Execução de Título Extrajudicial 0206247-30.2013.8.09.0002 - TJGO

Processo Arquivado

07/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0206247-30.2013.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco J. Safra S. A.REQUERIDO: Alessandro Gomes da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco J Safra S. A. em desfavor de Alessandro Gomes da Silva, ambos qualificados nos autos. O exequente Banco J Safra S. A. apresenta petição, requerendo a homologação de acordo firmado com o executado Alessandro Gomes da Silva, bem como a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento do acordo (evento 101).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Conforme decisão anterior já lançada nos autos (evento 94), este processo foi extinto com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, decisão esta que foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de recurso de apelação, tendo transitado em julgado, conforme certificado no evento 80.A referida decisão determinou expressamente: "Expeça-se o respectivo alvará do (evento 90). Após, arquivem-se os autos". Em cumprimento a essa determinação, foi expedido o alvará para transferência do valor de R$ 967,34 para a conta do escritório Magalhães Sociedade Advogados, conforme comprovante de transferência juntado aos autos, no valor de R$ 1.052,68 (incluindo rendimentos e atualizações legais), realizada em 31/03/2025 (evento 101).Desta forma, constato que o alvará já foi expedido e cumprido conforme determinado na decisão de arquivamento, tendo sido realizada a transferência dos valores depositados judicialmente.No tocante ao pedido de homologação de acordo e suspensão do feito, embora seja possível a celebração de acordos mesmo após o trânsito em julgado em determinadas situações, o caso em tela apresenta peculiaridade que impede seu processamento nestes autos.A extinção do processo por prescrição intercorrente (art. 487, II, do CPC) constitui resolução de mérito com efeito de coisa julgada material, que declarou extinta a própria pretensão executiva. Assim, o crédito que se pretende acordar já foi judicialmente declarado inexigível pela ocorrência da prescrição, o que impede a reabertura do feito para novas deliberações sobre o mérito da causa.Ademais, por força do disposto no art. 924, V, c/c art. 925 do CPC, a extinção da execução já se operou, com o consequente afastamento da responsabilidade patrimonial do executado perante este juízo.Ante o exposto:a) Indefiro o pedido de homologação de acordo e suspensão do feito, em razão do trânsito em julgado da sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente;b) Informo às partes que o alvará já foi expedido e levantado, conforme determinado na decisão de arquivamento, com a transferência do valor de R$ 1.052,68 para a conta do escritório Magalhães Sociedade Advogados (evento 101);c) Esclareço que, caso as partes desejem formalizar o acordo mencionado, poderão: c.1) Celebrar instrumento particular de transação com efeitos extrajudiciais, com a ressalva de que, havendo inadimplemento, eventual nova ação executiva poderá enfrentar a arguição de prescrição, com base na decisão já transitada em julgado nestes autos; c.2) Propor nova ação de conhecimento para homologação de acordo extrajudicial (art. 725, VIII, do CPC), deixando expressa a renúncia à alegação de prescrição, o que conferiria eficácia de título executivo judicial à transação; c.3) Realizar negócio jurídico extrajudicial com efeitos novatórios, que constituiria nova obrigação jurídica, desvinculada da obrigação original já prescrita;d) Determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que todas as providências da decisão de arquivamento já foram cumpridas.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

04/04/2025, 07:01

COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO DO ALVARÁ

02/04/2025, 12:17

Autos Conclusos

01/04/2025, 18:03

petição

01/04/2025, 15:24

COMPROVANTE DE ENVIO VIA EMAIL

27/03/2025, 12:23

Alvará Expedido

26/03/2025, 20:09

DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA

25/03/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","

11/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 18:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/02/2025, 18:56

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:17

Petição pesquisa CAGED e PREVJUD

07/02/2025, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 19:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/12/2024, 19:23

Autos Conclusos

06/12/2024, 13:38

petição

06/12/2024, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 19:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S.a. (Referente à Mov. - )

28/11/2024, 19:27

SEM MANIFESTAÇÃO

28/11/2024, 17:42

Autos Conclusos

28/11/2024, 17:42

RETORNO DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR

08/11/2024, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S.a. (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

08/11/2024, 18:44

Transitado em Julgado

08/11/2024, 15:39

Processo baixado à origem/devolvido

08/11/2024, 15:39

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4055 em 15/10/2024

15/10/2024, 08:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 11/10/2024 15:53:51)

11/10/2024, 16:14

(Sessão do dia 07/10/2024 10:00)

11/10/2024, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S.a. (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 23/09/2024 16:18:11)

23/09/2024, 16:18

(Sessão do dia 07/10/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

23/09/2024, 16:18

P/ O RELATOR

11/09/2024, 15:38

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

11/09/2024, 15:38

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Paulo César Alves das Neves

11/09/2024, 15:26

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA

11/09/2024, 15:26

Para (Polo Passivo) Alessandro Gomes Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação (23/07/2024 15:29:31))

15/08/2024, 15:05

Para (Polo Passivo) Alessandro Gomes Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ377298840BR idPendenciaCorreios2534607idPendenciaCorreios

25/07/2024, 23:27

ENVIO VIA E-CARTA

23/07/2024, 16:27

Apelação

23/07/2024, 15:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/07/2024, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

02/07/2024, 18:27

Autos Conclusos

01/07/2024, 18:53

MANIFESTAÇÃO

19/06/2024, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 19:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/06/2024, 19:24

Autos Conclusos

28/05/2024, 16:26

Transferência de valores

28/05/2024, 16:11

CERTIDÃO DE PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO

10/05/2024, 19:38

Para Alessandro Gomes Da Silva (Mandado nº 2259539 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/08/2023 17:50:59))

18/04/2024, 16:43

Para Acreúna - Central de Mandados (Mandado nº 2259539 / Para: Alessandro Gomes Da Silva)

08/04/2024, 16:06

JUNTADA DE CUSTAS PROCESSUAIS

03/04/2024, 09:22

PETIÇÃO

21/03/2024, 16:21

PAGAR GUIA DE LOCOMOÇÃO

07/03/2024, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S/a (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

07/03/2024, 13:51

Pedido de intimação

06/03/2024, 16:18

CERTIDÃO DE JUNTADA DE CORRESPONDÊNCIA E INTIMAÇÃO

04/03/2024, 11:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

04/03/2024, 11:07

(Referente à Mov. Juntada de Documento (11/01/2024 15:28:22)) (Polo Passivo)

02/03/2024, 00:52

Para (Polo Passivo) Alessandro Gomes Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ161525000BR idPendenciaCorreios1876131idPendenciaCorreios

18/01/2024, 04:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/01/2024 15:28:22)

16/01/2024, 16:48

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/01/2024, 15:28

PETIÇÃO DE JUNTADA

04/10/2023, 17:22

Defiro penhora via SISBAJUD

30/08/2023, 17:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

30/08/2023, 17:50

Autos Conclusos

25/08/2023, 13:54

SISBAJUD

24/08/2023, 16:24

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO

10/08/2023, 09:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

10/08/2023, 09:32

Processo Desarquivado

10/08/2023, 09:29

desarquivamento dos autos

09/08/2023, 16:22

Processo Arquivado

24/04/2021, 11:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco J. Safra S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/04/2021 11:51:10)

24/04/2021, 11:51

CADASTRADO DE ADVOGADO

24/04/2021, 11:51

Processo Desarquivado

16/03/2021, 17:34

requer o desarquivamento e recadastramento de advogado nos autos

10/03/2021, 15:34

Processo Arquivado

09/03/2021, 17:10

PRAZO DECORRIDO - SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS

09/03/2021, 17:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco J. Safra S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 26/01/2021 14:54:07)

26/01/2021, 14:54

INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS

26/01/2021, 14:54

Cálculo de Custas

26/01/2021, 14:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco J. Safra S/a (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - 26/01/2021 13:19:31)

26/01/2021, 13:19

ACERCA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO

26/01/2021, 13:19

CERTIDÃO DE CRÉDITO

26/01/2021, 13:18

Término da Suspensão do Processo

20/01/2021, 03:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco J. Safra S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão Processo Suspenso Ou Sobrestado por Execução Frustrada - 21/01/2020 17:19:21)

21/01/2020, 17:19

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

21/01/2020, 17:19

(Por 365 dias)

21/01/2020, 17:19

Autos Conclusos

15/01/2020, 09:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco J. Safra S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/12/2019 15:02:15)

13/12/2019, 15:02

PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO

13/12/2019, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2019, 18:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco J. Safra S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

11/11/2019, 18:56

Autos Conclusos

11/11/2019, 15:02

PESQUISA RENAJUD

09/10/2019, 13:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco J. Safra S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

09/10/2019, 13:19

MINUTA DE BLOQUEIO BACENJUD INFRUTÍFERO

18/09/2019, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2019, 08:46

Autos Conclusos

21/05/2019, 16:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco J. Safra S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/05/2019 16:16:10)

21/05/2019, 16:16

PROCESSO DIGITALIZADO

21/05/2019, 16:16

Acreúna - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA

21/05/2019, 16:09

Peticão Enviada

21/05/2019, 16:09

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO DO ALVARÁ

Autos Conclusos

petição

COMPROVANTE DE ENVIO VIA EMAIL

Alvará Expedido

DOCUMENTO EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco J. Safra S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

Petição pesquisa CAGED e PREVJUD

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(102)