Procedimento Comum Cível 5587503-81.2019.8.09.0176 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5587503-81.2019.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5587503-81.2019.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁSRECORRENTE: RONNEI FROHLICH PEREIRARECORRIDOS: DORACI MACHADO DE MENDONÇA E OUTRO DECISÃO Ronnei Frohlich Pereira, qualificado e regularmente representado, na mov. 201, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, da CF e 1.029, §5º, I e III, do CPC), com pedido de efeito suspensivo, do acórdão unânime visto na mov. 176, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gerson Santana Cintra, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CARTA DE CITAÇÃO (AR) ENTREGUE A PESSOA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelo interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visa reconhecer a nulidade da citação em ação de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da citação recebida por terceiro e incapaz.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não se conhece de pedido de efeito suspensivo formulado nas razões de apelo. Isso porque que o pleito deduzido nas razões recursais é inadequado, à luz do § 3º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser postulado por meio de petição em apartado, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição.4. A querela nullitatis insanabilis, ou ação declaratória imprescritível, cuida-se de ação autônoma de impugnação de sentença proferida com vício transrescisório, cuja finalidade é desconstituí-la, evitando-se seu trânsito em julgado e afastando-se, desta feita, aberração jurídica proveniente de ato inexistente no mundo jurídico.5. A citação ora questionada efetivou-se em pessoa que não poderia receber o AR, em virtude de sua incapacidade para praticar os atos da vida civil, pois ressoa inconteste nos autos que é portadora de retardo mental.6. Verifica-se que o caso em análise ocorreu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ao passo que, na ação de usucapião, a citação pessoal do proprietário registral é requisito essencial para a validade do processo. Sem essa citação, a relação processual não se aperfeiçoa.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Apelo conhecido e provido.Dispositivo relevante citado: art. 942 do CPC/73;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; STJ, REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 194. Nas razões, o recorrente requer a admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar o iminente perigo de dano, consubstanciado “[…] na insegurança jurídica gerada pela imediata anulação da sentença de usucapião”. Preparo regular (mov. 204). Suficientemente relatados. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, §5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que o recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que limitou-se a formular mero pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, os requisitos ensejadores para a concessão da medida, o que torna inadmissível a acolhida do pleito, além do que as teses jurídicas por ele apresentadas exigem a reapreciação de fatos e provas, o que, frise-se, não convém seja realizado neste momento de exame perfunctório. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intimem-se os recorridos para que, caso queiram, na forma da lei, apresentem contrarrazões. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente5/1

22/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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