Execução de Título Extrajudicial 5867878-67.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5867878-67.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5867878-67.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Rosemeire Rodrigues MoraesREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Jesus Welinton Vilela DECISÃO A exequente requer a liberação dos valores bloqueados na movimentação n.º 45; expedição de ofício ao Sicoob e Sicredi; expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Jataí, Serranópolis, Rio Verde e Mineiros e Chapadão do Céu para informarem acerca da existência de imóveis registrados em nome do executado, averbem indisponibilidades e existência da ação; penhora de 15 hectares de terras do imóvel objeto da matrícula nº 6.867 do CRI de Serranópolis/Go e penhora dos direitos hereditários do executado nos autos de inventário nº 5148630-69.Passo a analisar os pedidos.1) Liberação dos valores bloqueadosAnalisando o feito, verifico que o executado ainda não foi intimado acerca do bloqueio efetivado na movimentação n.º 45,uma vez que a correspondência voltou com a informação de ''ausente" (movimentação nº 60).A informação ''ausente" significa que o executado reside no endereço, mas não estava em sua residência quando o correio foi entregar a carta de intimação.Desta feita, INDEFIRO o pedido de intimação por meio de edital, pois o executado não está em local incerto e não sabido.Determino a intimação do executado por meio de mandado.Realizada a intimação e, transcorrido o prazo para impugnação, sem manifestação do executado, autorizo, desde já, a exequente a efetuar o levantamento do valor constrito (mov.45), acrescido dos rendimentos legais, devendo o procurador ter poderes para receber e/ou dar quitação, caso o alvará seja expedido em seu nome.2) Expedição de ofício ao Sicoob e SicrediINDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Sicoob e Sicredi, para obter informações de contas bancárias do executado e saldo, pois tais informações implicam na quebra de sigilo bancário do executado, que somente pode ser deferida em situações excepcionais, previstas na Lei Complementar nº 105/2001, o que não ocorre no presente feito.3) Expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis INDEFIRO a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de imóveis descritos na petição da movimentação nº 57, pois a busca de bens imóveis junto aos Cartórios é providência que compete a exequente e não necessita da expedição de ofício.Da mesma forma, a averbação da existência da ação é providência que compete a exequente, mediante apresentação da certidão premonitória, que deve ser solicitada na Escrivania, mediante o pagamento de custas.Quanto a indisponibilidade de bens do executado, tal providência deve ser realizada por meio do CNIB, desde que haja indicação de imóvel registrado em nome do executado.4) Penhora do imóvel de matrícula nº 6.867 do CRI de Serranópolis/Go Quanto ao pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.867 do CRI de Serranópolis, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão atualizada do imóvel.Juntada a certidão, concluso para apreciação do pedido de penhora.5) Penhora de Direitos HereditáriosNo que se refere ao pedido de penhora dos direitos hereditários do executado, verifico que não consta nos autos planilha atualizada do débito.Assim, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito.Juntada a planilha, concluso.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jataí1ª Vara Cível([email protected] ou [email protected]) PROCESSO: 5867878-67.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Rosemeire Rodrigues MoraesREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): Jesus Welinton Vilela DECISÃO(Defere Utilização de Sistemas Externos)O(a) Exequente requer o bloqueio de valores das contas do(a) Executado(a), via SISBAJUD; busca e restrição veicular, através do RENAJUD; consulta por INFOJUD e CENSEC e inclusão do nome do(a) Devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD (movimentação nº 26).Pois bem.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC).Partindo desse pressuposto e considerando a ordem elencada no artigo 835, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do(a) Credor(a) no limite solicitado.Para tanto, sem dar ciência do ato a ser executado e utilizando-se do sistema SISBAJUD, protocole a ordem de bloqueio no valor de R$ 136.480,74, em desfavor de:a)Jesus Welinton Vilela(CPF / CNPJ nº 777.315.141-53).A quantia que ultrapassar o quantum fixado para constrição, deve ser desbloqueada imediatamente.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, transfira-os para uma conta judicial vinculada ao processo.Após, intime-se o(a) Executado(a), via diário (caso tenha advogado) ou pessoalmente (caso não tenha defensor), acerca da indisponibilidade (art. 854, §2º, do CPC).No prazo de 05 (cinco) dias, o(a) Devedor(a) poderá comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC).Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(a) Executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC).Em relação aos Devedores não citados, realizado o bloqueio em face deles, proceda, o Oficial de Justiça, nos moldes do artigo 830, §1º, do Código de Processo Civil; e o Credor nos moldes do artigo 830, §2º, do mesmo diploma.Prosseguindo.Não havendo ativos financeiros ou sendo estes insuficientes para saldar o débito, utilizando-se do RENAJUD, proceda a busca e o bloqueio de veículos pertencentes ao(a) Devedor(a).Destaco que o valor de mercado do bem móvel deve ser proporcional ao da dívida exequenda. Além disso, a restrição não pode recair sobre veículos alienados fiduciariamente ou que possua outras restrições preexistentes, notadamente pela ineficácia da medida.Obtida a resposta do sistema, intime-se o(a) Credor(a).Restando parcial ou totalmente infrutíferas as medidas anteriores, realize anotação do nome do(a) Devedor(a) no SERASAJUD, consulte sua Declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, e consulta via sistema CENSEC.No caso de haver resposta da Receita Federal, o feito deve tramitar em caráter sigiloso.Realizadas as providências, intime-se o(a) Credor(a).Os demais pedidos serão analisados após a efetivação das pesquisas. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Mandado Não Cumprido

Intimação Não Efetivada

Mandado Expedido

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)