Cumprimento de sentença 5817623-91.2024.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de sentença 5817623-91.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5817623-91.2024.8.09.0130Polo ativo: Ruiziria Rodrigues Do Nascimento SilvaPolo passivo: Banco Pan S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN em face da sentença de mov. 29, aduzindo a existência de obscuridade com relação à determinação de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Assim, pugna pela reforma da sentença para que seja mantida a reserva de margem pactuada, e subsidiariamente, que os valores já pagos e devidos sejam abatidos, afim de não gerar obrigação impossível. Intimada, a parte embargada se manifestou, na mov. 38, pelo não conhecimento ou não provimento dos embargos declaratórios, além da aplicação de multa por serem manifestamente protelatórios.É o breve relatório. DECIDO.02. Para que os embargos declaratórios sejam utilizados, fundamental apontar na decisão recorrida vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, nada obstante o esforço do ilustre defensor, não se verifica na r. sentença de mov. 29, qualquer omissão, contradição ou obscuridade.Reexaminando a decisão atacada, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar correção via embargos de declaração, uma vez que o embargante pretende rediscutir a matéria decidida pelo juízo.Entendo ter havido neste caso indicação de error in judicando que a embargante pretende ver sanado, especificamente no que tange à forma como o magistrado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, função para qual, a toda evidência, não se prestam os embargos de declaração, já que, em regra, não possuem efeito modificativo. Além disso, na sentença de mov. 29, já se encontra devidamente fundamentada, inclusive com elementos jurisprudenciais, a possibilidade de tal conversão. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e julgo-os improcedentes por inexistir o vício de obscuridade apontado.03. Por outro lado, indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios formulado pela parte embargada, tendo em vista que não evidenciado o intuito de postergar o trâmite da demanda (Art. 1.026, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Recebidos os Autos

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