Execução de Título Extrajudicial 5666222-80.2023.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5666222-80.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5666222-80.2023.8.09.0065Polo Ativo: Atlas Industria E Comercio De Acos LtdaPolo Passivo: Agrotorres Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Atlas Industria e Comércio de Arcos Ltda em desfavor de Agrotorres Ltda, partes qualificadas.Citação da parte executada (evento n. 34).Buscas de ativos financeiros, no sistema conveniado Sisbajud, restou frutífera (evento n. 55).Após, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores tornados indisponíveis e a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, com o objetivo de garantir o ressarcimento do valor das custas processuais antecipadas (evento n. 57).É o relatório. Decido. A princípio, no caso em tela, é fato incontroverso que a parte executada foi pessoalmente citada e deixou transcorrer em branco o prazo para oferecimento de embargos à execução (evento n. 35). Também não se descura que a parte executada não constituiu defensor nos autos.Contudo, necessário se faz a intimação da parte executada acerca da indisponibilidade eletrônica efetivada, tal como preconiza o art. 854, § 2º, do CPC:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.Portanto, o art. 854 do CPC traz um ato constritivo prévio à penhora, realizado na própria conta da parte executada sem transferência dos valores para conta do juízo. Este valor indisponível somente será transformado em penhora e transferido para conta do juízo após análise de eventual defesa prevista no art. 854, § 3º, em que a parte executada poderá comprovar o seguinte:Art. 854.(...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Assim, ainda que a parte executada, citada, não tenha apresentado embargos à execução, afigura-se necessária a sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, feita através de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, conforme o parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal, acima transcrito.Dito isso, enquanto não rejeitada a impugnação ou expirado o prazo para oferecê-la, não poderá ocorrer a conversão da indisponibilidade em penhora e o numerário continuará na conta do executado.A propósito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EFETIVADA. RÉU REVEL SEM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. Ainda que declarada a revelia, o dispositivo legal alhures mencionado é claro ao dispor acerca da necessidade de intimação do devedor para apresentação da defesa sobre a indisponibilidade dos ativos em conta corrente, de modo que, constatada a ausência de intimação em decorrência de erro judiciário, o ato deve ser renovado. 3. Apesar do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tal comando normativo submete-se às garantias constitucionais e aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o julgado não pode ordenar a aplicação de medidas executivas atípicas que restringem os direitos fundamentais da pessoa, mormente por serem ineficazes ao cumprimento da obrigação.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(TJ-GO - AI: 06653102620198090000, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) - destaquei.Assim, a ausência de intimação da parte executada acerca da indisponibilidade acarreta nulidade, razão pela qual INDEFIRO o pedido do evento n. 57.Com efeito, INTIME-SE a parte executada para as providências do art. 854, §3°, do CPC e, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, transferindo o valor para conta judicial (art. 854, §5°, do CPC).Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Mantendo-se inerte o executado, certifique-se e EXPEÇA-SE o alvará de transferência do valor transferido para conta judicial, mais eventuais rendimentos proporcionais, se houver, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, em nome do procurador da parte exequente para a conta bancária informada no evento n. 57.Desde já, em caso de impossibilidade de expedição do alvará por meio do referido sistema, CERTIFIQUE-SE a escrivania e, após, expeça-se o alvará "híbrido", nos termos do art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, amortizando a quantia levantada, bem como para requerer o que melhor lhe aprouver, sob pena de arquivamento.Ademais, postergo a análise do pedido de novo bloqueio, via sistema Sisbajud, tendo em vista que ainda não houve intimação da parte executada a respeito da indisponibilidade de valores realizada em evento n. 55.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(124)