Cumprimento de sentença 5154789-50.2019.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 5154789-50.2019.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5154789-50.2019.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Restoque Comércio E Confecções De Roupas S/aPolo Passivo: K-hage Roupas E Acessorios Eireli DECISÃO 1. RELATÓRIO.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A em face de K-HAGE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI, partes qualificadas.A sentença proferida nos autos rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente os pedidos iniciais, constituindo titulo executivo judicial (Evento 47).Sentença transitou em julgado (Evento 50).A requerida foi citada por edital para recolhimento das custas finais (Evento 70).O processo foi arquivado (Evento 74).Sobreveio pedido de desarquivamento e cumprimento de sentença (Evento 75).Decisão recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado por edital (Evento 80).Não foi expedido o edital e a Serventia certificou que o executado quedou-se inerte (Evento 83).Sobreveio pedido de penhora via SISBAJUD (Evento 85).O pedido de penhora foi deferido (Evento 87).A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo ilegitimidade passiva, uma vez que a empresa K-HAGE Roupas e Acessórios EIRELI ME foi alienada à pessoa de Vanderson Mariano de Queiroz, em 02 de junho de 2016, ocasião em que houve modificação da razão social da empresa, passando a se chamar Delta Empreendimentos e Serviços Prestacionais Ltda..Sustenta que, embora a ação tenha sido proposta em face da pessoa jurídica K-HAGE Roupas e Acessórios EIRELI ME, os atos expropriatórios têm como destinatária a empresa Delta Empreendimentos e Serviços Prestacionais Ltda, que, em momento algum, figurou no polo passivo da lide.Ademais, pugna pela nulidade dos atos processuais posteriores ao recebimento do cumprimento de sentença, uma vez que, tendo sido citado por edital na fase de conhecimento, deveria ter sido citado da mesma forma na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, IV, do CPC (Evento 94).Instada, a exequente defendeu o não cabimento da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a apresentação dos embargos monitórios por meio de curador especial se deu antes do término do prazo, não havendo que se falar em revelia do executado na fase de conhecimento. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, sustenta que houve alteração contratual em 02 de junho de 2016, com a transferência da titularidade da empresa para o Sr. Vanderson Mariano de Queiroz, o que não descaracteriza a personalidade jurídica da executada, tampouco afasta sua responsabilidade pelas obrigações anteriormente assumidas.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. DO CABIMENTO.A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória"(REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1786859 PE 2018/0332594-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) (Negritei).Assim, tendo em vista que foram arguidas questões de ordem pública, passo à apreciação da exceção de pré-executividade.2.2. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Pugna o executado pela nulidade da intimação na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve a intimação por edital (art. 513, §2º, IV, CPC), embora ele tenha sido citado dessa forma na fase de conhecimento. Razão assiste ao executado.O artigo 513, §2º, do CPC elenca as modalidades pelas quais o executado será intimado para o cumprimento da sentença, in verbis:Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...]§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (Destaquei)Assim sendo, embora prescindível a intimação pessoal do devedor por carta com aviso de recebimento, extrai-se do texto legal que deve ser por edital a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na situação em que, na fase de conhecimento, foi réu revel citado por edital, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia.Nesse sentido, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 513, § 2º, IV, CPC. 1. A intimação por edital no cumprimento de sentença é cabível quando o devedor, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). A exegese é literal, não cabendo qualquer outra interpretação. 2. Nos termos do recurso especial 1760914/SP, a Corte de Cidadania consignou a necessidade de intimação por edital para o cumprimento da sentença do réu revel citado fictamente na fase de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5329676-37.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022) (Negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIEMNTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. A intimação do para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia, deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. 3. Ressai dos autos originários que, não obstante ao requerer o cumprimento de sentença, a parte recorrida tenha pleiteado a intimação da executada/agravante, por carta com aviso de recebimento, com fundamento no art. 513, § 2º, II, do CPC, o magistrado singular determinou a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. 4.Considerando que o devedor não tinha advogado constituído nos autos, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao despacho inicial do pedido de cumprimento de sentença, por tratar-se de réu revel citado por edital na fase de conhecimento, em virtude do manifesto error in procedendo, situação que demandaria a intimação do devedor para o cumprimento da sentença via edital. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5135826-18.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) (Negritei).Ante o exposto, DECLARO NULOS os atos praticados do evento 81 em diante, com exceção do bloqueio de valores (Evento 100), por força dos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade e economia processuais. Isso porque, conforme se verá, as alegações referentes à ilegitimidade passiva da executada e à impenhorabilidade dos valores bloqueados serão rechaçados na presente decisão. Por conseguinte, não há razão para determinar o imediato desbloqueio de valores, uma vez que, ainda que a executada houvesse sido regularmente intimada por edital acerca do cumprimento de sentença, em caso de não pagamento voluntário, de qualquer forma seria realizado o bloqueio de ativos financeiros (art. 523, §3º, e art. 835, I, CPC), de modo que se atingiria o mesmo resultado já alcançado (Evento 100). Ainda, o bloqueio dos valores serve como medida necessária à garantia do resultado útil do processo e à prevenção de eventual inadimplemento por parte da executada. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.Como já mencionado, a exceção de pré-executividade é o meio próprio para arguir matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória. No caso dos autos, no entanto, as provas pré-constituídas e juntadas aos autos com a exceção de pré-executividade (ev. 94) não demonstram de forma inconteste a ilegitimidade passiva do executado. Ao contrário. De acordo com a alteração do contrato social nº 01 (ev. 94, arquivo 02), a anterior titular (sócia) da pessoa jurídica K-HAGE Roupas e Acessórios EIRELI ME, sra. Gislayne Natália Braga, cedeu e transferiu o "capital" já integralizado da pessoa jurídica para o novo titular, sr. Vanderson Mariano de Queiroz, que passou a ser o único sócio da pessoa jurídica. Posteriormente, houve alteração na denominação social da pessoa jurídica (que passou a ser Delta Empreendimentos e Serviços Prestacional Ltda) e também dos objetivos sociais. No entanto, o fato é que se trata aqui da mesma pessoa jurídica que figurou no polo passivo do processo de conhecimento. O que houve foi uma cessão de quotas, ou seja, alteração do quadro de sócios (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito da Empresa 1. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 116-117). O sócio único da pessoa jurídica deixou de ser Gislayne Natália Braga e passou a ser Vanderson Mariano de Queiroz, mas isso em nada altera a personalidade da pessoa jurídica, que como se sabe não se confunde com a de seus sócios. Assim, na hipótese de alteração do quadro societário, a pessoa jurídica continua figurando nas mesmas relações jurídicas anteriores e segue titularizando os mesmos direitos e deveres. Da mesma forma, a mudança na denominação social não conduz à extinção da pessoa jurídica e ao surgimento de outra em seu lugar, pois não altera sua natureza, já que a denominação social (nome empresarial) é apenas o elemento que a identifica nas suas relações jurídicas. Portanto, o fato de a pessoa jurídica que compôs o polo passivo da lide na fase de conhecimento ter alterado sua denominação social para Delta Empreendimentos e Serviços Prestacional Ltda. não faz com que ela se torne ilegítima para figurar como executada, já que o título executado judicial (a sentença) foi constituído contra ela. Em outras palavras, a sentença transitada em julgado foi proferida em face da pessoa jurídica ora executada, sendo clara sua legitimidade passiva para o cumprimento de sentença. Por essas razões, e considerando ainda que a exceção de pré-executividade deve ser analisada com base nos elementos que já constam dos autos (por não admitir dilação probatória, diante de sua natureza incidental e cognição sumária), REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva suscitada. 2.4. DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR.Preliminarmente, impende esclarecer que a constrição realizada nos autos não se refere à penhora do faturamento da pessoa jurídica, mas sim à constrição efetuada por meio do sistema SISBAJUD, recaindo sobre valores existentes em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada.No caso em exame, não obstante a parte executada sustente a impenhorabilidade dos valores constritos sob o argumento de que se destinariam à manutenção da atividade empresarial, os documentos apresentados aos autos, notadamente o resumo da folha de pagamento de funcionários, não se mostram aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que tais quantias representariam o único capital de giro disponível, tampouco que sua indisponibilidade comprometeria de maneira irreversível a continuidade das atividades da empresa.A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, a possibilidade de penhora sobre ativos financeiros de pessoas jurídicas, inclusive sobre valores que compõem o capital de giro, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da execução, notadamente quando ausente prova cabal de que a medida inviabilizaria a função social da empresa.Ressalte-se, por oportuno, que a situação narrada pela executada não se subsome a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Ademais, os valores constritos em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou com o faturamento bruto da pessoa jurídica, inexistindo, portanto, amparo legal para o acolhimento do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos montantes bloqueados.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALOR ABAIXO DO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTADA. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA. Eventuais ativos financeiros, depositados em conta bancária, não se confundem com o patrimônio e o faturamento da pessoa jurídica, razão pela qual não há falar em inviabilidade do empreendimento, sobretudo quando não demonstrado que seu funcionamento, efetivamente, poderia ser comprometido ou prejudicado acaso mantido o bloqueio dos montantes. Consabido que os valores bloqueados que não atingem a soma de 40 salários mínimos são impenhoráveis, independendo a sua natureza e se depositados em poupança, conta corrente ou aplicação. Entretanto, conforme entendimento pacificado no STJ, a impenhorabilidade referida se destina à proteção da pessoa física, não da pessoa jurídica, quanto mais se ausentes elementos de prova a corroborar possível risco à continuidade de suas atividades. No tocante a insignificância do valor constrito, diante do total da dívida exequenda, igualmente não merece respaldo a argumentação do agravante, inexistindo óbice para a penhora, uma vez que a execução deve ter seguimento no interesse do credor.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5044165-03.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/02/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) (Negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. CAPITAL DE GIRO. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PATRIMÔNIO OU FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70080629421, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080629421 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) (Negritei)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. 2. Na espécie, os documentos e extratos bancários acostados são insuficientes a demonstrar que os referidos valores seriam o único capital de giro da empresa, inviabilizando a atividade econômica do empreendimento, tendo em vista a presença de outras contas bancárias de titularidade da agravante, além de não oferecer bens, em garantia, capazes de satisfazer o crédito exequendo. 3. Assim, não demonstrado que o valor se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5273355-86.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/07/2023) (Negritei)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. 2. Não demonstrado que o valor se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5392884-39.2021.8.09.0029, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) (Negritei)DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, MANTENHO o bloqueio do valor efetivado no evento 100, como medida necessária à garantia do resultado útil do processo e à prevenção de eventual inadimplemento por parte do executado.Considerando o comparecimento espontâneo do executado, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo adimplemento, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor atualizado da execução, conforme disposto no artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil.No mesmo ato, cientifique-se a parte requerida de que, decorrido o prazo para cumprimento voluntário, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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