Procedimento Comum Cível 5698752-63.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5698752-63.2024.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Donisete Alves De JesusPolo Passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de débito proposta por Donizete Alves de Jesus, em desfavor de AAPEN – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, qualificados na exordial.O autor relata na exordial, em síntese, que percebeu a realização de descontos em sua conta bancária, intitulados de “AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL L”, vinculados a parte requerida. Relata que não autorizou ou solicitou quaisquer serviços ou descontos com a parte ré. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito, com condenação da requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas e, ainda, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntou documentos (ev. 1).Recebida a inicial, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ev. 6). Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 19. No mérito, elencou a regularidade da contratação, exercício regular do direito, inexistência de dano moral, impossibilidade de repetição de indébito. Pediu a improcedência da demanda.Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ev. 23).Impugnação à contestação no evento 26.Intimados, a parte autora requereu a produção de prova pericial e o réu permaneceu inerte (ev. 31). É suficiente o relatório. Decido. Havendo questões processuais ainda pendentes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, conforme as ponderações e determinações que se seguem. Do requerimento de justiça gratuita formulado pela requeridaA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos, nos termos da Lei 1.060/50, não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.O fato de a autora ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, por si só, não confere direito absoluto à isenção de custas do processo, de sorte que para a obtenção do benefício é imprescindível a demonstração de miserabilidade jurídica. É, inclusive, neste sentido, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De tal modo, considerando que a requerida não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), por meio de documentos idôneos recentes (balancete patrimonial e financeiro, extratos dos últimos três meses da conta corrente da empresa, comprovantes de despesas, etc), sob pena de indeferimento.DAS PROVASDa prova pericial documentoscopia ou grafotécnica A parte autora sustenta que a assinatura aposta no termo de autorização apresentado pela parte ré não é de sua autoria, requerendo a realização de prova pericial. Contudo, o contrato em questão foi firmado na modalidade digital, com assinatura eletrônica e não física. Assim, a realização de perícia grafotécnica é incompatível com a natureza digital do contrato, não sendo possível aferir elementos gráficos manuais nesse contexto.A parte ré juntou aos autos o contrato assinado, hash das assinaturas, I.P eletrônico usado para a assinatura do contrato e a sua geolocalização.Sob essa ótica, tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, verifico que os documentos acostados pelas partes são suficientes ao convencimento deste Juízo.Ademais, a parte ré colacionou não só o contrato/ficha de filiação, como a cópia do documento pessoal da parte autora, idêntico àquele que instruiu o pedido inicial e possivelmente apresentados por ela no ato da contratação, o que afasta a ocorrência de fraude e/ou falsificação, assim como não foi juntado boletim de ocorrência em razão de eventual perda de documento pessoal.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Não há cerceamento de defesa, na forma da Súmula 28 do TJGO, quando a produção de provas solicitada se mostra desnecessária, porquanto, no caso concreto, não existem indícios de fraude ou razões substanciais para duvidar da autenticidade da assinatura digital do contrato, a justificar a realização de prova pericial. II. O autor/agravante não se desincumbiu de provar suas alegações, tendo o banco réu/apelado logrado êxito em demonstrar a efetiva contratação eletrônica do empréstimo, a teor do art. 373, II, do CPC. III. Na hipótese em que a parte agravante não apresenta nenhum fato relevante ou argumentação suficiente que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão singular, impõe-se o desprovimento do agravo interno, uma vez que foi interposto sem elementos capazes de desconstituir o julgado objeto do agravo. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55220465020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. Assim, INDEFIRO o requerimento de perícia grafoscópica ou documentoscopia apresentado pela parte requerente, pois não há que se falar em cerceamento de defesa quando a dilação probatória se mostra desnecessária.Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, na forma do art. 357, 1°, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias.Ressalto que a preclusão da decisão saneadora, sem a interposição de recurso no prazo legal, atrai a estabilidade da decisão, conforme art. 357, §º 1, do CPC. Oportunamente conclusos. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

05/05/2025, 00:00