Execução de Título Extrajudicial 5529176-91.2023.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5529176-91.2023.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5529176-91.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região LtdaRequerido(a): Ediuza Maria Da SilvaDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA, em face de EDIUZA MARIA DA SILVA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a manifestar-se, a parte exequente requereu a realização de arresto online (evento 62), em razão da não localização da executada para sua citação.É o que basta relatar. Decido.Em que pese a existência de entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade do arresto das contas, ainda que antes da citação do executado (TJGO, Ag Instr. 246518- 82.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Escher., julgado em 29/09/2016, DJe 2131 de 14/10/2016), entendo que o pleito não completa os requisitos legais.Isso porque um dos fundamentos da medida cautelar de arresto é a demonstração de que o exequente esteja dilapidando patrimônio.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTERIOR À CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O arresto é medida cautelar que tem a finalidade de preservar bens suficientes para garantir a realização do direito de crédito, afastando o risco de dilapidação do patrimônio antes da penhora. 2. O direito da parte de obter o arresto não decorre da simples condição de titular de uma obrigação pecuniária, sendo Tribunal de imperioso o preenchimento dos requisitos gerais das medidas cautelares, bem como daqueles específicos da medida, que não foram demonstrados no caso vertente na presente fase processual. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5016505- 91.2019.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2019, DJe de 13/02/2019).Compulsando os autos, não verifico ter a parte exequente se desincumbido do ônus de demonstrar que a executada está, efetivamente, dilapidando patrimônio a ponto de autorizar o deferimento da medida cautelar de arresto.Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto, tendo em vista a inexistência de provas nos autos que justifique a medida.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito e diligenciar para a citação do executado, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

13/05/2025, 00:00

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