Cumprimento de sentença 5387654-55.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 33.657,50

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

07/04/2026, 15:08

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 19:03

Baixa Definitiva

13/03/2026, 19:02

Decorrido Prazo

06/03/2026, 15:16

Alvará Expedido

07/01/2026, 13:41

Intimação Efetivada

07/01/2026, 13:11

Intimação Expedida

07/01/2026, 13:05

Alvará Expedido

18/12/2025, 17:07

Transitado em Julgado

12/12/2025, 11:05

Intimação Efetivada

12/11/2025, 09:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 08:58

Intimação Expedida

12/11/2025, 08:58

Autos Conclusos

18/09/2025, 18:08

Juntada -> Petição

20/08/2025, 12:10

Intimação Efetivada

19/08/2025, 11:51

Todas as movimentações(108)

Processo Arquivado

07/04/2026, 15:08

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 19:03

Baixa Definitiva

13/03/2026, 19:02

Decorrido Prazo

06/03/2026, 15:16

Alvará Expedido

07/01/2026, 13:41

Intimação Efetivada

07/01/2026, 13:11

Intimação Expedida

07/01/2026, 13:05

Alvará Expedido

18/12/2025, 17:07

Transitado em Julgado

12/12/2025, 11:05

Intimação Efetivada

12/11/2025, 09:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 08:58

Intimação Expedida

12/11/2025, 08:58

Autos Conclusos

18/09/2025, 18:08

Juntada -> Petição

20/08/2025, 12:10

Intimação Efetivada

19/08/2025, 11:51

Intimação Efetivada

19/08/2025, 11:51

Intimação Expedida

19/08/2025, 11:46

Intimação Expedida

19/08/2025, 11:46

Juntada -> Petição

14/08/2025, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2025, 20:28

Autos Conclusos

08/08/2025, 14:38

Juntada -> Petição

05/08/2025, 13:33

Intimação Efetivada

04/08/2025, 11:52

Juntada de Documento

04/08/2025, 11:49

Intimação Expedida

04/08/2025, 11:49

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:10

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:10

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2025, 18:50

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:05

Juntada -> Petição

16/07/2025, 11:29

Intimação Efetivada

23/06/2025, 13:43

Ato Ordinatório

23/06/2025, 12:39

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Fórum da Comarca de Itaberaí Praça Sinhô Fonseca, s/n, centros – CEP 76.630-000 – Telefone (62)33754425 Itaberaí - 2ª Vara Cível [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Código de Normas do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Itaberaí, 22 de maio de 2025 WHANDER RADANIO DE SOUZA FILHO Estagiário

23/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

22/05/2025, 15:26

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:26

Evolução da Classe Processual

22/05/2025, 15:24

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 12:51

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2025, 12:51

Transitado em Julgado

21/05/2025, 12:50

Certidão Expedida

25/04/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5387654-55.2024.8.09.0079 ITABERAÍ APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADA: LEONICE MARIA DE ALMEIDA FREITAS RECURSO ADESIVO RECORRENTE: LEONICE MARIA DE ALMEIDA FREITAS RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais. Contrato firmado na modalidade de cartão de crédito consignado. Abusividade e onerosidade excessivas. Desconto do mínimo da fatura mensal. Dívida impagável. Súmula nº 63 deste Tribunal. Honorários majorados. Apelo conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 49) e recurso adesivo (mov. 52), interpostos, respectivamente por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e LEONICE MARIA DE ALMEIDA FREITAS, contra a sentença (mov. 46), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí, Pedro Henrique Guarda Dias, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por LEONICE MARIA DE ALMEIDA FREITAS em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, culminando no seguinte desfecho: “[…] - DISPOSITIVO: Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil e, de consequência: a) DECLARO nulo o contrato firmado entre as partes e objeto da presente ação; b) DETERMINO que o valor recebido pela parte autora, em virtude do contrato objeto da presente ação, seja convertido em empréstimo pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do requerente para com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, referente à época em que foi celebrado o pacto entre as partes, qual seja, 1,52% ao mês, cabendo, após a compensação dos valores, a restituição, na forma simples, de eventual valor devido, com atualização monetária pelo INPC a partir da data dos respectivos pagamentos indevidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual); e, c) CONDENO a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais ao promovente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, eis que se trata de responsabilidade contratual. Atento ao princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizada, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. [...]” RAZÕES RECURSAIS DO BANCO APELANTE: Defende a regularidade da contratação, alegando que a parte autora anuiu expressamente com a modalidade de cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado sete saques e autorizado a reserva de margem. Alega que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo abuso ou má-fé que justificasse a declaração de nulidade do contrato ou indenização por danos morais. Pediu a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a compensação dos valores em caso de manutenção da nulidade do contrato e devolução dos valores ao banco. Requereu ainda a exclusão da indenização por dano moral, sob o argumento de ausência de prova de prejuízo concreto e ausência de ilicitude na conduta do banco. PREPARO: Preparo efetuado. CONTRARRAZÕES: Contrarrazões apresentadas (mov. 51). RAZÕES RECURSAIS DA RECORRENTE (RECURSO ADESIVO): Defende que o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se irrisório, sendo incapaz de cumprir a tríplice função da indenização: compensatória, punitiva e pedagógica. Pugna pela majoração da indenização para R$ 30.000,00, tendo em vista o sofrimento, a redução de crédito, a impossibilidade de contratar com outras instituições, o sentimento de vexame e desamparo. Insurge-se também contra o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que a base de cálculo deve observar o valor atualizado da causa, em virtude de o proveito econômico da sentença ser irrisório na fase atual, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Parte beneficiaria da gratuidade de justiça. CONTRARRAZÕES: Contrarrazões apresentadas (mov. 60). É o relatório. DECIDO. Sendo comportável o julgamento monocrático, haja a existência de súmula e recurso repetitivo sobre a matéria, passo a decidir nos termos do art. 932 do CPC. A irresignação do banco apelante cinge-se à validade do contrato, alegando anuência da autora, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral, além de sustentar a inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. Já o recorrente afirma que o valor fixado a título de danos morais é irrisório e que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi inadequada. SÚMULA 63 DO TJGO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REQUALIFICAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. Importa ressaltar que nas relações de consumo, admite-se o ajuste da autonomia da vontade e a flexibilização de sua força obrigatória (pacta sunt servanda) em função das normas públicas protetivas do CDC. O empréstimo consignado é uma modalidade de financiamento que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, com taxas mais atrativas em função do baixo risco de inadimplência. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento de compras eletrônicas em estabelecimentos conveniados, na qual o titular recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros. Já o cartão de crédito consignado, ora objeto de análise, é modalidade contratual híbrida, que prevê desconto na folha para o pagamento mínimo da fatura, sendo o remanescente mensalmente refinanciado e acrescido de juros e outros encargos, situação esta que, sem amortizações adicionais, impossibilita a quitação do débito inicial, que aumenta progressivamente, assumindo caráter vitalício, o que é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor. Os arts. 4º e 6º do CDC, que positivam os princípios da informação e transparência, imputam ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, de modo que, havendo omissão de informação relevante, prevalece a máxima contida no art. 47 do CDC, no sentido de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, autorizando a revisão do pacto, admissível mesmo quando celebrado por instituição financeira (Súmula nº 297/STJ). Por oportuno, transcrevo os referidos dispositivos legais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.” “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” “Art. 47 do CDC. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Sumula n. 297 STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha (mov. 20 – arq. 2), não havendo óbice à celebração da referida modalidade, a instituição financeira não agiu com transparência, pois é dever desta realizar os devidos esclarecimentos para que não haja ou induza o consumidor a dúvidas sobre como se dará os descontos na sua folha de pagamento. De acordo com a Circular nº 3.549/11 do Banco Central, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado e, aplicando ao caso o art. 47 do CDC, a avença deve ser interpretada como tal, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, sendo possível, portanto, o recálculo da dívida desde o início da contratação com limitação de juros à taxa média de mercado e a conversão deste para empréstimo pessoal consignado. Desta forma, este Tribunal de Justiça tem entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa. A propósito, transcrevo o enunciado da Súmula nº 63 desta Corte de Justiça sobre o tema: “Enunciado. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato, ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Cumpre salientar que é aplicável ao caso a referida súmula, uma vez que os temas discutidos nos autos encontram-se abarcados no enunciado supramencionado. Destarte, estando a parte autora em extrema desvantagem na relação negocial e, diante do valor inicial da dívida contratada (R$ 1.067,00) e do montante de cada parcela paga (em torno de R$ 44,00) – mov. 20, depreende-se a impossibilidade de quitação do contrato em tela, devendo-se levar em conta para os cálculos de liquidação de sentença o contrato como se fosse um empréstimo pessoal consignado, com a limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme realizado na sentença, pois os descontos da parcela mínima do cartão de crédito é extremamente oneroso ao consumidor, tornando o débito impagável e sem fim. Por fim, ressalta-se que a parte autora não utilizou de cartão para realização de compras, sendo que os valores repassados pela instituição financeira foram creditados via TED, a título de empréstimo. Em relação ao dano moral, dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." O legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger a honra, a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, na hipótese, tenho que a lesão moral reside no fato de o consumidor suportar o constante peso de uma dívida impagável, a qual assola, mês a mês, a remuneração percebida pela parte autora, não se tratando a situação de mero dissabor. SÚMULA 32 DO TJGO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. Com relação à quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos. O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Importante salientar que o objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Importa ressaltar o teor da Súmula nº 32 deste Sodalício: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” (Sessão da Corte Especial de 19/09/2016) Em face dessas considerações, diante das particularidades do caso concreto, entendo que o valor da reparação do dano moral suportado, deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), assim como determinou a sentença atacada, valor este suficiente para compensar pecuniariamente a dor e os prejuízos causados à parte autora, bem como coibir novas práticas nocivas. Quanto aos consectários legais, denota-se que irretocáveis, inclusive quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, pois a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizado, atende ao comando do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os recursos devem ser desprovidos a fim de manter a sentença, nos termos em que proferida. ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo e do recurso adesivo e nego-lhes provimento para manter na íntegra a sentença recorrida. De consequência, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios já fixados, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

Intimação Efetivada

23/04/2025, 10:19

Intimação Efetivada

23/04/2025, 10:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/04/2025, 20:02

Autos Conclusos

09/04/2025, 14:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/04/2025, 13:54

Certidão Expedida

21/03/2025, 13:06

Certidão Expedida

21/03/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima AÇÃO/RECURSO Nº 5387654-55.2024.8.09.0079 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AUTOR/RECORRENTE (S): Leonice Maria De Almeida FreitasR&Eac

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 17:15

Autos Conclusos

18/03/2025, 14:30

Recurso Autuado

18/03/2025, 14:28

Recurso Distribuído

17/03/2025, 19:40

Recurso Distribuído

17/03/2025, 19:40

Juntada -> Petição -> Recurso adesivo

14/03/2025, 11:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/03/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 18:23

Juntada -> Petição -> Apelação

07/03/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5387654-55.2024.8.09.0079Requerente(s): Leonice Maria De Almeida FreitasRequerido(s): Banco Santander Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N

11/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

10/02/2025, 17:13

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:13

Juntada -> Petição

17/01/2025, 12:03

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:18

Juntada -> Petição

12/12/2024, 16:07

Juntada -> Petição

25/11/2024, 14:03

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:22

Audiência de Conciliação Cejusc

19/11/2024, 14:03

Audiência de Conciliação Cejusc

19/11/2024, 14:03

Audiência de Conciliação Cejusc

19/11/2024, 14:03

Audiência de Conciliação Cejusc

19/11/2024, 14:03

Juntada -> Petição

19/11/2024, 13:55

Juntada -> Petição

18/11/2024, 12:44

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2024, 17:50

Intimação Efetivada

07/11/2024, 17:50

Ato Ordinatório

04/11/2024, 16:32

Intimação Efetivada

04/11/2024, 16:32

Juntada -> Petição

08/10/2024, 12:24

Certidão Expedida

03/10/2024, 18:08

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:08

Autos Conclusos

02/10/2024, 16:35

Juntada -> Petição

02/10/2024, 10:44

Audiência de Conciliação Cejusc

30/09/2024, 18:17

Intimação Efetivada

30/09/2024, 18:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/09/2024, 18:16

Juntada -> Petição -> Contestação

09/09/2024, 10:58

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:50

Citação Expedida

12/08/2024, 22:30

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/07/2024, 14:14

Intimação Efetivada

25/07/2024, 14:14

Autos Conclusos

23/07/2024, 16:52

Juntada -> Petição

15/07/2024, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 19:14

Intimação Efetivada

02/07/2024, 19:14

Autos Conclusos

27/06/2024, 14:55

Juntada -> Petição

25/06/2024, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2024, 18:12

Intimação Efetivada

17/06/2024, 18:12

Certidão Expedida

14/06/2024, 15:24

Autos Conclusos

14/06/2024, 15:24

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

17/05/2024, 16:09

Intimação Efetivada

17/05/2024, 16:09

Autos Conclusos

17/05/2024, 15:22

Processo Distribuído

16/05/2024, 13:20

Peticão Enviada

16/05/2024, 13:20

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 16:09

Decisão

•17/06/2024, 18:12

Despacho

•02/07/2024, 19:14

Decisão

•25/07/2024, 14:14

Decisão

•07/11/2024, 17:50

Sentença

•10/02/2025, 17:13

Despacho

•18/03/2025, 17:15

Decisão Monocrática

•22/04/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:39

Decisão

•21/07/2025, 18:50

Despacho

•12/08/2025, 20:28

Sentença

•12/11/2025, 08:58

24/04/2025, 00:00