Execução de Título Extrajudicial 5595948-11.2022.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5595948-11.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5595948-11.2022.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil S/a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Marcos Roberto Souza Parente CPF/CNPJ: 026.814.291-29Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARCOS ROBERTO SOUZA PARENTE, partes já devidamente qualificadas.Considerando que as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram sem êxito, DEFIRO o pedido para fornecer as declarações de imposto de renda referente aos últimos três anos em nome da parte executada.Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, tendo em vista que assegura a todos os que litigam em juízo meio legal, célere-econômico-eficaz, necessário ao alcance das pretensões deduzidas no processo, consistente em ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário, a possibilitar consultas à base de dados e o cumprimento imediato da ordem judicial, nos termos do inciso III, artigo 772 c/c artigo 773, Código de Processo Civil.Efetivada a consulta e somente com a juntada das declarações e informações do sistema financeiro nacional aos autos, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal, DECRETO o sigilo dos eventos das pesquisas, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. No caso de impossibilidade operacional de sigilo do evento, confiro caráter sigiloso à integralidade do processo, conforme artigo 189, inciso III, do CPC.RESSALTO que as consultas ao sistema INFOJUD estão condicionadas ao recolhimento correto das taxas de serviços. Caso as guias não sejam recolhidas, ou a parte exequente o faça incorretamente, a busca não deverá ser realizada.Realizada a diligência acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

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