Procedimento Comum Cível 5418956-89.2020.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 23.752,26

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

07/05/2026, 11:11

Juntada de Documento

07/05/2026, 11:10

Intimação Efetivada

07/05/2026, 07:31

Intimação Efetivada

07/05/2026, 07:31

Intimação Expedida

07/05/2026, 07:29

Juntada de Documento

07/05/2026, 07:29

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:13

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 16:31

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:31

Autos Conclusos

25/02/2026, 12:07

Juntada -> Petição

20/02/2026, 10:12

Intimação Efetivada

19/01/2026, 08:40

Ato Ordinatório

19/01/2026, 08:37

Intimação Expedida

19/01/2026, 08:37

Todas as movimentações(198)

Juntada de Documento

07/05/2026, 11:11

Juntada de Documento

07/05/2026, 11:10

Intimação Efetivada

07/05/2026, 07:31

Intimação Efetivada

07/05/2026, 07:31

Intimação Expedida

07/05/2026, 07:29

Juntada de Documento

07/05/2026, 07:29

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:13

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 16:31

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:31

Autos Conclusos

25/02/2026, 12:07

Juntada -> Petição

20/02/2026, 10:12

Intimação Efetivada

19/01/2026, 08:40

Ato Ordinatório

19/01/2026, 08:37

Intimação Expedida

19/01/2026, 08:37

Juntada -> Petição

13/01/2026, 12:15

Intimação Expedida

14/11/2025, 23:29

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:52

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:23

Juntada de Documento

12/11/2025, 10:31

Intimação Efetivada

03/11/2025, 14:17

Intimação Expedida

03/11/2025, 14:11

Certidão Expedida

31/10/2025, 11:15

Prazo Decorrido

24/09/2025, 15:40

Juntada -> Petição

07/07/2025, 09:36

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:02

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:02

Ofício Efetivado

02/07/2025, 13:53

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:53

Ofício(s) Expedido(s)

02/07/2025, 13:50

Juntada -> Petição

26/06/2025, 15:10

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:01

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:01

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 16:25

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:25

Autos Conclusos

17/06/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5418956-89.2020.8.09.0064Parte requerente: Espólio de Hilda Pereira SoaresParte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S/ATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais promovida pelo Espólio de Hilda Pereira Soares em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Ação ajuizada em 24/08/2020, inicialmente por Hilda Pereira Soares em face de Banco Bradesco Financiamento S/A e Banco Itaú Consignado S/A.Narra a inicia, em síntese, que a Hilda Pereira Soares, em razão de dificuldades financeiras, realizou um empréstimo no Banco Panamericano em 17/10/2016. Porém, em 2018, ao verificar seu benefício previdenciário, percebeu descontos de vários empréstimos consignados em seu nome, os quais desconhecia.Sustenta, que ao procurar o INSS, confirmou a existência de diversos empréstimos em seu nome que totalizavam R$ 8.376,13 (oito mil trezentos e setenta e seis reais e treze centavos), os quais alega não ter contratado, tampouco os valores terem sido depositados em contas de sua titularidade.À vista do exposto, requer a declaração de inexistência do débito com a restituição em dobro dos valores descontados, qual seja, R$ 16.752,26 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos); a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Formulou pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça e tutela de urgência e determinou a citação da parte requerida (evento n. 04).O Banco Bradesco Financiamento S/A, apresentou contestação (evento n. 08), arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal; ausência de condição da ação e falta de interesse de agir. No mérito, apresenta os contratos de empréstimo, alegando que foram devidamente assinados pela autora e os valores creditados em conta de sua titularidade. Ainda, sustenta que a autora tinha ciência dos descontos e o analfabetismo não anula o contrato. Alfim, requer a improcedência do pedido inicial e subsidiariamente, caso o contrato seja anulado, requer a restituição dos valores recebidos pela demandante.Em réplica, a autora reiterou os termos da peça vestibular, aduzindo, ainda, alega fraude, haja vista os contratos terem sido realizados no mesmo dia com valores baixos (evento n. 12).Interposto agravo de instrumento pelo requerido Banco Bradesco Financiamento S/A, ao recurso foi atribuído efeito suspensivo (evento n. 13).O Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação (evento n. 20), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, uma vez que comprovado o recebimento dos valores e ausência de danos morais, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora em litigância de má-fé.Apresentada réplica, a autora reiterou a inicial (evento n. 29).O agravo de instrumento foi conhecido e parcialmente provido (evento n. 31).A decisão exarada no evento n. 36, rejeitou as preliminares arguidas em contestações e ainda, determinou a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade das assinaturas nos contratos e também, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando informações sobre os depositantes dos valores na conta bancária da autora.Ofício à CEF expedido no evento n. 43.O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (evento n. 44).Os requeridos manifestaram desinteresse na perícia (eventos n. 51 e 56/58).Mantida a perícia designada nos autos (evento n. 53).O expediente exarado no evento n. 63, determinou nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, sobrevindo resposta no evento n. 72.Com vista, o requerido Banco Itaú requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (evento n. 77), a parte autora manifestou no evento n. 78 e o Banco Bradesco, também, requereu a realização de audiência de instrução no evento n. 85.A autora requereu a desistência da ação em relação ao Banco Itaú (evento n. 87).Homologada a desistência do feito em relação ao Banco Itaú, prosseguindo somente em relação ao Banco Bradesco Financiamento S/A (evento n. 95).Julgamento antecipado do feito requerido pela autora no evento n. 108, sobrevindo determinação de realização de perícia no evento n. 110.Quesitos apresentados pelo requerido nos eventos n. 113 e 115.Noticiado o falecimento de Hilda Pereira Soares e na mesma oportunidade, pugnada a habilitação de seu herdeiro (evento n. 122).A decisão de evento n. 124, suspendeu o feito e determinou a intimação dos peticionantes no evento n. 122, para comprovar a nomeação de inventariante, informando no evento n. 130, a ausência de bens deixados pela falecida.Habilitação dos herdeiros deferida no evento n. 132 e ainda, determinou a intimação da parte autora para informar "se possui documentos oficiais da falecida contemporâneos à época da assinatura do contrato de empréstimo, bem como à época do falecimento, para análise da possibilidade de realização da perícia designada" - sic. O que foi reiterado no evento n. 137.Juntada de documento no evento n. 139, sendo determinada a intimação do expert nomeado por este juízo para informar a possibilidade de realização da perícia com o documento juntado (evento n. 141).Ante a inércia dos peritos nomeados, as decisões constantes nos eventos n. 153 e 163, nomeou novos peritos.O perito nomeado apresentou proposta de honorários (evento n. 171).O Banco requerido impugnou os honorários periciais (evento n. 177).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante a impugnação apresentada no evento n. 171, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre eventual possibilidade de redução dos honorários periciais.Com a resposta, INTIME-SE a parte requerida, renovando o cumprimento da decisão de evento n. 163.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Intimação Efetivada

05/05/2025, 19:24

Juntada de Documento

05/05/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 12:38

Intimação Efetivada

08/04/2025, 10:53

Intimação Expedida

08/04/2025, 09:22

Certidão Expedida

04/04/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5418956-89.2020.8.09.0064Parte requerente: Espólio de Hilda Pereira SoaresParte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S/ATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenaç&at

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5418956-89.2020.8.09.0064Parte requerente: Espólio de Hilda Pereira SoaresParte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S/ATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenaç&at

28/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

27/03/2025, 15:18

Autos Conclusos

28/02/2025, 14:04

Juntada -> Petição

26/02/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5418956-89.2020.8.09.0064Parte requerente: Espólio Hilda Pereira SoaresParte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S/aAnte a inércia apresent

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 18:11

Juntada de Documento

10/02/2025, 18:10

Ofício Efetivado

10/02/2025, 18:08

Juntada de Documento

17/01/2025, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 16:48

Decisão -> Nomeação -> Perito

13/01/2025, 15:55

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:55

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:55

Certidão Expedida

13/01/2025, 14:06

Autos Conclusos

13/01/2025, 14:06

Certidão Expedida

13/11/2024, 16:47

Intimação Efetivada

19/08/2024, 13:11

Juntada de Documento

16/08/2024, 15:06

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2024, 15:04

Decisão -> Nomeação -> Perito

15/08/2024, 16:16

Autos Conclusos

14/08/2024, 18:13

Intimação Efetivada

14/08/2024, 18:12

Juntada de Documento

14/08/2024, 18:12

Juntada de Documento

09/08/2024, 14:18

Intimação Efetivada

09/08/2024, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 20:04

Autos Conclusos

05/08/2024, 13:54

Juntada -> Petição

05/08/2024, 10:22

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2024, 14:16

Intimação Efetivada

03/08/2024, 14:16

Autos Conclusos

02/08/2024, 16:12

Prazo Decorrido

02/08/2024, 16:11

Certidão Expedida

01/07/2024, 17:38

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2024, 21:03

Intimação Efetivada

27/06/2024, 21:03

Autos Conclusos

27/06/2024, 12:33

Juntada -> Petição

25/06/2024, 02:13

Ato Ordinatório

03/06/2024, 09:12

Intimação Efetivada

03/06/2024, 09:12

Término da Suspensão do Processo

24/05/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2024, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2024, 17:04

Intimação Efetivada

19/04/2024, 17:04

Autos Conclusos

19/04/2024, 14:58

Juntada -> Petição

16/04/2024, 11:11

Intimação Expedida

09/04/2024, 14:20

Intimação Efetivada

09/04/2024, 14:20

Intimação Expedida

09/04/2024, 14:18

Processo Redistribuído

01/04/2024, 10:21

Certidão Expedida

01/04/2024, 10:21

Juntada -> Petição

05/12/2023, 09:30

Intimação Expedida

29/11/2023, 16:45

Juntada -> Petição

28/11/2023, 10:40

Decisão -> Nomeação -> Perito

29/10/2023, 17:55

Intimação Efetivada

29/10/2023, 17:55

Autos Conclusos

28/08/2023, 10:43

Juntada -> Petição

14/08/2023, 15:51

Ato Ordinatório

09/08/2023, 09:56

Intimação Efetivada

09/08/2023, 09:56

Certidão Expedida

09/08/2023, 09:54

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2023, 15:49

Intimação Efetivada

31/07/2023, 15:49

Autos Conclusos

28/07/2023, 16:25

Juntada -> Petição

11/07/2023, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2023, 15:34

Intimação Efetivada

10/07/2023, 15:34

Autos Conclusos

21/06/2023, 18:27

Juntada -> Petição

05/06/2023, 21:28

Juntada -> Petição

01/06/2023, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2023, 22:34

Intimação Efetivada

22/05/2023, 22:34

Juntada -> Petição

22/02/2023, 13:45

Autos Conclusos

16/02/2023, 18:09

Juntada -> Petição

16/02/2023, 17:29

Juntada -> Petição

15/02/2023, 14:41

Juntada -> Petição

14/02/2023, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 13:31

Intimação Efetivada

09/02/2023, 13:31

Autos Conclusos

03/10/2022, 19:04

Certidão Expedida

03/10/2022, 19:04

Juntada -> Petição

30/09/2022, 12:56

Juntada -> Petição

28/09/2022, 12:20

Intimação Efetivada

21/09/2022, 09:51

Ato Ordinatório

21/09/2022, 09:51

Ofício Efetivado

21/09/2022, 09:36

Mandado Cumprido

01/09/2022, 15:21

Juntada de Documento

22/08/2022, 15:31

Mandado Expedido

22/08/2022, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2022, 13:49

Certidão Expedida

22/08/2022, 10:58

Intimação Efetivada

22/08/2022, 10:56

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2022, 12:04

Juntada -> Petição

25/07/2022, 21:56

Autos Conclusos

20/04/2022, 17:57

Juntada -> Petição

06/04/2022, 09:26

Juntada -> Petição

22/03/2022, 09:34

Juntada -> Petição

21/03/2022, 18:36

Juntada -> Petição

08/03/2022, 16:11

Juntada -> Petição

07/03/2022, 11:04

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2022, 15:21

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:21

Juntada -> Petição

16/02/2022, 22:15

Juntada -> Petição

19/01/2022, 17:24

Autos Conclusos

22/11/2021, 17:34

Certidão Expedida

22/11/2021, 17:34

Ofício Efetivado

16/11/2021, 18:07

Juntada de Documento

04/11/2021, 11:22

Intimação Efetivada

04/11/2021, 11:22

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2021, 17:06

Certidão Expedida

27/09/2021, 16:41

Juntada de Documento

27/09/2021, 16:24

Intimação Expedida

27/09/2021, 16:15

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2021, 11:53

Intimação Efetivada

17/05/2021, 11:53

Juntada -> Petição

14/05/2021, 08:52

Intimação Efetivada

08/04/2021, 17:07

Certidão Expedida

08/04/2021, 17:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/03/2021, 15:58

Juntada de Documento

25/03/2021, 13:52

Autos Conclusos

22/02/2021, 18:14

Juntada -> Petição

17/02/2021, 21:07

Citação Efetivada

07/02/2021, 12:29

Juntada -> Petição

29/01/2021, 18:37

Juntada -> Petição

29/01/2021, 17:27

Juntada -> Petição

29/01/2021, 17:25

Intimação Efetivada

29/01/2021, 09:12

Certidão Expedida

29/01/2021, 09:11

Certidão Expedida

29/01/2021, 09:10

Certidão Expedida

29/01/2021, 09:05

Juntada -> Petição -> Contestação

28/01/2021, 17:05

Juntada -> Petição

25/01/2021, 05:15

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2021, 16:11

Intimação Efetivada

20/01/2021, 16:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/01/2021, 15:07

Autos Conclusos

12/01/2021, 14:29

Juntada de Documento

11/01/2021, 12:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/12/2020, 19:23

Certidão Expedida

02/12/2020, 12:59

Certidão Expedida

02/12/2020, 12:58

Juntada -> Petição

02/12/2020, 11:21

Juntada -> Petição -> Contestação

26/11/2020, 09:55

Citação Expedida

26/08/2020, 08:30

Citação Expedida

26/08/2020, 08:20

Decisão -> Concessão -> Liminar

25/08/2020, 20:06

Intimação Efetivada

25/08/2020, 20:06

Processo Distribuído

24/08/2020, 21:13

Autos Conclusos

24/08/2020, 21:13

Peticão Enviada

24/08/2020, 21:13

Documentos

Decisão

•25/08/2020, 20:06

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 12:59

Decisão

•08/01/2021, 20:59

Despacho

•20/01/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 09:11

Relatório e Voto

•22/03/2021, 11:57

Decisão

•17/05/2021, 11:53

Decisão

•25/02/2022, 15:21

Despacho

•28/07/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 09:51

Despacho

•09/02/2023, 13:31

Despacho

•22/05/2023, 22:34

Despacho

•10/07/2023, 15:34

Despacho

•31/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 09:56

Todos os documentos(27)

Decisão

•25/08/2020, 20:06

Ato Ordinatório

06/05/2025, 00:00

•02/12/2020, 12:59

Decisão

•08/01/2021, 20:59

Despacho

•20/01/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 09:11

Relatório e Voto

•22/03/2021, 11:57

Decisão

•17/05/2021, 11:53

Decisão

•25/02/2022, 15:21

Despacho

•28/07/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 09:51

Despacho

•09/02/2023, 13:31

Despacho

•22/05/2023, 22:34

Despacho

•10/07/2023, 15:34

Despacho

•31/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 09:56

Decisão

•29/10/2023, 17:55

Decisão

•19/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 09:12

Decisão

•27/06/2024, 21:03

Decisão

•03/08/2024, 14:16

Decisão

•08/08/2024, 20:04

Decisão

•15/08/2024, 16:16

Decisão

•13/01/2025, 15:55

Despacho

•27/03/2025, 15:18

Decisão

•25/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 08:37

Decisão

•06/05/2026, 16:31