Execução de Título Extrajudicial 5224229-85.2017.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224229-85.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5224229-85.2017.8.09.0113Polo Ativo: NITRIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDAPolo Passivo: JDM CONSTRUTORA LTDA-MEDECISÃONos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários, ou úteis ao exercício da profissão do executado.Portanto, ressalvadas as observações acima expostas, defiro o pedido constante da movimentação 226, e determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço constante da movimentação 91, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada, conforme dispõe o art. 829, § 1º, do CPC.Expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação, de bens que forem localizados no referido endereço, suficientes para garantir a execução, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, e a preservação de bens indispensáveis à atividade da pessoa jurídica.Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, descrevendo os bens que guarnecem o local, conforme o art. 836, § 1º, do CPC.Assevero que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na sua ausência, do exequente (CPC, art. 840, II e § 1º).Todavia, sendo os bens de difícil remoção, o executado será nomeado como depositário, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Havendo inércia e ultrapassado o prazo previsto no art. 485, III, do CPC, intime-se pessoalmente a exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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Decorrido Prazo

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