Procedimento Comum Cível 5015825-15.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.591,19

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

03/02/2026, 12:26

Transitado em Julgado

03/02/2026, 12:23

Transitado em Julgado

03/02/2026, 12:23

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:35

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/12/2025, 19:20

Intimação Expedida

09/12/2025, 19:20

Autos Conclusos

05/12/2025, 14:40

Juntada -> Petição

21/11/2025, 14:27

Intimação Efetivada

18/11/2025, 17:51

Ato Ordinatório

18/11/2025, 17:18

Intimação Expedida

18/11/2025, 17:18

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 13:01

Transitado em Julgado

17/11/2025, 12:58

Todas as movimentações(108)

Processo Arquivado

03/02/2026, 12:26

Transitado em Julgado

03/02/2026, 12:23

Transitado em Julgado

03/02/2026, 12:23

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:35

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/12/2025, 19:20

Intimação Expedida

09/12/2025, 19:20

Autos Conclusos

05/12/2025, 14:40

Juntada -> Petição

21/11/2025, 14:27

Intimação Efetivada

18/11/2025, 17:51

Ato Ordinatório

18/11/2025, 17:18

Intimação Expedida

18/11/2025, 17:18

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 13:01

Transitado em Julgado

17/11/2025, 12:58

Transitado em Julgado

17/11/2025, 12:56

Juntada -> Petição

23/10/2025, 15:27

Juntada -> Petição

23/10/2025, 15:15

Intimação Efetivada

17/10/2025, 12:40

Intimação Expedida

17/10/2025, 12:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

17/10/2025, 12:00

Autos Conclusos

24/06/2025, 13:09

Juntada -> Petição

24/06/2025, 13:07

Juntada -> Petição

17/06/2025, 07:29

Certidão Expedida

13/06/2025, 15:37

Intimação Efetivada

11/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

11/06/2025, 12:35

Juntada -> Petição

06/06/2025, 15:05

Juntada -> Petição

27/05/2025, 11:50

Autos Conclusos

22/05/2025, 13:26

Certidão Expedida

22/05/2025, 13:25

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015825-15.2024.8.09.0006 Comarca de ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: EVERLOG DO BRASIL LTDAAPELADA: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.ARELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (mov. 34) interposta por EVERLOG DO BRASIL LTDA contra sentença (mov. 23) proferida pela Juíza de Direito, Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. Para tanto, a parte apelante requereu os benefícios da justiça gratuita nas razões da apelação. Pois bem. Em 05/02/1950 entrou em vigor a Lei da Assistência Judiciária (1.060/50) para uniformizar, no plano infraconstitucional, as regras gerais para o reconhecimento da incidência da Justiça Gratuita no âmbito jurisdicional, dispondo que para ser contemplado com as isenções ali inseridas, bastava o advogado afirmar, na petição inicial, que a parte não tinha condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Como era a única fonte normativa que regulava a gratuidade no direito brasileiro, a mencionada lei acabou sofrendo diversas mudanças ao longo dos anos para tentar se adequar às novas realidades sociais. No ano de 1988, a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV acabou por incluir entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, XXXV. O dispositivo constitucional assegura a assistência jurídica sem ônus, mas não isenta o pagamento de custas, despesas processuais ou do ônus de sucumbência. O Código de Processo Civil de 2015, por seu turno, passou a disciplinar a gratuidade da justiça de forma mais ampla e completa do que atualmente se tem, revogando inclusive diversos dos dispositivos da Lei 1.060/50, e contemplando a gratuidade em diversas oportunidades, pela limitação de tempo e espaço. O artigo 98, caput e §2º do CPC, dispõe que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, sem afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. A lei processual autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a parte ou interveniente alegue a insuficiência de recursos, presumindo-se ser verdadeira a alegação da pessoa natural quanto a essa insuficiência (art. 99, caput e §3º do CPC). Destaca-se que essa presunção é juris tantum, ou seja, relativa, o que autoriza o indeferimento do benefício quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, caput e §2º do CPC). E não se afasta o dever do juiz em exigir comprovação quando entender que o requerimento não é compatível com outras evidências e declarações do postulante (qualificação, causa do pedido, ostentação dos recursos). O postulante, quando instado, tem a oportunidade de produzir prova, com documentos fidedignos, como a carteira do trabalho, o contracheque, a declaração de Contador que informe pró-labore e distribuição de lucros, ou a Declaração do Imposto de Renda que permite a verificação das fontes de renda, investimentos e recursos líquidos (dinheiro circulante ou em investimentos financeiros). Sobre o tema eis o teor da Súmula 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Voltando à hipótese em exame, não obstante as alegações expendidas nas razões recursais, entendo que a parte apelante não demonstrou a insuficiência econômica que justifica a concessão do benefício pleiteado, o que enseja o seu indeferimento. Inclusive, ao ser intimada por esta relatoria para comprovar a sua alegada incapacidade financeira, se manteve inerte conforme certificado na movimentação 74. ANTE AO EXPOSTO, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteado pela ré/apelante e, por consequência, nos termos do §7º do art. 85 do CPC, determino a sua intimação para que recolha o preparo da apelação, no prazo de 05 (cinco) dias (parágrafo único do art. 932 do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 09 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Intimação Efetivada

12/05/2025, 10:54

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

12/05/2025, 10:23

Autos Conclusos

07/05/2025, 15:13

Certidão Expedida

07/05/2025, 15:13

Certidão Expedida

07/04/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi-->Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015825-15.2024.8.09.0006 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 07:37

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2025, 00:13

Juntada -> Petição

18/02/2025, 15:46

Autos Conclusos

11/02/2025, 12:45

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/02/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Audiência de Mediação Cejusc

10/02/2025, 17:57

Audiência de Mediação Cejusc

10/02/2025, 17:57

Audiência de Mediação Cejusc

10/02/2025, 17:57

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:56

Audiência de Mediação Cejusc

10/02/2025, 17:56

Certidão Expedida

19/12/2024, 14:50

Intimação Efetivada

19/12/2024, 14:50

Audiência de Mediação Cejusc

13/12/2024, 15:47

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:47

Audiência de Mediação Cejusc

12/12/2024, 18:27

Intimação Efetivada

12/12/2024, 18:27

Intimação Efetivada

12/12/2024, 18:27

Certidão Expedida

11/12/2024, 13:11

Intimação Efetivada

11/12/2024, 13:11

Audiência de Mediação Cejusc

04/12/2024, 14:17

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:17

Juntada -> Petição

26/11/2024, 08:08

Certidão Expedida

21/11/2024, 16:23

Intimação Efetivada

21/11/2024, 16:23

Certidão de Encaminhamento de Processo

21/11/2024, 11:58

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/11/2024, 11:58

Intimação Efetivada

21/11/2024, 11:57

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2024, 05:08

Autos Conclusos

19/11/2024, 14:50

Recurso Autuado

19/11/2024, 14:49

Recurso Distribuído

18/11/2024, 23:41

Recurso Distribuído

18/11/2024, 23:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

21/10/2024, 10:17

Intimação Efetivada

21/10/2024, 10:17

Juntada -> Petição -> Apelação

18/10/2024, 13:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/09/2024, 14:29

Intimação Efetivada

25/09/2024, 14:29

Autos Conclusos

03/07/2024, 13:08

Certidão Expedida

03/07/2024, 13:07

Intimação Efetivada

21/06/2024, 17:31

Certidão Expedida

21/06/2024, 17:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/06/2024, 21:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/05/2024, 16:49

Intimação Efetivada

28/05/2024, 16:49

Autos Conclusos

21/05/2024, 17:46

Certidão Expedida

21/05/2024, 17:46

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/04/2024, 16:49

Intimação Efetivada

24/04/2024, 16:49

Intimação Efetivada

24/04/2024, 16:49

Autos Conclusos

22/04/2024, 15:14

Juntada -> Petição

17/04/2024, 18:55

Juntada -> Petição

21/03/2024, 13:12

Intimação Efetivada

12/03/2024, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2024, 17:03

Autos Conclusos

05/03/2024, 18:04

Certidão Expedida

05/03/2024, 18:03

Citação Efetivada

03/02/2024, 02:58

Citação Expedida

17/01/2024, 02:26

Certidão Expedida

15/01/2024, 16:24

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2024, 18:24

Intimação Efetivada

12/01/2024, 18:24

Retificação de Classe Processual

12/01/2024, 14:06

Autos Conclusos

11/01/2024, 17:03

Certidão Expedida

11/01/2024, 17:01

Processo Distribuído

11/01/2024, 12:01

Peticão Enviada

11/01/2024, 12:01

Documentos

Decisão

•12/01/2024, 18:24

Despacho

•12/03/2024, 17:03

Decisão

•24/04/2024, 16:49

Sentença

•28/05/2024, 16:49

Decisão

•25/09/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 10:17

Decisão

•21/11/2024, 05:08

Decisão

•03/04/2025, 00:13

Decisão Monocrática

•12/05/2025, 10:23

Decisão Monocrática

•11/06/2025, 12:35

Decisão Monocrática

•17/10/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:18

Sentença

•09/12/2025, 19:20

13/05/2025, 00:00