Procedimento Comum Cível 6088994-85.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 29.652,00

Órgão julgador

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo Decorrido

17/07/2025, 13:32

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:32

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:43

Certidão Expedida

07/07/2025, 14:35

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:35

Alvará Expedido

06/07/2025, 14:14

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:40

Ofício Respondido

30/06/2025, 12:51

Juntada -> Petição

30/06/2025, 10:06

Intimação Lida

23/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 20:46

Intimação Efetivada

13/05/2025, 20:46

Intimação Expedida

13/05/2025, 20:46

Requisição de Pequeno Valor Expedida

28/04/2025, 16:20

Todas as movimentações(45)

Prazo Decorrido

17/07/2025, 13:32

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:32

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:43

Certidão Expedida

07/07/2025, 14:35

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:35

Alvará Expedido

06/07/2025, 14:14

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:40

Ofício Respondido

30/06/2025, 12:51

Juntada -> Petição

30/06/2025, 10:06

Intimação Lida

23/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 20:46

Intimação Efetivada

13/05/2025, 20:46

Intimação Expedida

13/05/2025, 20:46

Requisição de Pequeno Valor Expedida

28/04/2025, 16:20

Intimação Lida

25/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 6088994-85.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Marina Goncalves Santos Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que o requerido indeferiu o benefício administrativamente. Em decisão proferida à mov. 6, restaram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inicial foi recebida. Citado, o INSS juntou proposta do acordo para conceder o auxílio por incapacidade temporária (mov. 20). Instada, a parte autora concordou com os termos da proposta ofertada (mov. 23). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acordo apresentado, observa-se que esse preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Verifica-se que a proposta apresenta a data de início do benefício, os termos para pagamento dos valores retroativos, deliberando-se sobre todas as questões inerentes ao benefício. Ademais, observa-se que os poderes outorgados aos advogados da parte autora foram conferidos, sendo a parte requerida representada por procurador. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado na mov. 20, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e, declaro extinto o processo com a resolução do mérito. Na sequência, requisite-se, imediatamente, o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme valores apurados (art. 535, § 3º do Código de Processo Civil). Ato contínuo, com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do (a) advogado (a), considerando a procuração com poderes especiais (receber e dar quitação – mov. 1, arquivo 2) outorgada pela parte autora, consignando o advogado apenas como autorizado, intimando-se para resgatá-los. A parte autora deve ser mantida como beneficiária do valor principal. Caso haja requerimento de alvará híbrido, para transferência de valores, desde já, o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Honorários conforme ajustado. Dispenso o recolhimento das custas, pois o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intime-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/04/2025, 18:13

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:13

Intimação Expedida

15/04/2025, 18:13

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:14

Juntada -> Petição

11/04/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 14:41

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:41

Juntada -> Petição

09/04/2025, 08:51

Ofício Respondido

02/04/2025, 17:58

Citação Expedida

31/03/2025, 14:08

Juntada de Documento

31/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/02/2025, 17:06

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:06

Juntada de Documento

03/02/2025, 18:18

Juntada -> Petição

16/12/2024, 08:22

Intimação Lida

13/12/2024, 03:02

Certidão Expedida

03/12/2024, 15:36

Intimação Efetivada

03/12/2024, 15:36

Intimação Expedida

03/12/2024, 15:36

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

02/12/2024, 17:55

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

02/12/2024, 17:55

Certidão Expedida

29/11/2024, 18:15

Autos Conclusos

29/11/2024, 18:15

Processo Distribuído

29/11/2024, 17:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/11/2024, 17:28

Peticão Enviada

29/11/2024, 17:28

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 17:55

Sentença

•15/04/2025, 18:13

22/04/2025, 00:00