Execução de Título Extrajudicial 5778238-75.2022.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5778238-75.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5778238-75.2022.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 144) opostos ao argumento de que a decisão da movimentação n° 135 incorreu em vício de omissão porque não analisou o pedido da parte embargante para que fosse nomeado perito avaliador para proceder a uma nova avaliação do imóvel penhorado.A parte embargada ofereceu contrarrazões (mov. 150).O terceiro Luiz Cesar de Sousa compareceu ao processo e requereu o chamamento do feito à ordem em razão da notícia do falecimento da parte exequente (mov. 153).Os terceiros José Pedro da Silva e Irani Maria dos Santos requereram o chamamento do feito à ordem por ausência de intimação determinada pelo juízo para que seja restabelecida a oportunidade de manifestação, além de ressaltarem a notícia do falecimento da exequente (mov. 154).BREVEMENTE RELATO. DECIDO.Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais, (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão ou corrigir erros materiais.A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. É contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso de o juiz deixar de analisar ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça.Os embargos de declaração são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Examinando o mérito deles, verifica-se que não assiste razão à parte exequente. Isso porque, no relatório da decisão embargada (mov. 135) constou expressamente a impugnação da movimentação nº 114 e, ainda assim, o juízo homologou o laudo de avaliação por ter sido realizado por Oficial de Justiça que, na condição de auxiliar da justiça, goza de fé pública e presunção de idoneidade. Acrescenta-se que a parte embargante se limitou a apresentar laudos de avaliação feito por profissional por ela contratado, mas sem indicar erros materiais ou metodológicos cometidos pelo Oficial de Justiça avaliador que justificassem a desconstituição da avaliação e a realização por perito.Portanto, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois são próprios e tempestivos, mas não merecem provimento em seu mérito.No que se refere à manifestação do terceiro Luis Cesar de Souza sobre a necessidade de suspensão processual pelo falecimento da parte exequente (mov. 153), nota-se que mencionou que a informação foi obtida pela certidão da movimentação n° 24 do processo em apenso (autos n° 5954061-92.2024.8.09.0076). Da análise da referida certidão (mov. 24 dos autos 5954061-92), constata-se que se baseou no motivo de devolução da carta com aviso de recebimento assinalado pelo carteiro (mov. 21 daqueles autos). A diligência do carteiro foi em 07/03/2025, depois do que, inclusive, a parte exequente, ora embargada, ofertou suas contrarrazões (mov. 150). Não foi prestada nestes autos nem nos autos em apenso, nenhuma informação concreta do falecimento. O embargante dos autos em apenso, ora terceiro interessado, poderia ter diligenciado, por exemplo, visando à obtenção da respectiva certidão de óbito. Do mesmo modo, os credores hipotecários poderiam tê-lo feito. Contudo, nenhum deles realizou a referida diligência. Além disso, não se vislumbra nenhum prejuízo irreversível à exequente que o feito prossiga até o esclarecimento do ocorrido, considerando-se que a medida a beneficiaria, bem como que a suspensão processual para habilitação dos sucessores acontecerá tão logo seja apresentado o documento idôneo para comprovar o fato, qual seja: a certidão de óbito.No que diz respeito à alegação dos credores hipotecários de nulidade por falta de intimação dos credores hipotecários, percebe-se que não há necessidade de chamamento do feito à ordem. Vê-se, pela leitura da certidão da matrícula do imóvel registrada sob n° 7.026 no Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros de Goiás, precisamente no R.6-M.7.026 (mov. 30, arquivos 11 e 12), que, de fato, o imóvel de propriedade de Verediano Evangelista Itcaramby e Nilva Cruvinel Borges Itacambary foi objeto de hipoteca em 1° grau para garantir dívida contraída pelos devedores em favor de José Pedro da Silva e Irani Maria dos Santos.Apesar disso, diferente do que sustentaram os credores, em observância ao artigo 889, inciso IV, do Código de Processo Civil, constata-se que foram devidamente cientificados pelo leiloeiro (mov. 152, arquivo 02), o qual, na condição de auxiliar da justiça, goza de presunção de veracidade. A informação sobre a intimação constou expressamente no item 3.1 da manifestação do leiloeiro constante na movimentação n° 152, arquivo 02. A exigência de intimação dos credores hipotecários é no sentido de que sejam cientificados com antecedência à alienação judicial, inexistindo, portanto, imposição legal de que sejam intimados da penhora ou da avaliação. Ademais, os credores hipotecários deveriam apontar, na primeira oportunidade que lhes coube falar nos autos, eventual nulidade da penhora ou avaliação capaz de lhes trazer prejuízo, consoante inteligência do 278, parágrafo único, e art. 279, § 2º, ambos do Código de Processo - o que, todavia, não foi feito. Limitaram-se os credores hipotecários a afirmar que houve nulidade porque não foram intimados da penhora, sem apontar nenhum vício capaz de contaminar a penhora ou a avaliação que a sucedeu.Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter íntegra a decisão objurgada, por seus próprios fundamentos, bem como INDEFIRO os pedidos de suspensão processual pelo suposto falecimento da exequente, não comprovado nos autos por documento autêntico, e INDEFIRO o pedido de cancelamento do leilão formulado pelos credores hipotecários.Aguarde-se em Cartório a realização do leilão. Intimem-se os credores habilitados da presente decisão.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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