Execução de Título Extrajudicial 5601191-58.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5601191-58.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5323097-12.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Flávio Roberto Varela Torres Júnior Agravado: Banco Bradesco S/A Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de arresto de direitos aquisitivos sobre imóvel, em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem arrestado, invocando a proteção da Lei nº 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o da dialeticidade, à luz do ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando a existência de error in procedendo ou error in judicando. 4. O recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar teses desconexas relativas à impenhorabilidade do imóvel, sem impugnar a razão de decidir consistente na determinação de arresto sobre direitos aquisitivos. 5. A ausência de dialeticidade caracteriza vício formal que impede o conhecimento do agravo de instrumento, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5697751-96.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 13/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5047146-64.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 13/11/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Flávio Roberto Varela Torres Júnior contra decisão (mov. 45 dos autos nº 5601191-58) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo Banco Bradesco S/A, ora agravado. Na origem, o banco exequente busca a satisfação de dívida originalmente indicada em R$ 1.087.889,57, relativa ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 67110010960. No curso do processo, o exequente requereu o arresto dos direitos aquisitivos sobre o imóvel registrado sob o nº 324.346 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia (mov. 35). Na decisão recorrida (mov. 45), o Juízo deferiu o pedido de arresto, considerando que, diante da tentativa frustrada de citação do executado, a medida fora requerida com fundamento na titularidade parcial deste sobre o imóvel indicado, visando, de forma cautelar, assegurar a satisfação do crédito executado. Determinou-se, assim, a lavratura do termo de arresto sobre os direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 324.346. Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que o imóvel constrito é amparado pela impenhorabilidade legal prevista na Lei nº 8.009/90, por ser utilizado exclusivamente como moradia do agravante e de sua família. Preparo regular. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para liberação imediata do imóvel atingido. Sem contrarrazões. É o relatório necessário. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC. Em proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, uma vez que o recurso instrumental não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Flávio Roberto Varela Torres Júnior contra decisão (mov. 45 dos autos nº 5601191-58), proferida no bojo da execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo Banco Bradesco S/A, ora agravado. Na decisão recorrida, o Juízo deferiu o pedido de arresto, considerando que, diante da tentativa frustrada de citação do executado, a medida fora requerida com fundamento na titularidade parcial deste sobre o imóvel indicado, visando, de forma cautelar, assegurar a satisfação do crédito executado. Determinou-se, assim, a lavratura do termo de arresto sobre os direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 324.346. A pretensão recursal do executado agravante volta-se ao reconhecimento da impenhorabilidade legal do imóvel, prevista na Lei nº 8.009/90, por ser utilizado exclusivamente como moradia do agravante e de sua família. Ocorre que, em atenção ao princípio da dialeticidade, deve a parte insurgente demonstrar o desacerto do decisório impugnado, mediante a apresentação de impugnação específica às razões de decidir, buscando evidenciar a existência de error in procedendo ou error in judicando. Nesses termos, a invocação de alegações desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado, ou a formulação de teses não aventadas na instância primeva, acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal, situação que se verifica no presente caso. Com efeito, a decisão judicial recorrida determinou, apenas, a lavratura do termo de arresto sobre os direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 324.346. Sucede que as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão agravada. O agravante busca convencer este juízo ad quem quanto à impenhorabilidade legal do imóvel, matéria sequer controvertida na decisão agravada, o que impõe o não conhecimento da presente insurgência. A corroborar: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PERMANÊNCIA NO CERTAME. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dialeticidade dos recursos está associada à sua discursividade, ou seja, os motivos do inconformismo devem estar presentes no recurso que se interpõe. No presente caso, as razões da apelação não guardam correlação com a sentença objurgada, havendo, assim, clara violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento. 2. (…). APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5697751-96.2022.8.09.0051, de minha relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023). Destacado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA S. 359/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MÉRITO. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A invocação de alegações desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado acarreta o não conhecimento do recurso, nesta parte, por ausência de regularidade formal e ofensa ao princípio dialeticidade, circunstância observada quanto a tese recursal alusiva à aplicação da súmula 359/STJ, alheia à controvérsia jurídica em deslinde. Recurso não conhecido nesta parte. 2. (…). 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5047146-64.2023.8.09.0051, de minha relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023) Nessa confluência, ausentes os pressupostos recursais, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento por sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR J5

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5601191-58.2023.8.09.0051Requerente: Banco Bradesco S/aRequerido(a): V T & S Garantidora De Crédito Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de pedido de arresto dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel de matrícula n.º 324.346, formulado pelo exequente, no curso da presente execução. Requereu-se, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco, credor fiduciário do imóvel, para obtenção de informações sobre eventual saldo devedor (movimentação n.º 43).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, é importante mencionar que o arresto de bens, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é uma medida assecuratória cabível quando o devedor não for encontrado, permitindo-se, assim, a constrição de bens suficientes para garantir o juízo.No presente caso, em virtude da tentativa frustrada de citação do executado, o pedido fundamenta-se na titularidade parcial do executado sobre o imóvel indicado, adequando-se cautelarmente à necessidade de garantir a satisfação da dívida perseguida nestes autos. Diante disso, é medida adequada o deferimento do pedido de arresto dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel de matrícula n.º 324.346.No que tange à alienação fiduciária do imóvel, as informações sobre o saldo devedor e demais condições contratuais vinculadas ao bem são essenciais para esclarecer sua situação jurídica. Outrossim, consigne-se que a conversão do arresto em penhora somente será autorizada por este Juízo após o cumprimento da citação do executado, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a formação da triangulação processual essencial à consolidação da medida.Ante todo o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DEFERIR o pedido de arresto, DETERMINANDO a lavratura do termo de arresto sobre os direitos aquisitivos incidentes no imóvel de matrícula n.º 324.346.A presente decisão terá força de ofício, podendo a parte exequente diligenciar diretamente junto ao Banco Bradesco para obtenção das informações solicitadas sobre o saldo devedor e as condições contratuais vinculadas ao imóvel.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a averbação do arresto na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovando nos autos no mesmo prazo.Intime-se também a parte exequente para providenciar a citação do executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da conversão do arresto em penhora.Após a efetivação da citação e decorrido o prazo para pagamento, independentemente de termo, o arresto será convertido em penhora.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

15/04/2025, 00:00

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