Embargos à Execução 5773188-50.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 66.654,80

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 13:06

Intimação Efetivada

06/05/2026, 13:06

Intimação Expedida

06/05/2026, 12:56

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2026, 12:19

Certidão Expedida

05/05/2026, 16:46

Autos Conclusos

05/05/2026, 16:46

Recurso Autuado

05/05/2026, 16:44

Recurso Distribuído

05/05/2026, 14:04

Recurso Distribuído

05/05/2026, 14:04

Decorrido Prazo

05/05/2026, 14:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/04/2026, 15:20

Intimação Efetivada

31/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

31/03/2026, 13:25

Juntada -> Petição

30/03/2026, 17:54

Intimação Efetivada

05/03/2026, 06:30

Todas as movimentações(82)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 13:06

Intimação Efetivada

06/05/2026, 13:06

Intimação Expedida

06/05/2026, 12:56

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2026, 12:19

Certidão Expedida

05/05/2026, 16:46

Autos Conclusos

05/05/2026, 16:46

Recurso Autuado

05/05/2026, 16:44

Recurso Distribuído

05/05/2026, 14:04

Recurso Distribuído

05/05/2026, 14:04

Decorrido Prazo

05/05/2026, 14:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/04/2026, 15:20

Intimação Efetivada

31/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

31/03/2026, 13:25

Juntada -> Petição

30/03/2026, 17:54

Intimação Efetivada

05/03/2026, 06:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 06:22

Intimação Expedida

05/03/2026, 06:22

Intimação Expedida

05/03/2026, 06:22

Autos Conclusos

19/02/2026, 13:36

Juntada -> Petição

18/02/2026, 19:24

Intimação Efetivada

09/02/2026, 17:23

Intimação Efetivada

09/02/2026, 17:23

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2026, 16:52

Intimação Efetivada

22/01/2026, 19:11

Intimação Efetivada

22/01/2026, 19:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

22/01/2026, 18:52

Intimação Expedida

22/01/2026, 18:52

Juntada -> Petição

14/01/2026, 17:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2025, 20:20

Juntada -> Petição

28/11/2025, 17:34

Juntada -> Petição

28/11/2025, 13:39

Autos Conclusos

14/11/2025, 16:16

Decorrido Prazo

14/11/2025, 16:15

Decorrido Prazo

14/11/2025, 16:15

Decorrido Prazo

14/11/2025, 16:15

Intimação Efetivada

03/11/2025, 19:14

Intimação Efetivada

03/11/2025, 19:14

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 18:59

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:59

Autos Conclusos

25/07/2025, 08:08

Juntada -> Petição

24/07/2025, 17:15

Juntada -> Petição

15/07/2025, 12:00

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:33

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:33

Juntada de Documento

01/07/2025, 16:20

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:20

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:02

Juntada -> Petição

29/05/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5773188-50.2023.8.09.0006Polo Ativo: Dvii Concept Fitness Ltda. e outrosPolo Passivo: Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro Ltda. DECISÃODVII Concept Fitness Ltda. e outros, devidamente qualificados nos autos, por meio de sua advogada, opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro Ltda., nos autos da execução em epígrafe.Conforme se extrai dos autos, a cooperativa de crédito exequente move ação de execução baseada em três títulos executivos extrajudiciais, quais sejam: Cédula de Crédito Bancário nº 324581, emitida em 10/01/2022, no valor de R$ 35.779,06, parcelada em 36 prestações de R$ 1.331,41; Cédula de Crédito Bancário nº 228875, emitida em 05/09/2019, no valor de R$ 5.000,00, referente a conta garantida/cheque especial; e Cédula de Crédito Bancário nº 319241, emitida em 01/11/2021, no valor de R$ 20.000,00, relativa a limite de cartão de crédito. O valor total executado, segundo planilha apresentada pela exequente, atinge a quantia de R$ 66.654,80.Da leitura da inicial acostada, os embargantes suscitaram, preliminarmente, a ausência de intimação pessoal para a execução, alegando vício no processo de intimação e consequente nulidade da citação. No mérito, os embargantes argumentaram tratar-se de relação de consumo, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegaram abusividade das taxas de juros contratuais, sustentando que estas ultrapassam os limites legais e as médias de mercado, configurando onerosidade excessiva das cláusulas contratuais. Asseveraram ainda que já efetuaram o pagamento de diversas parcelas dos empréstimos, valores que não teriam sido considerados nos cálculos executórios apresentados pela exequente. Os embargantes narraram que os empréstimos foram contraídos com o objetivo de manter em funcionamento a academia de ginástica, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, quando o estabelecimento permaneceu fechado por determinação governamental. Relataram tentativas de negociação com a instituição financeira, que não teria aceito propostas de acordo, mantendo-se inflexível quanto aos valores e condições de pagamento. Informaram ainda que a empresa se encontra em processo de venda, evidenciando as dificuldades financeiras enfrentadas. Como pedidos principais, requereram o reconhecimento da nulidade da execução em razão da ausência de intimação pessoal; subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais que estipulam as taxas de juros, com redução para percentuais compatíveis com as normas legais e taxas médias de mercado; a realização de perícia contábil para verificação dos valores efetivamente devidos, considerando os pagamentos já realizados; e a possibilidade de parcelamento do débito apurado.Houve indeferimento do benefício da gratuidade de justiça aos embargantes (evento n. 06), e após o recolhimento das custas, foi recebida a inicial sem concessão de efeito suspensivo (evento n. 17).Em contrapartida, a embargada apresentou impugnação ao evento n. 32, combatendo todas as alegações dos embargantes. Defendeu a existência de impedimento para apresentação dos embargos em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 914 do CPC. Quanto à citação, sustentou sua validade, argumentando que foi devidamente encaminhada ao endereço da embargante e recebida por pessoa que se identificou como funcionário da empresa. No mérito, a embargada defendeu a validade dos encargos e juros livremente pactuados entre as partes, invocando a autonomia da vontade e a liberdade contratual. Argumentou sobre a flexibilidade das taxas de juros no mercado financeiro, sustentando que as partes são capazes de avaliar os riscos de operações financeiras e decidir sobre a aceitação das condições propostas. Pugnou pela improcedência dos embargos e pela condenação dos embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Em decisão saneadora, decidiu-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Determinou-se a intimação da embargante para regularização, devendo indicar as cláusulas do instrumento pactuado que pretende a declaração de abusividade ou ilegalidade, bem como o laudo pormenorizado dos valores que entende correto ou requerimento de perícia contábil (evento n. 35).A embargante, ao evento n. 39, requereu a produção de prova pericial e suspensão da execução até realização da prova pericial.Vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório. DECIDO.Ante a inexistência de garantia do juízo, não há que se falar em efeito suspensivo, conforme já pontuado na decisão de evento n. 17.DEFIRO a produção de prova pericial contábil pleiteada pela parte embargante (evento 39).Para realização do ato, NOMEIO a perita Alinne Gonçalves Aguiar, devidamente cadastrada no Banco de Peritos do TJGO, e com telefones (62) 3431-2692 e (62) 9815-16465, e endereço eletrônico [email protected], para, independentemente de compromisso, atuar como perita contábil.INTIMEM-SE as partes para arguir o impedimento ou a suspeição da perita, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, §1º). INTIME-SE a perita para apresentar currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e apresentar proposta de honorários, se manifestando sobre eventual possibilidade de parcelamento, no prazo de cinco dias (CPC, art. 465, §2º). INTIMEM-SE as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 465, §3º)No tocante à responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, no presente caso recai sobre a parte embargante, quem requereu a prova pericial (CPC, art. 95, caput).Apresentada impugnação quanto aos honorários, RENOVE-SE a conclusão para decisão.Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte embargante para providenciar o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de cinco dias (CPC, art. 95, §§ 1º e 2º c/c art. 465, §3º), sob pena de desistência da prova.AUTORIZO o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor da perita no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). EXPEÇA-SE alvará. Efetuado o depósito, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 473 do CPC, bem como indicar a data e o local em que terá início a produção da prova, a fim de dar ciências às partes (CPC, art. 474). No mais, ressalto que ficará a cargo da perita informar acerca da necessidade de juntada dos contratos originais para realização do ato, bem como deverá providenciar o agendamento da perícia, informando dia e horário nos autos, com antecedência mínima de 30 dias. FIXO o prazo de vinte dias, a contar da data do depósito, para a entrega do laudo.Apresentado o laudo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor remanescente e INTIMEM-SE as partes para manifestar, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, §1º). Havendo impugnação, INTIME-SE o perito para esclarecer eventuais pontos do parecer, em igual prazo (artigo 477, §2º, CPC).Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Decisão -> Nomeação -> Perito

22/05/2025, 18:43

Intimação Efetivada

22/05/2025, 18:43

Autos Conclusos

17/03/2025, 13:46

Juntada -> Petição

07/03/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5773188-50.2023.8.09.0006Polo Ativo: Dvii Concept Fitness LtdaPolo Passivo: Cooperativa De Credito Sicoob Credseguro Ltda. DESPACH

11/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2025, 17:46

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:46

Autos Conclusos

08/11/2024, 15:03

Juntada -> Petição

04/11/2024, 20:42

Juntada -> Petição

22/10/2024, 14:34

Intimação Efetivada

11/10/2024, 13:46

Juntada -> Petição

08/10/2024, 08:14

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2024, 23:11

Intimação Efetivada

07/10/2024, 23:11

Autos Conclusos

14/08/2024, 12:27

Juntada -> Petição

14/08/2024, 12:26

Juntada -> Petição

24/06/2024, 11:19

Intimação Efetivada

19/06/2024, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2024, 19:44

Intimação Efetivada

08/05/2024, 19:44

Autos Conclusos

02/05/2024, 14:46

Certidão Expedida

02/05/2024, 14:33

Juntada -> Petição

30/01/2024, 16:22

Intimação Efetivada

11/12/2023, 13:02

Ato Ordinatório

11/12/2023, 13:01

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

22/11/2023, 09:10

Intimação Efetivada

22/11/2023, 09:09

Certidão Expedida

21/11/2023, 09:34

Autos Conclusos

21/11/2023, 09:34

Retificação de Classe Processual

21/11/2023, 09:29

Processo Distribuído

20/11/2023, 21:50

Peticão Enviada

20/11/2023, 21:49

Documentos

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 09:34

Decisão

•22/11/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 13:01

Decisão

•08/05/2024, 19:44

Despacho

•07/10/2024, 23:11

Decisão

•10/02/2025, 17:46

Decisão

•22/05/2025, 18:43

Decisão

•03/11/2025, 18:59

Sentença

•22/01/2026, 18:52

Sentença

•05/03/2026, 06:22

Despacho

•06/05/2026, 12:19

23/05/2025, 00:00