Procedimento Comum Cível 5881415-03.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5881415-03.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis-GO, CEP.: 75.020-010Processo: 5881415-03.2024.8.09.0006Autor: Elizena Lacerda PachecoRéu: Banco Do Brasil SaEsta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por Elizena Lacerda Pacheco em face do Banco do Brasil S/A, partes qualificadas.Narra a autora, viúva e funcionária pública aposentada, inscrita no PASEP sob o nº 1.010.104.234-2, alega que, ao tentar sacar os valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), se deparou com quantia irrisória, muito inferior ao que entende ter direito após décadas de contribuição como servidora pública.Por essas razões, requer a restituição integral dos valores subtraídos de sua conta PASEP, a condenação em danos morais, a inversão do ônus da prova e a gratuidade judiciária, bem como a condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Junta documentos.Decisão de evento n. 10, recebendo a inicial e concedendo a assistência judiciária à autora,Citado, o requerido Banco do Brasil ofertou contestação (evento n. 19). A parte requerida, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e sustenta a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mero operador do Fundo PASEP, cuja gestão compete à União Federal, nos termos do Decreto n. 4.751/2003 e do entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ e na Súmula 77. Alega também a incompetência da Justiça Estadual e a prescrição da pretensão, considerando o último saque realizado em 07/01/1999. No mérito, afirma que todos os valores creditados na conta vinculada foram corretamente apurados conforme a legislação vigente, esclarece a distinção entre saldo principal, rendimentos e abono salarial, impugna os cálculos apresentados pela parte autora e requer a produção de prova pericial, caso não acolhidas as preliminares. Por fim, defende a improcedência dos pedidos, por ausência de conduta ilícita, inexistência de nexo causal e de comprovação dos danos alegados, afastando também a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Impugnação apresentada no evento n. 24.Instados sobre a produção de outras provas, a parte autora requereu perícia, enquanto o requerido postulou pela suspensão processual.É o relatório, decido.DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZONão merece acolhida a tese aventada pela parte agravante de ilegitimidade passiva ad causam e consequente incompetência da Justiça Estadual para julgamento da lide, sob o fundamento de que deve ser incluída a União no polo passivo, devendo os autos, portanto, ser remetidos à Justiça Federal.Vale destacar que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. Veja-se:“Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá do Programa, manterá contasindividualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego”.A Lei Complementar nº 26, de 11/09/75 unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda e o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.O Decreto 9.978, de 20/08/2019, que revogou o Decreto 4.751/2003, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12, persistindo, portanto, as atribuições conferidas ao Banco do Brasil S.A. na administração das contas e creditar as correções monetárias e juros.Sendo assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que a causa petendi é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP.Em sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508/STF e a Súmula 42/STJ, verbis:“Súmula 508/STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”.Súmula 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”.Acerca da legitimidade do Banco do Brasil S/A e da competência da Justiça Estadual, em casos como o presente, colaciono os seguintes precedentes do STJ e do E. TJGO, litteris:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ." (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021).“STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, a decisão ora agravada está em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merecendo ser ela mantida. VIII. Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no REsp 1908599/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DESFALQUE DE VALORES E FALTA DE ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista a natureza da causa de pedir, qual seja, indenização pela prática de ato ilícito por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A. (...). Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença confirmada”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100519-69.2020.8.09.0130, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)Aliás, a ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. ocorre apenas nas ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência da índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, hipótese em que a União deve figurar no polo passivo da demanda, o que não é o caso.De se ressaltar que, conforme a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida à luz das assertivas do Autor da ação, que no caso, alegou a não aplicação da correção monetária devida e a realização de desfalques, de modo que o acolhimento ou não de tais premissas conduz a uma decisão de mérito (procedência ou não dos pedidos).Portanto, o banco requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito.Passo pois à análise da prejudicial de mérito (prescrição).Com efeito, o prazo prescricional começa a fluir somente quando violado o direito da parte, cujo termo inicial se dá após a ciência inequívoca do lesado, em atenção ao princípio da actio nata em sua vertente subjetiva e, no julgamento do Tema 1150, o STJ definiu a “pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, sendo que o termo inicial para contagem deste é o “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.Assim, para fins de delimitação do termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser considerado a data do saque do valor contido na conta vinculada ao programa de formação de patrimônio, posto que na referida data a parte autora pode tomar conhecimento dos desfalques. Inclusive, a jurisprudência do Tribunal de Justiça sedimentou entendimento neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES/DÉBITOS INDEVIDOS. DECISÃO SANEADORA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Ressalvada a tramitação normal dos feitos até a fase de conclusão para a sentença, quando serão suspensas, não se aplica, ao presente, por ora, a ordem para a suspensão dos processos por força de IRDRs pendentes advinda do STJ no SIRDR nº 71/TO (2020/0276752-2). 2. O banco demandado afigura-se como parte legítima para figurar no polo passivo da ação de origem, pois o questionamento da autora diz respeito a supostos saques/débitos indevidos na conta correspondente ao PASEP, de modo que, na qualidade de depositário das quantias dessa natureza, deve responder pela movimentação da conta. 3. Consequentemente, não há como imputar essa responsabilidade à União, o que enseja o afastamento da alegação relacionada à incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito. 4. Igualmente, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial, pois para a contagem desse prazo deve ser considerada a data em que o beneficiário teve conhecimento do saldo existente em sua conta, o que no caso deu-se na ocasião da sua aposentadoria - novembro de 2017 -, e sendo a ação ajuizada em fevereiro de 2021, resta observado o prazo prescricional correspondente. 5. Uma vez que a autora/agravada figura como consumidora da instituição financeira, tendo em vista a utilização de conta vinculada ao PASEP, perfeitamente aplicável o Códex Consumerista ao caso. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5593370-12.2021.8.09.0006, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA - SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, nos termos do IRDR nº 71 (Tema 1.150 STJ). 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A, inteligência da Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ. 3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. 4. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório ao magistrado, na medida em que o saneamento da lide é feito ao longo de toda a instrução, sendo uma faculdade do juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência, por si só, não enseja o reconhecimento de nulidade, por cerceamento do direito de defesa da parte. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas documentais suficientes à formação do convencimento do juiz, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, e da Súmula 28 do TJGO. 5. Caso concreto em que a apelante requereu a responsabilização do apelado pela má gestão dos valores que foram depositados em sua conta individual vinculada ao Pasep, em razão de saques indevidos e de não aplicação dos juros e correção monetárias cabíveis, imputando-lhe a responsabilidade pelo pagamento da quantia que entende devida, todavia, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5550758-46.2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) No presente caso, de acordo com a narrativa esposada na inicial e pelos documentos juntados com a peça de ingresso, temos que o autor sacou os valores vinculados ao PASEP por ocasião da aposentadoria em 07/01/1999, sendo este o termo inicial prescricional a ser considerado.Portanto, o prazo prescricional decenal alcançou seu termo em janeiro de 2009, sendo que a presente ação fora ajuizada somente em 2024, após o decurso do prazo.Assim, conclui-se que a prejudicial de mérito suscitada pela instituição bancária deve ser acolhida. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso II Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, consoante disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Retire-se a pendência META DO CNJ, ante a prolação da presente sentença.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intimem-se eletronicamente.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito@904

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Transitado em Julgado

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Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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