Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0274502-18.2016.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0274502-18.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"340559"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0274502-18.2016.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 263.155,79Promovente: MUNICÍPIO DE RIO VERDEPromovido(s): LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ME DECISÃONos termos do relatório extraído do sistema SISBAJUD, verifica-se que a ordem de bloqueio deferida no evento 174, requerida no evento 172, no valor de R$ 90.256,27 (noventa mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), foi cumprida integralmente em 09/04/2025 junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., conforme comprovação constante no evento 182.Ainda segundo o mesmo relatório, os bloqueios efetuados junto ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco Itaú Unibanco S.A. foram desbloqueados em 09/05/2025, razão pela qual permanece vigente apenas o bloqueio judicial realizado no Banco Santander, o qual atende integralmente à ordem judicial anteriormente expedida.Considerando o cumprimento da ordem de bloqueio no valor originalmente fixado e o requerimento da parte exequente para expedição de alvará em favor da Associação dos Procuradores do Município de Rio Verde, conforme previsto no evento de n. 181, defiro a expedição de alvará de transferência do valor bloqueado em 09/04/2025 (relatório no evento de n. 182), juntamente com os acréscimos legais eventualmente incidentes até a data da efetiva liberação, em favor da referida associação, nos termos requeridos.Determino, ainda, o cadastramento da advogada Rayane Freitas Araújo, OAB/GO 50.028, indicada no evento 179, para fins de recebimento exclusivo das intimações, nos moldes do art. 272, §5º, do CPC.Após a juntada do comprovante de efetivação da transferência e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Intime-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

13/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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