Execução de Título Extrajudicial 5596050-42.2024.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5596050-42.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5232319-14.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAGRAVANTE: ALESSANDRA NUNES QUEIROZ AGRAVADO: ALCI DAMASIO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora mensal de até 30% da remuneração líquida da parte executada, até o integral pagamento do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a ausência de preparo recursal implica o não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O preparo recursal constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso, salvo nos casos em que houver concessão da gratuidade da justiça.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao reconhecer que a ausência de preparo acarreta o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.Tese de julgamento: A ausência de preparo recursal configura deserção e obsta o conhecimento do recurso. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.007.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5579235-48.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0097285-78.2014.8.09.0162, Rel. Des(a). Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA NUNES QUEIROZ, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, ajuizada em seu desfavor por ALCI DAMASIO JÚNIOR, ora agravado. O teor da decisão agravada se assenta nos seguintes termos (mov. 63 dos autos originários): (…) Assim, determino a penhora mensal do valor de até 30% (vinte por cento) da remuneração líquida da parte devedora, até integral pagamento do débito (conforme última atualização do débito constante dos autos), devendo ser oficiado à Prefeitura de Santa Helena de Goiás para reter o valor acima nominado quando do pagamento do salário/subsídio/remuneração/proventos da parte executada/devedora e depositá-lo, em 24 (vinte e quatro) horas, em conta vinculada a este Juízo e processo, sob pena de incorrer no crime de desobediência, sem prejuízo de outras cominações legais. Efetivado o ato de constrição, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso queira, impugnação à penhora. Se necessário, requisite à instituição financeira o saldo e número da conta judicial. (…). Em suas razões, a agravante aduz que “a remuneração líquida da parte da Executada é proveniente de seu salário, e que tal quantia é necessária para sua subsistência e de sua família, conclui-se que o referido montante é absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.”. Alega que “conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), são absolutamente impenhoráveis os valores de até 40 salários-mínimos, independentemente da conta em que estejam depositados, seja ela conta corrente, poupança ou mesmo outras aplicações financeiras, salvo hipótese de abuso ou fraude.”. Argumenta que “a penhora de 30% da remuneração líquida da parte executada comprometerá de forma excessiva sua capacidade de prover o sustento mínimo para si e sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser preservado no processo executivo.”. Por fim, cita que “em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, requer-se, subsidiariamente, a redução do percentual de penhora para 15% (quinze por cento) da remuneração líquida, de forma a garantir a efetividade da execução sem comprometer o mínimo necessário para a subsistência digna da parte devedora e de sua família.”. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja declarada nula a decisão agravada. Na movimentação 9, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, facultando-se, contudo, o parcelamento do preparo recursal no valor de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), em duas parcelas iguais e consecutivas. Determinou-se à agravante que efetuasse o recolhimento da primeira guia no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após o pagamento da primeira parcela, considerando a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, foi determinada a intimação da parte agravada para apresentar resposta. Houve pedido de tutela de urgência na movimentação 13. Na movimentação 16, certificou-se que a agravante foi devidamente intimada da referida decisão, permanecendo silente. É o relatório. Decido. De antemão, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático da insurgência, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos a seguir expostos. Ao analisar com acuidade os presentes autos, constata-se que o recurso em exame é próprio e adequado à espécie, mas carece do requisito relativo ao preparo recursal, indispensável ao seu conhecimento. Conforme relatado, no juízo de admissibilidade, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Em consequência, concedeu-se prazo para que a agravante efetuasse o pagamento do preparo de forma parcelada. Contudo, a parte permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. É importante ressaltar que, mesmo havendo requerimento de tutela recursal, sua análise somente ocorreria após o pagamento das custas, conforme já determinado, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim, o prazo transcorreu regularmente, sem que a parte promovesse a devida comprovação do preparo. Dessa forma, ausente um dos requisitos essenciais de admissibilidade do recurso, ou seja, o preparo recursal, é o caso de não se conhecer do Agravo de Instrumento, conforme o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, "in verbis": AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VISUALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÕES MANTIDAS. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 4. Na forma do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, por intermédio da mesma decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária formulado pelos recorrentes, a parte agravante foi instada a promover o recolhimento do preparo. No entanto, a providência não foi cumprida, ensejando o reconhecimento da deserção recursal. 5. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5579235-48.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. Não comprovada a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e nem efetuado o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4 º, do CPC, deve ser considerado deserto o recurso e, via de consequência, não conhecido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0097285-78.2014.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022). (Grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. 1. (…). 2. Indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária em grau recursal, e determinada a intimação dos recorrentes para efetuarem o preparo, no prazo de dez (10) dias, estes quedaram-se inertes, não o fazendo, acarretando assim a deserção do recurso. 3. Não conhecido o 2º recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), em desfavor dos 2ºs apelantes, conforme artigo 85, § 11, do CPC. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Apelação Cível 0295893-77.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022). (Grifei). Assim, não deve ser conhecido o recurso interposto. Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, porquanto configurada a deserção. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador RONNIE PAES SANDRER E L A T O R

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(143)