Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5595699-61.2018.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5595699-61.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5595699-61.2018.8.09.0051Exequente(s): Minas Med Industria e Comercio de Fixadores Ortopédicos e Implantes LtdaExecutado(s): Cmd Comércio Importação Hospitalar E Industrial Ltda DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MINAS MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIXADORES ORTOPÉDICOS E IMPLANTES LTDA em face de CMD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO HOSPITALAR E INDUSTRIAL LTDA, objetivando o recebimento de crédito representado por duplicatas oriundas de fornecimento de mercadorias, que totaliza o valor de R$ 77.553,08 (setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oito centavos).A parte executada foi citada por edital (evento 176), em razão da não localização nos endereços anteriormente diligenciados, sendo-lhe, por conseguinte, nomeado curador especial. Este, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade (evento 183), na qual sustenta: a) a nulidade da citação editalícia, diante da suposta ausência de esgotamento dos meios de localização da executada; e b) a ocorrência de prescrição intercorrente.Em resposta, a parte exequente apresentou impugnação à referida exceção (evento 186), refutando as alegações da parte executada e defendendo: a) que todas as tentativas razoáveis de localização foram devidamente esgotadas, com diligências efetuadas em diversos endereços ao longo de anos de tramitação do feito; e b) a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, no caso concreto, não houve determinação de suspensão do processo nem seu arquivamento, o que afasta o marco inicial do prazo prescricional nos termos do art. 921 do CPC.Diante da controvérsia quanto à regularidade da citação editalícia, foi determinada, no evento 189, a realização de novas tentativas de citação nos endereços indicados pelo curador especial como não previamente diligenciados.Cumprida a diligência, o oficial de justiça certificou, no evento 197, a impossibilidade de localização da executada nos referidos endereços: a) Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, Qd. 06, Condomínio Ed. Crystal Place – endereço incompleto, desconhecido pela síndica; b) Avenida Edmundo Pinheiro Abreu, n.º 115, Ap. 603, Setor Pedro Ludovico – inexistência de registro do nome da executada no edifício, sendo desconhecida pelo porteiro; c) Avenida C-104, n.º 1427, Jardim América – informação de que a empresa citanda não mais funciona no local, estando ali atualmente estabelecida empresa diversa, denominada G Nosis.Em síntese, é o relatório. Decido.Como é cediço, só é cabível a objeção de pré-executividade quando se está diante de matérias de ordem pública, tais como, liquidez do título executivo, pressupostos processuais e condições da ação executiva e arguição de prescrição/decadência, desde que não demandem dilação probatória.Nesse sentido, é oportuno trazer à calha a lição dos insignes juristas TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIER que, acerca do tema, manifestam-se de forma precisa:“(...) o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade”. (in Processo de Execução e Assuntos Afins, sobre a Objeção de Pré-executividade, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410).Extrai-se dos autos que a parte excipiente busca a declaração de nulidade da citação realizada por edital, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas, de forma suficiente, as tentativas de localização do executado para fins de citação pessoal.Conforme previsão do art. 256 do CPC, a citação por edital será feita quando o réu for desconhecido ou incerto, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. O §3.º do referido artigo estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando realizadas diligências infrutíferas em seus endereços.A citação por edital, por ser medida excepcional, exige o esgotamento das diligências necessárias para localização do executado. No caso em análise, verifica-se que a exequente, desde o ajuizamento da ação em 2018, empreendeu inúmeras tentativas de citação da executada nos endereços por ela conhecidos e nos obtidos junto aos sistemas conveniados do Poder Judiciário.Compulsando os autos, observa-se a realização de diligências em diversos endereços diferentes ao longo dos anos, sempre resultando infrutíferas as tentativas de localização da executada ou de seu representante legal.Ademais, em atendimento ao princípio da cooperação e visando a razoável duração do processo, este juízo determinou a expedição de mandado para os endereços apontados pelo curador especial como não diligenciados. As certidões do oficial de justiça (evento 197) confirmaram a impossibilidade de localização da parte executada em todos os endereços indicados:a) No endereço do Condomínio Crystal Place, o oficial certificou tratar-se de endereço incompleto (sem número) e que a síndica informou desconhecer a empresa citanda, não constando em seus registros;b) No endereço da Av. Edmundo Pinheiro Abreu, nº 115, AP 603, o porteiro informou que a empresa não consta nos registros do edifício; ec) No endereço da Av. C-104, nº 1427, Jardim América, foi informado que a empresa executada não mais funciona naquele local, onde atualmente está estabelecida a empresa G NOSIS.Diante desse cenário, restou demonstrado que o exequente esgotou os meios disponíveis para localização da parte executada, justificando-se plenamente a citação por edital. As diligências realizadas pelo oficial de justiça nos endereços apontados pelo curador especial demonstraram que a executada não é encontrada em nenhum deles, estando em local incerto e não sabido, o que autoriza a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC.Portanto, não há que se falar em nulidade da citação editalícia, pois foram esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte executada.De igual modo, não merece trânsito a tese de prescrição suscitada pelo excipiente.Tem-se por objeto a presente execução dívida representada por duplicatas oriundas de fornecimento de mercadorias, que totaliza o valor de R$ 77.553,08, com vencimentos em 2017 e 2018.Com efeito, em ação de execução fundada em duplicata mercantil, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68, sendo este, pois, o prazo para fins de contagem para prescrição intercorrente.Nesse cenário, distribuída a ação em 13/12/2018, com o despacho inicial em 11/02/2019 (evento 5), não há dúvidas de que a execução foi proposta antes do decurso do prazo trienal, não se verificando a ocorrência de prescrição.E quando a discussão se volta para prescrição intercorrente, perlustrando o caderno processual, entendo que a insurgência não se sustenta.Cediço que a prescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual específico da fase executiva, caracterizada no caso de desídia da parte na busca da satisfação do seu direito. Somente pode ser reconhecida se o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo de prescrição da ação executiva, por culpa do exequente, quando este deixa de promover os atos necessários para a sua movimentação.Fixadas essas premissas, por oportuno, também ressalto que, segundo o enunciado da súmula n.º 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Além disso, segundo o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.382/2022, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Tais enunciados demonstram claramente que o prazo prescricional trienal, aplicável à presente ação de execução, também deve ser utilizado para se averiguar a eventual configuração da prescrição intercorrente durante a tramitação processual.Nesse passo, é possível observar que, desde a propositura da execução, o processo nunca ficou suspenso por 3 anos, tampouco estagnado por igual período por culpa da parte credora, haja vista que sempre compareceu e se manifestou nos autos em todas as oportunidades que foi intimada por este Juízo.Vale dizer, mesmo que eventualmente o processo tenha permanecido paralisado por algum tempo, a exequente, sempre que chamada para dar impulso à execução, compareceu aos autos manifestando e pugnando diligências voltadas para citação da executada, ou seja, suprindo tais intimações pontuais.Nesses termos, na esteira da jurisprudência, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assenta que “a prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se a paralisação injustificada do processo por prolongada e ininterrupta inércia da parte exequente, que deixa de promover diligências ao seu alcance, necessárias ao impulsionamento do feito” (Agravo de Instrumento nº 5081484-76.2022.8.09.0026, Rel. Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 09/05/2022).A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AO CAUSÍDICO. A CIRCUNSTÂNCIA DE CONSTAR NO INSTRUMENTO DE MANDATO A CLÁUSULA "AD JUDICIA" É SUFICIENTE PARA PERMITIR AO OUTORGADO ESTAR EM JUÍZO, AINDA QUE TENHA O OUTORGANTE TAMBÉM CONCEDIDO PODERES ESPECIAIS PARA PROMOVER AÇÃO DIVERSA DAQUELA NA QUAL FOI JUNTADA A PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…). 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 3. "Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação" (AgRg no REsp 1.373.799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 17/2/2016). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.746.739/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023).Na confluência do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para reconhecer a regularidade da citação editalícia da executada e determinar o regular andamento da execução.Ato contínuo, defiro o pedido do evento 199.Proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor executado, juntando-se aos autos o comprovante do resultado da diligência.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificada que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5.º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.A fim de realizar a busca/constrição deferida, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Assim, comprovado o recolhimento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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