Execução da Pena 0270319-51.2017.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCELO PEREIRA PASSOS

VITIMA

ADMINISTRACAO PUBLICA

VITIMA

PALOMA FLAURINDA SANTOS

Reu

KASSIO FERREIRA RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCELO PEREIRA PASSOS

VITIMA

ADMINISTRACAO PUBLICA

VITIMA

PALOMA FLAURINDA SANTOS

Reu

KASSIO FERREIRA RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO RIBEIRO FULANETTI

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIONE LUIZ DE ARAUJO SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PAMELLA FLAURINDA SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

30/01/2026, 10:38

Certidão Expedida

30/01/2026, 10:38

Intimação Lida

15/01/2026, 15:03

Intimação Efetivada

14/01/2026, 18:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/01/2026, 18:45

Intimação Expedida

14/01/2026, 18:44

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:12

Juntada -> Petição

21/10/2025, 15:47

Intimação Lida

20/10/2025, 03:07

Certidão Expedida

17/10/2025, 19:31

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:27

Intimação Expedida

09/10/2025, 15:30

Juntada -> Petição

12/09/2025, 21:50

Juntada de Documento

08/08/2025, 18:14

Juntada de Documento

08/08/2025, 18:04

Todas as movimentações(193)

Processo Arquivado

30/01/2026, 10:38

Certidão Expedida

30/01/2026, 10:38

Intimação Lida

15/01/2026, 15:03

Intimação Efetivada

14/01/2026, 18:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/01/2026, 18:45

Documentos

Despacho

•10/08/2021, 10:33

Decisão

•16/09/2021, 15:50

Intimação Expedida

14/01/2026, 18:44

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:12

Juntada -> Petição

21/10/2025, 15:47

Intimação Lida

20/10/2025, 03:07

Certidão Expedida

17/10/2025, 19:31

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:27

Intimação Expedida

09/10/2025, 15:30

Juntada -> Petição

12/09/2025, 21:50

Juntada de Documento

08/08/2025, 18:14

Juntada de Documento

08/08/2025, 18:04

Juntada de Documento

08/08/2025, 17:58

Certidão Expedida

08/08/2025, 17:57

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 12:16

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 14:07

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 14:07

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 09:38

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 09:38

Transitado em Julgado

06/08/2025, 09:38

Término da Suspensão do Processo

06/08/2025, 09:38

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:34

Certidão Expedida

20/03/2025, 21:03

Certidão Expedida

19/03/2025, 10:08

Certidão Expedida

10/03/2025, 23:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/03/2025, 16:59

Intimação Lida

05/03/2025, 16:59

Troca de Responsável

05/03/2025, 12:02

Troca de Responsável

05/03/2025, 11:56

Intimação Expedida

28/02/2025, 14:07

Recurso Inserido

28/02/2025, 14:06

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

27/02/2025, 16:27

Intimação Lida

11/02/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0270319-51.2017.8.09.0110 COMARCA DE M

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:25

Intimação Expedida

10/02/2025, 17:25

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

08/02/2025, 17:20

Autos Conclusos

07/02/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2025, 20:40

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Troca de Responsável

11/12/2024, 12:10

Intimação Expedida

10/12/2024, 14:35

Habilitação Responsável

10/12/2024, 14:33

Desabilitação de Responsável

10/12/2024, 14:33

Habilitação Responsável

10/12/2024, 14:32

Troca de Responsável

10/12/2024, 14:27

Recurso Autuado

10/12/2024, 14:26

Recurso Distribuído

09/12/2024, 12:51

Certidão Expedida

09/12/2024, 12:51

Recurso Distribuído

09/12/2024, 12:51

Diligência Concluída – Processo Devolvido

09/12/2024, 12:51

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/12/2024, 18:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/11/2024, 15:52

Intimação Lida

19/11/2024, 12:36

Intimação Efetivada

18/11/2024, 12:23

Intimação Expedida

18/11/2024, 12:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/11/2024, 10:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2024, 10:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

07/11/2024, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 10:39

Autos Conclusos

05/11/2024, 17:11

Juntada -> Petição -> Parecer

05/11/2024, 17:04

Intimação Lida

05/11/2024, 17:04

Intimação Expedida

04/11/2024, 16:09

Certidão Expedida

04/11/2024, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2024, 17:26

Autos Conclusos

23/10/2024, 12:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/10/2024, 21:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/10/2024, 21:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/10/2024, 15:38

Intimação Lida

17/10/2024, 12:44

Intimação Efetivada

16/10/2024, 14:48

Intimação Expedida

16/10/2024, 14:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/10/2024, 14:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/10/2024, 14:07

Intimação Lida

26/09/2024, 12:23

Certidão Expedida

25/09/2024, 16:48

Intimação Efetivada

25/09/2024, 16:47

Intimação Expedida

25/09/2024, 16:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/09/2024, 16:44

Certidão Expedida

18/09/2024, 13:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/09/2024, 18:59

Autos Conclusos

16/09/2024, 15:20

Troca de Responsável

16/09/2024, 15:19

Relatório - encaminhado à revisão

15/09/2024, 21:24

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

14/08/2024, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2024, 09:38

Autos Conclusos

21/06/2024, 13:29

Juntada -> Petição -> Parecer

21/06/2024, 12:36

Intimação Lida

21/06/2024, 12:36

Intimação Lida

21/06/2024, 03:07

Troca de Responsável

20/06/2024, 11:49

Certidão Expedida

19/06/2024, 10:15

Intimação Expedida

19/06/2024, 10:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/06/2024, 18:40

Desabilitação de Responsável

13/06/2024, 15:33

Habilitação Responsável

13/06/2024, 15:32

Intimação Expedida

11/06/2024, 15:16

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/06/2024, 15:07

Prazo Decorrido

20/05/2024, 13:19

Intimação Efetivada

07/05/2024, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2024, 09:03

Autos Conclusos

04/04/2024, 08:15

Recurso Autuado

04/04/2024, 08:14

Recurso Distribuído

03/04/2024, 17:42

Recurso Distribuído

03/04/2024, 17:42

Juntada -> Petição

16/02/2024, 11:18

Certidão Expedida

21/11/2023, 18:08

Intimação Efetivada

21/11/2023, 18:03

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/10/2023, 19:25

Mandado Não Cumprido

12/09/2023, 14:49

Mandado Expedido

25/07/2023, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2023, 14:25

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2023, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2023, 15:50

Autos Conclusos

19/05/2023, 12:30

Certidão Expedida

19/05/2023, 12:30

Intimação Efetivada

19/04/2023, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2023, 17:34

Certidão Expedida

02/03/2023, 12:35

Autos Conclusos

02/03/2023, 12:35

Recurso Autuado

01/03/2023, 16:54

Recurso Distribuído

01/03/2023, 16:52

Recurso Distribuído

01/03/2023, 16:52

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

12/12/2022, 19:03

Autos Conclusos

06/10/2022, 17:17

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/10/2022, 16:31

Intimação Lida

16/09/2022, 15:08

Juntada -> Petição -> Apelação

14/09/2022, 19:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/09/2022, 19:24

Intimação Efetivada

08/09/2022, 19:24

Intimação Expedida

08/09/2022, 19:24

Autos Conclusos

22/07/2022, 16:04

Certidão Expedida

22/07/2022, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2022, 20:01

Juntada -> Petição

28/03/2022, 13:46

Intimação Lida

04/03/2022, 18:34

Intimação Expedida

24/02/2022, 08:32

Mudança de Assunto Processual

08/02/2022, 16:47

Mídia Publicada

01/02/2022, 17:08

Mídia Publicada

01/02/2022, 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento

01/02/2022, 16:39

Autos Conclusos

01/02/2022, 16:39

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

31/01/2022, 14:41

Juntada -> Petição

31/01/2022, 09:07

Mandado Cumprido

19/01/2022, 18:08

Mandado Cumprido

19/01/2022, 12:16

Mandado Não Cumprido

14/01/2022, 17:51

Mandado Cumprido

12/01/2022, 15:57

Certidão Expedida

10/01/2022, 16:03

Mandado Cumprido

17/12/2021, 11:40

Certidão Expedida

06/12/2021, 17:38

Mandado Cumprido

29/11/2021, 13:15

Certidão Expedida

26/11/2021, 12:38

Certidão Expedida

25/11/2021, 09:22

Intimação Lida

22/11/2021, 16:16

Mandado Expedido

19/11/2021, 08:14

Mandado Expedido

18/11/2021, 17:50

Mandado Expedido

18/11/2021, 17:46

Mandado Expedido

18/11/2021, 17:42

Mandado Expedido

18/11/2021, 17:34

Mandado Expedido

18/11/2021, 17:23

Certidão Expedida

18/11/2021, 17:08

Intimação Expedida

18/11/2021, 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento

18/11/2021, 17:07

Intimação Efetivada

18/11/2021, 17:07

Intimação Lida

16/11/2021, 15:25

Intimação Expedida

16/11/2021, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2021, 15:50

Intimação Efetivada

16/09/2021, 15:50

Autos Conclusos

24/08/2021, 16:36

Juntada -> Petição

13/08/2021, 15:26

Intimação Lida

11/08/2021, 18:59

Certidão Expedida

11/08/2021, 14:52

Intimação Expedida

11/08/2021, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2021, 10:33

Certidão Expedida

05/08/2021, 08:48

Autos Conclusos

05/08/2021, 08:48

Certidão Expedida

01/06/2021, 14:17

Intimação Lida

10/05/2021, 16:23

Troca de Responsável

10/05/2021, 12:53

Intimação Expedida

10/05/2021, 12:29

Certidão Expedida

10/05/2021, 12:29

Juntada de Documento

28/04/2021, 13:39

Processo Distribuído

28/04/2021, 13:39

Juntada de Documento

28/04/2021, 13:39

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

28/02/2018, 00:00

Denúncia

27/02/2018, 00:00

Processo Distribuído

27/11/2017, 00:00

Despacho

•02/05/2022, 20:01

Sentença

•08/09/2022, 19:24

Decisão

•12/12/2022, 19:03

Despacho

•18/04/2023, 17:34

Despacho

•26/05/2023, 15:50

Despacho

•07/05/2024, 09:03

Despacho

•14/08/2024, 09:38

Relatório

•15/09/2024, 21:24

Despacho

•17/09/2024, 18:59

Ementa

•14/10/2024, 21:52

Relatório e Voto

•14/10/2024, 21:52

Despacho

•03/11/2024, 17:26

Despacho

•07/11/2024, 10:39

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/08/2021, 10:33

Decisão

•16/09/2021, 15:50

Despacho

•02/05/2022, 20:01

Sentença

•08/09/2022, 19:24

Decisão

•12/12/2022, 19:03

Despacho

•18/04/2023, 17:34

Despacho

•26/05/2023, 15:50

Despacho

•07/05/2024, 09:03

Despacho

•14/08/2024, 09:38

Relatório

•15/09/2024, 21:24

Despacho

•17/09/2024, 18:59

Ementa

•14/10/2024, 21:52

Relatório e Voto

•14/10/2024, 21:52

Despacho

•03/11/2024, 17:26

Despacho

•07/11/2024, 10:39

Ementa

•12/11/2024, 21:55

Relatório e Voto

•12/11/2024, 21:55

Decisão

•08/02/2025, 17:20

Sentença

•14/01/2026, 18:44