Execução da Pena 5379492-40.2023.8.09.0036 - TJGO

Execução da Pena 5379492-40.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5379492-40.2023.8.09.0036Acusado: Pedro MeirelesDECISÃOO Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Pedro Meireles, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, nos termos dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei n. 11.340/06 (mov. 7).Foi proferida sentença condenatória, julgando procedente a denúncia (mov. 82).Intimado da sentença penal condenatória, o sentenciado manifestou desejo de recorrer (mov. 92).Vieram os autos conclusos para análise.É o breve relatório. Decido.O acusado manifestou irresignação da sentença, conforme se observa no termo de mov. 92, a qual recebo, pois, nos regulares efeitos, como apelação, nos termos do art. 593, I, Código de Processo Penal (CPP).A parte recorrente é legítima e tem interesse na reforma do julgado, sendo o seu recurso próprio à espécie e tempestivo.Sendo assim, intime-se o defensor para apresentar, no prazo legal de 8 (oito) dias, as razões do recurso.Decorrido in albis o prazo, nomeio desde já novo defensor dativo ao acusado, nos termos dos arts. 263 e 264 do Código de Processo Penal, para atuar em sua defesa, devendo apresentar as respectivas razões do recurso no prazo de 8 (oito) dias, cabendo à Escrivania a indicação do profissional, observando-se de forma equitativa a ordem da listagem dos advogados voluntariados nesta Comarca, que serão remunerados mediante UHD's.Em caso de recusa à nomeação, proceda-se da mesma forma com o seguinte da lista, independente de novo despacho judicial.Após apresentação das razões, intime-se o recorrido para apresentação das contrarrazões do recurso, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600 do CPP.Intimem-se. Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/2024 21

08/04/2025, 00:00

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