC), bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, consoante se infere dos julgados a seguir reproduzidos: “2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1871659/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/06/2021, DJe. de 29/06/2021) “1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado deferir ou determinar a produção das provas que entender necessárias à instrução do feito, incumbindo a ele aferir acerca dessa necessidade, sob o prudente arbítrio e a livre convicção, sem que a conduta implique cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 28 do TJGO, ‘afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade’. 3. Ao julgar antecipadamente a lide, o magistrado considerou que o conjunto probatório produzido era suficiente para julgamento de mérito, tanto que proferiu sentença que julgou improcedente os pedidos do autor, não por ausência de provas, mas por entender que devidamente comprovada a contratação do empréstimo junto ao banco recorrido.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5532036-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 07/06/2023, DJe. de 07/06/2023) Nesse contexto, não obstante a tese ventilada pela recorrente, o fato é que a alegada onerosidade das cláusulas constantes em contrato de financiamento constitui matéria amplamente debatida pela jurisprudência pátria, a qual já delineou os contornos necessários quanto aos porcentuais e encargos permitidos pela legislação. Assim, a controvérsia pode ser solucionada no caso concreto com base apenas na análise do contrato celebrado entre as partes. Considerando, portanto, que se trata de matéria eminentemente de direito e que o aspecto fático da demanda está suficientemente demonstrado por meio de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização da prova pericial. À luz dessas balizas, impende afastar a prefacial de nulidade da sentença, pois o julgamento antecipado da lide não configurou, no caso, cerceamento ao direito de defesa, ou mesmo violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa. Ultrapassada a questão preliminar, adentro ao mérito recursal. A ação monitória visa ao recebimento de certa quantia devida, tendo o poder de conferir, uma vez acolhida judicialmente, executoriedade a título que, anteriormente, não possuía esse atributo. Vale dizer que o rito monitório ou injuntivo é considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo, sendo que sua sistemática exige que o proponente tenha um documento que revele certeza relativa e possível segurança de seu direito. O artigo 700, do Código de Processo Civil, discorre a respeito da ação monitória, in verbis: “Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. A prova escrita exigida pelo mencionado dispositivo é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. O que se obtém, portanto, é um facilitamento do acesso do credor à execução, o que, sem dúvida, é um constante anseio da teoria da instrumentalidade e da efetividade, como a maior preocupação da doutrina do processo. Com efeito, a prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Sobre o tema, o professor Luiz Guilherme Marinoni preleciona: “1. Procedimento Monitório. O procedimento monitório foi pensado como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel. [...].” ( in Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. RT, 2010, pg. 931) No mesmo sentido, ensina a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que o documento deve “evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação” e que “o mandado de pagamento só pode apoiar-se em obrigação cuja existência não reclame acertamento ulterior e cuja atualidade já esteja devidamente comprovada” (in Curso de Direito Processual Civil”, vol. III, p. 385, Rio de Janeiro: Forense, 1998). Por sua vez, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça destaca que “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n.º 1.313.801-MG, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Na hipótese, verifica-se que a requerida (apelante), em sede de embargos monitórios, busca a revisão do contrato de empréstimo celebrado em 20 de abril de 2022 com a instituição financeira autora (apelada), por meio de cédula de crédito bancário (crédito pessoal), sob a alegação de abusividade e onerosidade dos encargos contratuais. Assim, infere-se dos autos que a cédula de crédito bancário foi apresentada juntamente com o contrato de abertura de conta, ambos devidamente assinado pela requerida (apelante), além do demonstrativo do débito, que detalha a quantia disponibilizada e os encargos legais e contratuais. Tais documentos permitem aferir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, conferindo validade ao título, conforme os artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/04. Nesse sentido: “Observando a documentação que compõe os autos, verifica-se que atende à finalidade estampada no mencionado artigo 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo - cédula de crédito bancário -, devidamente assinada e autenticada por meio da Internet “-APJ Atacado”, não havendo falar-se em ausência de relação entre as partes. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5131838-97.2023.8.09.0082, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Outrossim, necessário registrar a incidência das normas protetivas das relações de consumo ao caso vertente, haja vista a natureza bancária/financeira de contrato tipicamente de adesão, sendo aplicável à espécie o artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete 297, que enuncia que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Atinente à matéria correlata aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva”. (Tema 25) “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e cabalmente demonstrado abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”. (Tema 27) Desse modo, segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a limitação ou alteração dos juros em razão da alegada onerosidade excessiva depende da produção de escorreita prova – a cargo da parte que alega –, a qual deve demonstrar a efetiva ocorrência da abusividade, de forma a discrepar substancialmente daquelas cobradas pelo mercado em operações semelhantes. Ainda considerando o precedente supracitado, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Nesse sentido: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe. de 10/03/2009) Na situação em exame, consoante a tabela publicada pelo Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média mensal de juros para pessoas físicas, crédito pessoal não consignado, era de 6,84% ao mês para o período da contratação (20/04/2022), ao passo em que, no contrato celebrado, a taxa de juros da operação foi pactuada em 4,92% ao mês, à vista da documentação juntada no evento 1. Logo, verifica-se, conforme registrado na sentença recorrida, que os porcentuais praticados a título de juros remuneratórios pela instituição bancária, não demonstram abusividade, estando abaixo da média nacional praticada. Dessa forma, não comprovada a onerosidade excessiva acerca do porcentual dos juros remuneratórios incidentes no contrato, inviável a modificação da sentença quanto a este ponto. Quanto à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos, que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Tema 246). Fixadas essas premissas, extrai-se do contrato celebrado entre as partes, a clara previsão de capitalização mensal de juros, com taxas de 4,62% a.m. e 55,44% a.a., não se havendo falar de abusividade, notadamente tendo em vista que o custo efetivo total de 79,33 % a.a. é superior ao duodécuplo da mensal. A propósito: “Conforme as súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, quando expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal.6. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, como se vê das Súmulas n. 30, 296 e 472, e, não restando provada a sua cumulação, não deve ser afastada do cálculo da dívida vencida. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5351145-92.2020.8.09.0006, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) Ao teor do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. Em face da sucumbência da parte também em grau recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. Clauber Costa Abreu JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU - RELATOR (datado e assinado digitalmente) (2) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5738776-68.2023.8.09.0079 COMARCA: ITABERAÍ APELANTE: JACKELINE DE OLIVEIRA SOARES APELADO: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de embargos monitórios, na qual se alegou cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial, bem como a abusividade dos encargos contratuais estipulados em cédula de crédito bancário. II. TEMA EM DEBATE 2 - Há três questões em discussão: 2.1-se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova técnica requerida, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2.2- saber se os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos; e 2.3- saber se há ilegalidade na capitalização mensal de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O julgamento antecipado da lide está previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo admitido quando o julgador entender que o feito está suficientemente instruído com provas documentais, inexistindo cerceamento de defesa. 4 - Conforme o sistema da persuasão racional adotado pela legislação processual civil, compete ao juiz deliberar sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo indeferir aquelas reputadas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. 5 - A documentação apresentada (cédula de crédito bancário, contrato de abertura de conta e demonstrativo de débito) é suficiente para embasar o juízo de certeza quanto à obrigação, conforme artigo 700 do Código de Processo Civil e artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 6 - A estipulação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado apurada pelo Banco Central afasta a alegação de abusividade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS. 7 - A capitalização mensal de juros é admitida quando pactuada expressamente em contratos firmados após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo válida a cláusula contratual que prevê a incidência de juros com base mensal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes nos autos provas documentais suficientes à formação do convencimento do juiz.’ “2. É válida a estipulação de juros remuneratórios abaixo da média de mercado apurada pelo Banco Central.” “3. É admitida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário celebrado após a edição da MP nº 2.170-36/2001.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371, 700; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1871659/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21/06/2021, DJe 29/06/2021; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJGO, Apelação Cível nº 5532036-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 07/06/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5351145-92.2020.8.09.0006, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 11/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri. Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 15 de maio de 2025. Clauber Costa Abreu JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU - RELATOR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de embargos monitórios, na qual se alegou cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial, bem como a abusividade dos encargos contratuais estipulados em cédula de crédito bancário. II. TEMA EM DEBATE 2 - Há três questões em discussão: 2.1-se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova técnica requerida, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2.2- saber se os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos; e 2.3- saber se há ilegalidade na capitalização mensal de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O julgamento antecipado da lide está previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo admitido quando o julgador entender que o feito está suficientemente instruído com provas documentais, inexistindo cerceamento de defesa. 4 - Conforme o sistema da persuasão racional adotado pela legislação processual civil, compete ao juiz deliberar sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo indeferir aquelas reputadas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. 5 - A documentação apresentada (cédula de crédito bancário, contrato de abertura de conta e demonstrativo de débito) é suficiente para embasar o juízo de certeza quanto à obrigação, conforme artigo 700 do Código de Processo Civil e artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 6 - A estipulação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado apurada pelo Banco Central afasta a alegação de abusividade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS. 7 - A capitalização mensal de juros é admitida quando pactuada expressamente em contratos firmados após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo válida a cláusula contratual que prevê a incidência de juros com base mensal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes nos autos provas documentais suficientes à formação do convencimento do juiz.’ “2. É válida a estipulação de juros remuneratórios abaixo da média de mercado apurada pelo Banco Central.” “3. É admitida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário celebrado após a edição da MP nº 2.170-36/2001.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371, 700; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1871659/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21/06/2021, DJe 29/06/2021; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJGO, Apelação Cível nº 5532036-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 07/06/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5351145-92.2020.8.09.0006, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 11/06/2024.

20/05/2025, 00:00

—

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Todas as movimentações(101)