Execução de Título Extrajudicial 5213818-96.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213818-96.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5213818-96.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: Neila Maria Gonc?alves AGRAVADO: Geraldo Eustáquio Pimenta e Outros RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu recurso de apelação manejado em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na ocorrência de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe identidade entre partes, causa de pedir e pedido nas duas ações executivas, de modo a configurar litispendência e justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC define que há litispendência quando ações possuem mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes. 4. Constatou-se que, embora as ações possuam origem fática comum, os pedidos são distintos, voltando-se a execuções de obrigações diferentes previstas em cláusulas diversas do mesmo contrato. 5. Na primeira ação, pretende-se o pagamento de dívida perante a Caixa Econômica Federal; na segunda, cobra-se passivo fiscal relacionado à empresa. 6. Diante da ausência da chamada "tríplice identidade", não se configura litispendência. 7. Com o afastamento da litispendência, impõe-se a cassação da sentença extintiva para o regular prosseguimento da execução. 8. Considerando o provimento do agravo interno, resta prejudicado o pedido de cominação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. Não há litispendência quando, apesar de haver identidade de partes e origem comum, as ações possuem pedidos distintos, relacionados a cláusulas diferentes do mesmo contrato." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º; art. 485, V; art. 1.021, § 4º. 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5566992-10.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, DJe 15/07/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nos autos de Apelação Cível nº 5213818-96.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Esteve presente para sustentação oral, o Dr. David João Brasil Lima, pelo agravante. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Neila Maria Gonc?alves contra a decisão monocrática proferida no mov. 115, que desproveu o recurso de apelação por si interposto nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desproveito de Geraldo Eustáquio Pimenta e Outros, ora agravados. 3. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da configuração de litispendência com outra demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes e baseando-se no mesmo contrato. A apelante sustenta que as demandas possuem pedidos distintos, requerendo a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de litispendência ou, subsidiariamente, o reconhecimento de conexão entre as ações. Requereu ainda a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as duas demandas, configurando litispendência; (ii) analisar se é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, define que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, desde que presentes a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Constatou-se que ambas as ações, embora possuam pequenas diferenças nos pedidos, buscam, em essência, o cumprimento de obrigações decorrentes do mesmo contrato e objetivam o mesmo resultado prático, configurando-se a litispendência. 5. A alegação de conexão entre as ações já foi analisada e acolhida em decisão anterior, não sendo cabível nova apreciação, sob pena de preclusão. 6. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença observou o art. 85, § 2º, do CPC, fixando-os em percentual proporcional ao valor da causa. A majoração do percentual em sede recursal é cabível, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, ante o desprovimento do recurso. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Há litispendência quando duas demandas possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos, independentemente de pequenas diferenças nos objetivos secundários das ações. 2. O percentual de honorários advocatícios fixados com base no valor da causa deve respeitar o esforço do advogado e a complexidade do caso, sendo possível sua majoração em sede recursal em caso de desprovimento do apelo." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º; art. 485, V; art. 85, §§ 2º e 11. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 69.038/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 04/09/2023, DJe 06/09/2023. TJGO, Apelação Cível 5749401-51.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 27/06/2024. TJGO, Apelação Cível 5278470-44.2022.8.09.0174, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 17/06/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido 4. Em síntese, a agravante defende a reforma da decisão monocrática sob o argumento de ausência de litispendência entre a presente demanda (autos n. 5213818-96.2022.8.09.0051) e a de protocolo nº 5129209-20.2021.8.09.0051. 5. O art. 1.021 do CPC prevê que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Compete ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando fato/fundamento apto a alterar a fundamentação externada, não bastando o mero inconformismo subjetivo quanto ao julgamento. 6. No caso, após análise detida dos autos e dos argumentos da parte recorrente, verifica-se que a tese de litispendência não possui razão de ser. 7. A litispendência ocorre quando uma ação judicial é ajuizada com o mesmo pedido, o mesmo fundamento (causa de pedir) e as mesmas partes de outra que ainda está em andamento no Judiciário. 8. O artigo 337 do CPC assim estabelece: Art. 337 - [...] § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 9. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Ocorre a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Sendo diversas as causas de pedir - contratos diferentes - não há falar em litispendência entre ações. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5566992-10.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DISCUTINDO O MESMO CONTRATO. PEDIDOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. […] 2. De acordo com o art. 337, §2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Evidenciada a distinção entre os pedidos formulados em ambas as ações, afasta-se a litispendência, ainda que contenham as mesmas partes e discutam o mesmo contrato, mormente por inexistir risco de prolação de decisões conflitantes sobre a mesma questão controvertida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Agravos -> Agravo de Instrumento 5392611-86.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024)Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) 10. A despeito das execuções nº 5213818-96.2022.8.09.0051 e nº 5129209-20.2021.8.09.0051 possuírem as mesmas partes e origem fática comum, tendo por base contrato de permuta e termo de distrato, os pedidos formulados se apresentam distintos. 11. Na ação n. 5129209-20, ajuizada em 16/03/2021, a exequente visa compelir os executados a adimplir a dívida junto à Caixa Econômica Federal nos autos das execuções n. 885-17.2017.4.01.3504 e n. 2067-38.2017.4.01.3504, conforme item 4 da cláusula 3 do contrato de distrato da permuta. O valor da causa é de R$188.723,94 (cento e oitenta e oito mil setecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). 12. Por sua vez, na ação n. 5213818-96, ajuizada em 12/04/2022, a exequente busca compelir os executados ao pagamento de passivos fiscais da empresa Wydet Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, considerando a Execução Fiscal n. 5360986-96, conforme item III do contrato de permuta. O valor da causa é de R$281.044,55 (duzentos e oitenta e um mil e quarenta e quatro reais, e cinquenta e cinco centavos). 13. Desse modo, ausente nos autos a denominada "tríplice identidade", não há falar em litispendência, inexistindo justificativa para a extinção do processo com base em tal fundamento. 14. É de rigor, portanto, o conhecimento e o provimento da apelação cível, a fim de cassar a sentença e determinar o regular processamento da ação de execução. 15. Por fim, relativamente ao pedido de cominação de multa formulado em contrarrazões, tendo por base o art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a sua prejudicialidade, haja vista o provimento do agravo interno. 16. Ante o exposto, conheço do agravo interno e dou-lhe provimento, a fim de reformar a decisão monocrática agravada para conhecer e dar provimento à apelação cível e cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação de execução. 17. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu recurso de apelação manejado em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na ocorrência de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe identidade entre partes, causa de pedir e pedido nas duas ações executivas, de modo a configurar litispendência e justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC define que há litispendência quando ações possuem mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes. 4. Constatou-se que, embora as ações possuam origem fática comum, os pedidos são distintos, voltando-se a execuções de obrigações diferentes previstas em cláusulas diversas do mesmo contrato. 5. Na primeira ação, pretende-se o pagamento de dívida perante a Caixa Econômica Federal; na segunda, cobra-se passivo fiscal relacionado à empresa. 6. Diante da ausência da chamada "tríplice identidade", não se configura litispendência. 7. Com o afastamento da litispendência, impõe-se a cassação da sentença extintiva para o regular prosseguimento da execução. 8. Considerando o provimento do agravo interno, resta prejudicado o pedido de cominação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. Não há litispendência quando, apesar de haver identidade de partes e origem comum, as ações possuem pedidos distintos, relacionados a cláusulas diferentes do mesmo contrato." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º; art. 485, V; art. 1.021, § 4º. 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5566992-10.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, DJe 15/07/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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