Execução de Título Extrajudicial 5811845-45.2023.8.09.0173 - TJGO

Trânsito em julgado da sentença (mov. nº 43)

23/06/2025, 17:01

(Por dias)

23/06/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5811845-45.2023.8.09.0173Requerente: Banco Bradesco S/ARequerido: O M ANDRADE CIA LTDA MENatureza da Ação: Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de O M ANDRADE CIA LTDA ME., partes devidamente qualificadas.Conforme minuta apresentada no evento n° 41, as partes celebraram acordo e requereram, na ocasião, a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação.Na sequência, vieram-me conclusos.É o relatório.DECIDO.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente a declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código Civil estabelece que:Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:Na transação verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, e vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração de justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão judicial. O juiz não decide o conflito, limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução de lide completa. (Manual de Direito Processual Civil, 2018, pág. 838).O artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos por meio de seus advogados.Sendo assim, a homologação do acordo é medida que se impõe.Em relação ao pedido de suspensão da ação até pagamento integral do débito, entendo pela possibilidade. O tema já foi sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se:Súmula nº 65 - TJGO: Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.Destaco que o Código de Processo Civil, ao regulamentar o trâmite dos feitos executivo, estabelece que:Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.Este Tribunal já se pronunciou nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESPOSTA DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 65 DO TJGO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Se, no curso do processo de execução de título extrajudicial, as partes transacionaram o pagamento parcelado da obrigação e ajustaram a suspensão do processo (até o cumprimento da avença), o d. juiz a quo não poderá extingui-lo com resposta de mérito, enquanto não forem liquidadas as prestações, consoante determina o artigo 922 do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula 65 deste e. Tribunal de Justiça. Assim, o pedido suspensivo dilatório não tem o condão de produzir a extinção da execução, permitindo apenas o sobrestamento do processo no prazo convencionado pelas partes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5255125-69.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO A PRAZO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/15. SÚMULA Nº 65 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA PARTE.1.Tendo o pedido de suspensão do processo até que se cumpra o acordado, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 65, deste Tribunal, revela-se incorreta a extinção do feito. Após a homologação, o processo deve ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, bem como seja determinada a expedição de termo de penhora no imóvel oferecido pelo executado/apelado na cláusula nona do acordo. 2. Reforma-se em parte o ato hostilizado, a fim de que o julgador de origem mantenha a homologação do acordo firmado, porém determine a suspensão do feito até o seu devido cumprimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330724-21.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil.DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes do CPC.Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 10 (dez) dias, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do processo.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

14/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 23/04/2025 13:43:15)

13/05/2025, 17:14

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 17:56

ACORDO

09/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Decurso de prazo >> Intimação da parte Exequente.

07/04/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação da parte Exequente >>> Retirar e providenciar averbação junto ao CRI

13/02/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/02/2025, 12:42

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2025, 16:38

Documento expedido aguardando assinatura do MM. Juiz

12/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Decurso de prazo para a manifestação dos executados e intimação a exequente.

10/02/2025, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/02/2025, 17:01

Para Odair Mariano De Andrade (Mandado nº 3760692 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/10/2024 18:39:41))

03/12/2024, 14:11

Para O M ANDRADE CIA LTDA ME (Mandado nº 3759326 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/10/2024 18:39:41))

03/12/2024, 14:08

Para São Simão - Central de Mandados (Mandado nº 3760692 / Para: Odair Mariano De Andrade)

31/10/2024, 17:20

Para São Simão - Central de Mandados (Mandado nº 3759326 / Para: O M ANDRADE CIA LTDA ME)

31/10/2024, 17:20

Mandados expedidos. Aguardando a assinatura do Juiz.

31/10/2024, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/10/2024 18:39:41)

30/10/2024, 18:28

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2024, 18:39

Juntada -> Petição

15/10/2024, 11:38

P/ DECISÃO

27/09/2024, 18:11

Juntada -> Petição

26/09/2024, 16:57

Intimação da Parte exequente >> Mandado Infrutífero

12/09/2024, 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/09/2024, 14:26

Para Odair Mariano De Andrade (Mandado nº 2835662 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (21/06/2024 08:59:47))

09/09/2024, 17:19

Para São Simão - Central de Mandados (Mandado nº 2835662 / Para: Odair Mariano De Andrade)

24/06/2024, 15:30

Documento aguardando assinatura do MM Juiz

21/06/2024, 16:24

Juntada -> Petição

21/06/2024, 08:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/05/2024 17:06:59)

11/06/2024, 15:17

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2024, 17:06

Decurso de Prazo

16/04/2024, 12:46

P/ DECISÃO

16/04/2024, 12:46

Juntada -> Petição

16/04/2024, 09:27

Para O M ANDRADE CIA LTDA ME (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (15/12/2023 16:24:41))

01/03/2024, 00:49

Para Odair Mariano De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (15/12/2023 16:24:41))

01/03/2024, 00:49

Para (Polo Passivo) O M ANDRADE CIA LTDA ME - Código de Rastreamento Correios: YQ191804189BR idPendenciaCorreios1851360idPendenciaCorreios

15/02/2024, 04:39

Para (Polo Passivo) Odair Mariano De Andrade - Código de Rastreamento Correios: YQ191804192BR idPendenciaCorreios1851361idPendenciaCorreios

15/02/2024, 03:45

Cartas de citação expedidas (E-cartas)

19/12/2023, 18:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 15/12/2023 16:24:41)

19/12/2023, 18:50

Defere -> Início Execução

15/12/2023, 16:24

Recebimento da distribuição da ação

04/12/2023, 18:40

São Simão - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Filipe Luis Peruca

04/12/2023, 09:17

Autos Conclusos

04/12/2023, 09:17

Peticão Enviada

04/12/2023, 09:17

—

Trânsito em julgado da sentença (mov. nº 43)

(Por dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 23/04/2025 13:43:15)

P/ SENTENÇA

ACORDO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de prazo >> Intimação da parte Exequente.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação da parte Exequente >>> Retirar e providenciar averbação junto ao CRI

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Ofício(s) Expedido(s)

Documento expedido aguardando assinatura do MM. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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