Cumprimento de sentença 5959672-29.2024.8.09.0075 - TJGO

Cumprimento de sentença 5959672-29.2024.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5959672-29.2024.8.09.0075 Recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Recorrido: Willian Jorge Domingos Juízo de Origem: Ipameri/GO - Juizado Especial Cível Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a sentença de evento 20, que julgou improcedente o pedido de dano material e procedente o pedido de indenização por danos morais, a tal título, e condenar a requerida a pagar a parte autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil, ambos a partir desta data, que corresponde à data do arbitramento, nos termos do recente entendimento entabulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 362. 1.1. Em suas razões, alega que nada comprova o dano sofrido pela parte e a responsabilidade da empresa pelo fato ocorrido, os quais se baseiam em meras alegações, sem demonstrar a falha no fornecimento de energia elétrica. Sustenta que a Resolução n.º 1000 da ANEEL, define que a interrupção proveniente de força maior, não possui o condão de descaracterizar a continuidade do serviço de fornecimento de energia, nos moldes do Art. 4°, § 3º, inciso I. Aduz que não há como lhe ser imputada a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros por interrupção no fornecimento de energia, já que é público e notório que são inevitáveis, caracterizados como caso fortuito/de força maior. Diz que a situação narrada pelo recorrido não possui o condão de acarretar o dano moral alegado, que não foi comprovado. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral. 1.2. Contrarrazões (evento 29). 1.3. Recurso da parte autora no evento 23 declarado deserto (evento 35). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Na inicial, o autor informa que no dia 10/10/2024, por volta das 01h30, foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, que perdurou por mais de 96 horas. Informa que registrou reclamações perante a prestadora de serviços, pelos protocolos 406173593, 406104212, 406105752, 406108553, 406124773 e 406127954, contudo não obteve sucesso no reestabelecimento da energia elétrica. Relatou que a descarga elétrica estourou o transformador do estebelecimento, provocou a queima do alarme central e dois ares condicionado. Requer a reparação material e moral decorrente da falha na prestação de serviços da requerida. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). 4. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa (teoria do risco administrativo). 5. Em análise do acervo de provas, verifica-se que o recorrido comprovou a interrupção da energia elétrica em sua unidade consumidora, fato confirmado pela recorrente e comprovado pelas informações contidas na contestação e recurso (eventos 14 e 25). A interrupção de energia se deu no dia 10/10/2024, duas solicitações registradas no dia 11/10/2024, as 10:31:33 e 11:47:49, e o serviço concluído no dia 12/10/2024 as 00:21:33, ou seja, mais de 24horas depois da interrupção do fornecimento. 6. Apesar de alegar que a falha na prestação de serviços decorreu eventos climáticos, não apresentou nenhum elemento a confirmar ou justificar falha no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial do recorrido, ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, inciso II, Código de Processo Civil), evidenciando, assim, a falha na prestação do seu serviço, de caráter essencial. 7. A recorrente argumenta que não há que se falar em danos morais, haja vista a ausência de comprovação e a falta de evidências de que a situação vivenciada tenha configurado lesões aos direitos da personalidade. Sustenta, ainda, que as interrupções no fornecimento são inevitáveis e não há forma da concessionária impedi-las de forma definitiva. 8. Impõe reconhecer que o período de interrupção foi superior ao limite preconizado pelo artigo 362, inciso IV, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, qual seja, de 24 (vinte e quatro) horas em área urbana e 48 (quarenta e oito) horas em área rural. 9. Registre-se, por oportuno, inexistir no elemento dos autos prova de que a interrupção da energia, bem como a permanência da falha, se deu em razão de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis a configurar hipótese de caso fortuito e/ou força maior. Aliás, tratando-se de contrato de consumo, a existência de fatores ambientais/climáticos que influem na prestação do serviço contratado é risco da atividade exercida e por ele responde o fornecedor, e não representam, a rigor, hipótese de exclusão da responsabilidade civil. 10. Deste modo, consoante tese fixada na causa piloto do IRDR – autos nº 5157351-34 (Tema 27 do TJGO), embora os prazos previstos no dispositivo transcrito não se refiram ao restabelecimento de energia elétrica em casos de suspensão por falha na prestação do serviço, servem como parâmetro para estabelecer o que se entende como prazo razoável para solução do problema. Precedentes: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5347372-63, de minha relatoria, 06/11/2023; 3ª Turma Recursal, RI 5092149-27, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 22/09/2023. 11. Na hipótese, por se tratar de serviço de natureza essencial, a falta de energia elétrica no estabelecimento comercial do recorrido no período de 10/10/24 a 12/10/24, extrapola em muito transtornos cotidianos a que todos estão sujeitos, sendo inegável que a conduta da concessionária feriu direito da personalidade, porquanto demorou excessiva e injustificadamente a reestabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica ao consumidor, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional, para se ver ressarcido dos danos materiais e morais. 12. Com relação ao valor do dano moral arbitrado na origem, a Súmula 281, do STJ, afirma que a indenização por danos morais não está submetida a tabelamentos legais, contudo a indenização deve ser proporcional ao dano, nos termos da Constituição Federal. Assim, no tocante ao quantum referente a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais, entendo merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar, que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado sempre, com parâmetros nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. Assim, conclui-se que o valor arbitrado pelo Juiz a quo em razão do dano moral, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra razoável, a impor a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em um critério de razoabilidade, proporcionalidade, na gravidade da lesão e na condição pessoal das partes, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Precedente: 5952283-90.2024.8.09.0075 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Moreira Gonçalves - Publicado em 12/02/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, em reforma da sentença, apenas reduzir o valor do dano moral para R$ 5.000,00, mantendo-a quanto ao mais por seus próprios termos. 16. Sem custas e honorários, nos termos do art. 85, § 2º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. 17. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de Queiroz Relator F-08 RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a sentença de evento 20, que julgou improcedente o pedido de dano material e procedente o pedido de indenização por danos morais, a tal título, e condenar a requerida a pagar a parte autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil, ambos a partir desta data, que corresponde à data do arbitramento, nos termos do recente entendimento entabulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 362. 1.1. Em suas razões, alega que nada comprova o dano sofrido pela parte e a responsabilidade da empresa pelo fato ocorrido, os quais se baseiam em meras alegações, sem demonstrar a falha no fornecimento de energia elétrica. Sustenta que a Resolução n.º 1000 da ANEEL, define que a interrupção proveniente de força maior, não possui o condão de descaracterizar a continuidade do serviço de fornecimento de energia, nos moldes do Art. 4°, § 3º, inciso I. Aduz que não há como lhe ser imputada a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros por interrupção no fornecimento de energia, já que é público e notório que são inevitáveis, caracterizados como caso fortuito/de força maior. Diz que a situação narrada pelo recorrido não possui o condão de acarretar o dano moral alegado, que não foi comprovado. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral. 1.2. Contrarrazões (evento 29). 1.3. Recurso da parte autora no evento 23 declarado deserto (evento 35). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Na inicial, o autor informa que no dia 10/10/2024, por volta das 01h30, foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, que perdurou por mais de 96 horas. Informa que registrou reclamações perante a prestadora de serviços, pelos protocolos 406173593, 406104212, 406105752, 406108553, 406124773 e 406127954, contudo não obteve sucesso no reestabelecimento da energia elétrica. Relatou que a descarga elétrica estourou o transformador do estebelecimento, provocou a queima do alarme central e dois ares condicionado. Requer a reparação material e moral decorrente da falha na prestação de serviços da requerida. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). 4. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa (teoria do risco administrativo). 5. Em análise do acervo de provas, verifica-se que o recorrido comprovou a interrupção da energia elétrica em sua unidade consumidora, fato confirmado pela recorrente e comprovado pelas informações contidas na contestação e recurso (eventos 14 e 25). A interrupção de energia se deu no dia 10/10/2024, duas solicitações registradas no dia 11/10/2024, as 10:31:33 e 11:47:49, e o serviço concluído no dia 12/10/2024 as 00:21:33, ou seja, mais de 24horas depois da interrupção do fornecimento. 6. Apesar de alegar que a falha na prestação de serviços decorreu eventos climáticos, não apresentou nenhum elemento a confirmar ou justificar falha no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial do recorrido, ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, inciso II, Código de Processo Civil), evidenciando, assim, a falha na prestação do seu serviço, de caráter essencial. 7. A recorrente argumenta que não há que se falar em danos morais, haja vista a ausência de comprovação e a falta de evidências de que a situação vivenciada tenha configurado lesões aos direitos da personalidade. Sustenta, ainda, que as interrupções no fornecimento são inevitáveis e não há forma da concessionária impedi-las de forma definitiva. 8. Impõe reconhecer que o período de interrupção foi superior ao limite preconizado pelo artigo 362, inciso IV, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, qual seja, de 24 (vinte e quatro) horas em área urbana e 48 (quarenta e oito) horas em área rural. 9. Registre-se, por oportuno, inexistir no elemento dos autos prova de que a interrupção da energia, bem como a permanência da falha, se deu em razão de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis a configurar hipótese de caso fortuito e/ou força maior. Aliás, tratando-se de contrato de consumo, a existência de fatores ambientais/climáticos que influem na prestação do serviço contratado é risco da atividade exercida e por ele responde o fornecedor, e não representam, a rigor, hipótese de exclusão da responsabilidade civil. 10. Deste modo, consoante tese fixada na causa piloto do IRDR – autos nº 5157351-34 (Tema 27 do TJGO), embora os prazos previstos no dispositivo transcrito não se refiram ao restabelecimento de energia elétrica em casos de suspensão por falha na prestação do serviço, servem como parâmetro para estabelecer o que se entende como prazo razoável para solução do problema. Precedentes: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5347372-63, de minha relatoria, 06/11/2023; 3ª Turma Recursal, RI 5092149-27, Juiz Relator Roberto Neiva Borges, 22/09/2023. 11. Na hipótese, por se tratar de serviço de natureza essencial, a falta de energia elétrica no estabelecimento comercial do recorrido no período de 10/10/24 a 12/10/24, extrapola em muito transtornos cotidianos a que todos estão sujeitos, sendo inegável que a conduta da concessionária feriu direito da personalidade, porquanto demorou excessiva e injustificadamente a reestabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica ao consumidor, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional, para se ver ressarcido dos danos materiais e morais. 12. Com relação ao valor do dano moral arbitrado na origem, a Súmula 281, do STJ, afirma que a indenização por danos morais não está submetida a tabelamentos legais, contudo a indenização deve ser proporcional ao dano, nos termos da Constituição Federal. Assim, no tocante ao quantum referente a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais, entendo merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar, que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado sempre, com parâmetros nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. Assim, conclui-se que o valor arbitrado pelo Juiz a quo em razão do dano moral, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra razoável, a impor a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em um critério de razoabilidade, proporcionalidade, na gravidade da lesão e na condição pessoal das partes, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Precedente: 5952283-90.2024.8.09.0075 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Moreira Gonçalves - Publicado em 12/02/2025. IV – DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para, em reforma da sentença, apenas reduzir o valor do dano moral para R$ 5.000,00, mantendo-a quanto ao mais por seus próprios termos. 16. Sem custas e honorários, nos termos do art. 85, § 2º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. 17. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 5% (cinco por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

11/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(74)