Execução de Título Extrajudicial 5060911-11.2020.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5060911-11.2020.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gab. do Des. Kisleu Dias Maciel Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173696-92.2025.8.09.0000 Comarca de Itapaci Agravante: Joaquim Napoleão da Silva Agravado: Banco do Brasil S/A Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, aviado por Joaquim Napoleão da Silva contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito atuante na Comarca de Itapaci, Dr. Nickerson Pires Ferreira, que, nos autos da execução de título extrajudicial por Banco do Brasil S/A, rejeitou a tese de impenhorabilidade, da seguinte forma: “Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco Do Brasil Sa em desfavor de Joaquim Napoleão Da Silva. No evento 145, o executado apresentou impugnação à penhora alegando que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Oportunizada a manifestação da parte exequente, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário ressaltar que os valores depositados em conta poupança estão acobertados pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC: (...). O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, vem, há algum tempo, relativizando a impenhorabilidade de valores oriundos de poupança quando for possível constatar, em análise do caso concreto, uma hipótese de abuso, má-fé ou fraude por parte executado. (...). Dessa forma, a meu ver, o entendimento jurisprudencial não torna impenhorável todo e qualquer numerário que seja inferior a 40 salários mínimos, devendo, juntamente com a análise da cifra, verificar se há atendimento aos fins sociais a que a proteção se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, da LINDB). Assim, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se trata de verba vinculada à poupança, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC: (...). No caso em tela, vislumbro que não houve juntada de comprovante ou extrato pela parte requerida, para que fosse verificado se há atendimento aos fins sociais a que a proteção se dirige e às exigências do bem comum. Do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Vencido o prazo recursal, expeça-se alvará da quantia penhorada, para a conta apresentada no evento 128. (...).” (evento 152, dos autos de origem). Em suas razões recursais, após resumir a causa de origem, a parte agravante relata que no curso da execução, contra si promovida na origem, houve penhora em sua conta bancária no valor de R$ 14.414,25 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), que, segundo alega, é destinado a custear seu sustento e da família. Aponta a essencialidade da verba para sua manutenção, o que a torna impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, sobretudo ao considerar que, no período do bloqueio, apenas este numerário foi encontrado pelo sistema eletrônico. Colaciona precedentes e, por fim, além do efeito suspensivo, pede o provimento do agravo, para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e excluí-lo da execução em comento. Preparo comprovado. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos arts. 932, inciso II; 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do NCPC, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina pontifica que: “(...) No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida depende de decisão judicial (…). Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…). Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352).” Na espécie em apreço, como visto, a parte executada/agravante postula a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, de molde a sobrestar a eficácia da decisão proferida na execução de origem, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária. Em que pese os fundamentos ventilados na peça recursal, não me convenci quanto à probabilidade do direito invocado. Isso porque, como bem salientou o magistrado singular e conforme exige o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Na espécie, o executado/agravante não demonstrou, a princípio, que o numerário penhorado é de natureza alimentar ou que sirva como reserva de capital para assegurar o mínimo existencial próprio ou de sua família. Na verdade, o devedor sequer comprovou que a quantia foi bloqueada em conta salarial ou de poupança. Demais disso, há elementos nos autos de origem que depõem contra a afirmação de que o aludido valor seria essencial ao executado. Nessa linha, observo que a execução é lastreada em cédula de crédito rural, onde as partes estabeleceram como garantia da dívida 58 vacas e 33 novilhas da raça Girolando, apascentadas na fazenda do executado/agravante. Além disso, no curso do processo executivo, o devedor ofertou para penhora imóvel urbano, localizado no centro da cidade de Itapaci, avaliado no ano de 2019 em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Portanto, em análise sumária da matéria, entendo que a aludida impenhorabilidade não restou provada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo recursal. Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (1)

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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