Procedimento Comum Cível 5016318-75.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Gabriela Batista SantosParte requerida: Oi S/A - Em Recuperação JudicialTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Gabriela Batista Santos em desfavor de Oi S/A – Em Recuperação Judicial, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega que seu nome foi indevidamente apontado na plataforma de dados da Serasa Limpa Nome, por débitos que a ré alega serem de sua titularidade. Afirma que a inclusão de contas indevidas em atraso diminuiu seu score de crédito. Relata que ao consultar a plataforma Serasa, constatou a restrição irregular causada pela ré, referente a débitos no valor de R$ 318,45 (trezentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), relativos aos contratos n. 2985111251-201902 e 2985111251-201810, débitos que afirma não dever. Sustenta ter contatado a ré via atendimento eletrônico, obtendo a informação de que o débito seria devido sem que lhe fosse fornecido o contrato que o originou. Argumenta que a conduta da ré é ilícita, arbitrária e descabida, causando-lhe abalos morais, pois a ré não utiliza os meios necessários para evitar condutas gravosas de seus prepostos ou sistema, e que deve suportar as consequências de sua desídia. Diante de tais fatos, requer a concessão da gratuidade de justiça, a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e a concessão de tutela provisória de urgência para a exclusão das informações referentes aos débitos de todas as bases de dados da Serasa Experian e o cesso de qualquer cobrança extrajudicial.Recebida a inicial; concedida a justiça gratuita; indeferida a tutela de urgência; invertido o ônus da prova e determinada a citação da ré (evento n. 06). Em sua contestação (evento n. 11), a empresa ré afirma que nunca efetuou, sem a devida solicitação, a instalação do serviço, objeto da negativação do nome da autora, e que agiu observando a legislação vigente. Apresenta telas do seu sistema, demonstrando que a autora foi titular do contrato n. 2985111251, habilitado em 07/12/2017 e cancelado em 02/02/2019. Alega que o serviço permaneceu ativo por um ano, um mês e 26 dias, período incompatível com o perfil de fraudadores. A ré junta contrato assinado pela autora e esclarece que a dívida nunca foi inscrita em órgãos de proteção ao crédito, estando apenas cadastrada no portal de negociação do Serasa, denominado Limpa Nome, cuja informação é acessível somente ao consumidor com login e senha. Argumenta que não há prova de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, nem de atos de cobrança efetivos. Alega inexistência de dano moral e questiona o valor exorbitante da indenização pleiteada. Requer a improcedência dos pedidos.Na impugnação à contestação (evento n. 15), a autora reitera os argumentos da inicial. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n. 19 e 21). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme acórdão proferido na ProAfR 2024/0032106-5, no REsp n. 2122017/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, para definir se aquela pode ser exigida de forma extrajudicial, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas. Vejamos a ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ (DJe 11/06/2024). Desta forma, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema n. 1264.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5016318-75.2025.8.09.0064Parte

09/04/2025, 00:00