Execução de Título Extrajudicial 5452764-64.2023.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5452764-64.2023.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5452764-64.2023.8.09.0037Parte autora: Kahue Pires ReisParte ré: Loeny Correa Ramos DECISÃO No ev. n.º 75, a Central de Atos de Constrição Eletrônica-CACE juntou aos autos documento no qual consta a constrição de valores dos executados, cuja quantia perfaz o montante de R$ 11.983,74 (onze mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos).Pois bem.Analisando o acordo realizado entre as partes (ev. n.º 46), homologado, por sentença, no ev. n.º 50, vejo que restou acordada entre as partes a expedição de dois alvarás. Consta que um deverá ser expedido em favor da parte exequente, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e o segundo, em favor da parte executada, quanto ao remanescente.Contudo, no ev. n.º 64, a advogada Drª JOYCE GOES VERUSSA, inscrita na OAB/GO n.º 39039, juntou procuração para atuar como procuradora da parte executada MIKAEL ROCHA BORGES, todavia, o referido documento não está devidamente assinado pela referida parte. Nem mesmo no acordo entabulado possui assinatura do executado, o que, se houvesse, ratificaria o instrumento procuratório juntado, porém, com restrições, já que, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei 9.099/95, quanto aos poderes especiais, como levantar valores via alvará, é imperativa a assinatura expressa da parte no documento especificando os poderes. Logo, nesse caso, não cabe procuração genérica.Com base nisso, intimem-se os executados e a referida procuradora para sanarem o vício retrocitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser deferida a expedição do alvará em favor das aludidas partes.Quanto ao exequente, defiro a expedição de alvará em seu favor, tendo em vista que o seu patrono pugnou pela homologação do acordo no ev. n.º 47.Nos termos do artigo 174 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial c/c artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO para levantamento pela parte exequente dos valores bloqueados no ev. n.º 75, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Insta salientar que a quantia poderá ser transferida para conta bancária de titularidade do advogado habilitado declinada no ev. n.º 59, desde que tenha procuração com poderes específicos para receber ou levantar alvará.Se o valor se encontrar depositado no Banco do Brasil S/A, o alvará deverá ser expedido por intermédio do SISCONDJ.Após expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente de sua expedição.Para tanto, intime-se a parte exequente para que forneça os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser expedido alvará.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

06/05/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

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