Execução da Pena 6082009-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

12/08/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:22

Processo Arquivado

16/06/2025, 11:22

Juntada de Documento

13/06/2025, 13:10

Juntada de Documento

13/06/2025, 13:04

Juntada de Documento

11/06/2025, 09:34

Certidão Expedida

10/06/2025, 16:28

Certidão Expedida

26/05/2025, 16:57

Juntada de Documento

26/05/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:06

Certidão Expedida

19/05/2025, 15:32

Cálculo de Custas

19/05/2025, 15:20

Certidão Expedida

19/05/2025, 10:29

Juntada de Documento

19/05/2025, 10:27

Todas as movimentações(174)

Certidão Expedida

12/08/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:22

Processo Arquivado

16/06/2025, 11:22

Juntada de Documento

13/06/2025, 13:10

Juntada de Documento

13/06/2025, 13:04

Juntada de Documento

11/06/2025, 09:34

Certidão Expedida

10/06/2025, 16:28

Certidão Expedida

26/05/2025, 16:57

Juntada de Documento

26/05/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:06

Certidão Expedida

19/05/2025, 15:32

Cálculo de Custas

19/05/2025, 15:20

Certidão Expedida

19/05/2025, 10:29

Juntada de Documento

19/05/2025, 10:27

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 08:14

Transitado em Julgado

19/05/2025, 08:13

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 22:53

Autos Conclusos

12/05/2025, 12:56

Juntada -> Petição

11/05/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 6082009-92.2024.8.09.0051Autor: Ministerio PublicoAcusado(a): DIEIMISSON JOSE DE SOUSA ARAUJONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecisão“EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. O Recurso de Apelação foi apresentado tempestivamente, assim, deve ser recebido consoante inteligência da norma prevista no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Intimação do apelante para apresentar as razões recursais. 3. Apresentadas as razões recursais, intime-se o apelado para contra-arrazoar. POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO, alcunha “Caveira”, brasileiro, pintor e churrasqueiro, nascido aos 13 de janeiro de 1996, natural de Altamira/PA, filho de Valdirene do Socorro de Souza Araújo, RG n.º 534221 SSP-GO, residente na Estrada 114, quadra área L, casa 21, Chácaras de Recreio São Joaquim, Condomínio Santa Izabel, Residencial Solar Ville, CEP 74470-560, Goiânia/GO, dando-o como incurso nas penas do artigo 304 c/c 297, do Código Penal, por fato ocorrido em 27 de novembro de 2024.Finda a instrução processual foi exarada sentença, evento 122, condenando o acusado à pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.O alvará de soltura foi expedido e cumprido.No evento 133 o Ministério Público apontou a existência de erro material na sentença do evento 122, eis que no relatório da sentença houve referência a denúncia alheia a este processo. Requer seja sanado o erro.Certificou-se no evento 134 que o sentenciado Dieimisson foi devidamente intimado acerca da sentença condenatória exarada em seu desfavor, ao passo que manifestou interesse em recorrer. No evento 138 foi exarada decisão que conheceu dos Embargos de Declaração e, no mérito, retificou o erro material, alterando apenas o relatório da sentença do evento 122.Veio o processo concluso (evento 144).É o breve relatório. Decido.Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal:“Art. 593 – Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:(…)I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (…).”Analisando o presente processo, nota-se que o recurso do evento 134 foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal, que estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento do recurso de apelação.Isto posto, RECEBO o recurso de apelação do evento 134, por ser tempestivo (art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal).Tendo em vista a disposição do artigo 597, do Código de Processo Penal, aplico o efeito suspensivo ao recurso.Considerando que o acusado possui advogada constituída (procuração anexada ao evento 91), intime-se a defesa para que, no prazo de 08 (oito) dias, previstos no artigo 600, do Código de Processo Penal, apresente as razões recursais.Escoado o prazo acima, sem manifestação da defesa, intime-se pessoalmente o sentenciado Dieimisson José de Sousa Araújo para que, no prazo de 02 (dois) dias, constitua novo(a) defensor(a) para patrocinar sua defesa técnica, apresentando ao processo as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias. Cientifique-se o denunciado que, caso não constitua defensor(a), ser-lhe-á nomeado um pertencentes aos quadros da Defensoria Pública.Desde já, no caso de inércia, remeta-se o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás para manifestação.Apresentadas as razões recursais, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 08 (oito) dias, previstos no artigo 600, do Código de Processo Penal, apresente suas contrarrazões.Cumpridas todas as providências, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Diploma Legal supracitado), com nossas homenagens.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)29/07

Intimação Lida

30/04/2025, 16:52

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

30/04/2025, 14:49

Intimação Efetivada

30/04/2025, 14:49

Intimação Expedida

30/04/2025, 14:49

Autos Conclusos

29/04/2025, 10:32

Certidão Expedida

29/04/2025, 10:31

Certidão Expedida

29/04/2025, 10:29

Intimação Lida

14/04/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 6082009-92.2024.8.09.0051Autor: Ministerio PublicoAcusado(a): DIEIMISSON JOSE DE SOUSA ARAUJONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecisão"EMENTA. DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DE DENÚNCIA ALHEIA AI PROCESSO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1 – Demonstrado o erro material, este deve ser corrigido com a correta indicação da denúncia no relatório da sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO, alcunha “Caveira”, brasileiro, pintor e churrasqueiro, nascido aos 13 de janeiro de 1996, natural de Altamira/PA, filho de Valdirene do Socorro de Souza Araújo, RG n.º 534221 SSP-GO, residente na Estrada 114, quadra área L, casa 21, Chácaras de Recreio São Joaquim, Condomínio Santa Izabel, Residencial Solar Ville, CEP 74470-560, Goiânia/GO, dando-o como incurso nas penas do artigo 304 c/c 297, do Código Penal, por fato ocorrido em 27 de novembro de 2024.Finda a instrução processual foi exarada sentença, evento 122, condenando o acusado à pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.O alvará de soltura foi expedido e cumprido.No evento 133 o Ministério Público apontou a existência de erro material na sentença do evento 122, eis que no relatório da sentença houve referência a denúncia alheia a este processo. Requer seja sanado o erro.Veio o processo concluso.É o relato.Decido.Pois bem. O artigo 382 do Código de Processo Penal, prevê que “qualquer das partes poderá no prazo de 02 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.”Da análise do presente caso infere-se que o recurso é tempestivo e que razão assiste ao Ministério Público, porquanto há erro material na sentença do evento 122, a qual, em seu relatório transcreveu parte de denúncia que não pertence a esta ação.Logo, a sentença deve ser corrigida apenas para alterar a denúncia transcrita no relatório.É o quanto basta.Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os acolho para retificar o erro material, a fim de que o relatório da sentença do evento 122 passe a ser lido da seguinte forma:“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO, alcunha “Caveira”, brasileiro, pintor e churrasqueiro, nascido aos 13 de janeiro de 1996, natural de Altamira/PA, filho de Valdirene do Socorro de Souza Araújo, RG n.º 534221 SSP-GO, residente na Estrada 114, quadra área L, casa 21, Chácaras de Recreio São Joaquim, Condomínio Santa Izabel, Residencial Solar Ville, CEP 74470-560, Goiânia/GO, atualmente preso, dando-o como incurso nas penas do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 27/11/2024, em Goiânia.O acusado foi preso em flagrante delito no dia 27/11/2024. Sendo realizada audiência de custódia no dia 28/11/2024, houve a homologação da prisão em flagrante, sendo decreta a prisão preventiva do acusado (evento 18).Posteriormente, foi anexada a denúncia (evento 31), oferecida aos 04.12.2024 e, logo após, o juízo da Vara de Garantias determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Criminais, o que foi cumprido.Narra a peça acusatória:“Exsurge dos elementos de convicção coligidos ao incluso inquérito policial, que no dia 27 de novembro de 2024, por volta das 14h00min, na Estrada 114, Condomínio Santa Izabel, Residencial Solar Ville, nesta Capital, o denunciado DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO fez uso de documento público falso, consistente em uma Carteira de Identidade, em nome de Sandro Lopes Nascimento, apresentando-a aos agentes policiais com o intuito de embaraçar o cumprimento de mandado de prisão expedido contra si (Termo de exibição e apreensão de fl. 11 do download integral do processo).Pormenorizando os fatos, tem-se que o denunciado DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO fugiu da penitenciária de Mineiros/GO, conheceu um terceiro que indicou outra pessoa que poderia falsificar carteira de identidade. Assim, entrou em contato com a pessoa não identificada e adquiriu o documento falso.Em posse do documento, o denunciado DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO confeccionou foto sua, aderiu ao documento falso e a partir daí começou a utilizá-lo.Na sequência, no dia 27 de novembro de 2024, o denunciado estava em atitude suspeita na Estrada 114, Condomínio Santa Izabel, Residencial Solar Ville, nesta Capital, quando foi abordado por policiais militares.Durante a abordagem, solicitada a documentação de identificação, o denunciado DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO apresentou a Carteira de Identidade contrafeita, que possuía sua fotografia, mas em nome de Sandro Lopes Nascimento. Ao averiguarem os dados do documento apresentado pelo denunciado, os policiais verificaram a inexistência de informações.Questionado, DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO admitiu seu verdadeiro nome, possibilitando consulta no sistema do Conselho Nacional de Justiça, no qual foi constatado a existência de mandados de prisão em aberto contra o denunciado.”A denúncia foi recebida no dia 13/12/2024, sendo determinada a citação do Réu, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2025, às 14:00 horas (evento 46).O acusado foi citado no evento 67.A seguir, a Defensoria Pública, apresentou resposta à Acusação no evento 71, não suscitou preliminares.Laudo Pericial Documentoscópico anexo ao evento 72.Após, foi apresentada Resposta à Acusação, por meio de Defensor constituído suscitando questões preliminares, dentre elas, violação de domicílio e inépcia da denúncia por ausência de justa causa. Ainda, pugnou pela revogação da prisão preventiva do Réu, mediante aplicação de Medidas Cautelares. Arrolou duas testemunhas (evento 74).No evento 76 a defesa foi intimada a regularizar sua representação processual.Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito e pela manutenção da prisão preventiva do acusado (evento 80).Com a decisão do evento 82 foram afastadas as preliminares e indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva.Logo após, evento 87, a defesa requereu autorização para emissão de CPF do requerente.Adiante, evento 91, foi regularizada a representação processual do acusado, com a juntada de procuração.Com o despacho do evento 93 deferiu-se a realização de CPF pelo acusado, caso comprovado que efetivamente não possua o cadastro.Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas Valter José de Almeida, Gercion Silva de Oliveira. O policial Thiago Rodrigo Dias Felix foi dispensado e, a seguir, foi inquirida a testemunha de defesa Ingrid Ferreira da Silva, sendo dispensado Leandro de Oliveira dos Santos. Ao final, a pedido das partes foi concedido prazo para apresentação de memoriais (evento 111).Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado Dieimisson José de Sousa Araújo como incurso nas sanções dos artigos 304, caput, c/c 297 do Código Penal (evento 115).Por sua vez, a defesa, no evento 118, arguiu invasão de domicílio e irregularidades na prisão, bem como quebra da cadeia de custódia. No mérito defende haver divergência nos depoimentos dos policiais, ausência de prova da adulteração do documento, requerendo a absolvição.No evento 119 foi anexada certidão de antecedentes.Veio o processo concluso para sentença (evento 121).”No mais fica mantida a sentença do evento 122.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)01

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2025, 09:16

Intimação Expedida

12/04/2025, 09:16

Intimação Efetivada

12/04/2025, 09:16

Certidão Expedida

10/04/2025, 15:23

Juntada de Documento

10/04/2025, 15:21

Autos Conclusos

09/04/2025, 10:35

Mandado Cumprido

08/04/2025, 18:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/04/2025, 17:43

Intimação Lida

08/04/2025, 17:43

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 6082009-92.2024.8.09.0051Autor: Ministerio PublicoAcusado(a): DIEIMISSON JOSE DE SOUSA ARAUJONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença“EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 304, CAPUT, CUMULADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. ACUSADO FORAGIDO DA JUSTIÇA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA. CONDENAÇÃO. 1. A alegação da defesa de que o ingresso dos policiais no domicílio e a abordagem ocorreram de forma irregular não encontra prova alguma no processo. 2. De igual modo não foi provada a quebra na cadeia de custódia. 3. Suficiência Probatória, condenação. 4. Regime inicial aberto. 5. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade em virtude da reincidência 6. Concedido ao acusado o direito em recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA PRETENSÃO ESTATAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO, alcunha “Caveira”, brasileiro, pintor e churrasqueiro, nascido aos 13 de janeiro de 1996, natural de Altamira/PA, filho de Valdirene do Socorro de Souza Araújo, RG n.º 534221 SSP-GO, residente na Estrada 114, quadra área L, casa 21, Chácaras de Recreio São Joaquim, Condomínio Santa Izabel, Residencial Solar Ville, CEP 74470-560, Goiânia/GO, atualmente preso, dando-o como incurso nas penas do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 27/11/2024, em Goiânia.O acusado foi preso em flagrante delito no dia 27/11/2024. Sendo realizada audiência de custódia no dia 28/11/2024, houve a homologação da prisão em flagrante, sendo decreta a prisão preventiva do acusado (evento 18).Posteriormente, foi anexada a denúncia (evento 31), oferecida aos 04.12.2024 e, logo após, o juízo da Vara de Garantias determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Criminais, o que foi cumprido.Narra a peça acusatória:“No dia 29 de novembro de 2024, por volta das 07h,e m residência situada na Rua Quintino Bocaiuva, quadra 01, lote 20, n. 618, Setor Campinas, nesta Capital, LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, livre e consciente, subtraiu para si coisa alheia móvel, qual seja: um celular marca/modelo Samsung, A14, IMEI 358958555011821, pertencente à vítima Marcilene Alves Costa.Demais circunstânciasDepreende-se dos autos que, no dia dos fatos, o denunciadoL UIZ FERNANDO retirou o portão do trilho e adentrou no interior da residência da vítima Marcilene, situada na Rua Quintino Bocaiuva. Na ocasião, após acessar a sala de estar do imóvel, subtraiu o aparelho celular da vítima e se retirou do local.Posteriormente, após a vítima retornar para sua casa, percebeu que o seu portão estava fora do trilho, oportunidade em que visualizou as imagens das câmeras de monitoramento e identificou a ação do denunciado, bem como suas características físicas (ev. 20).Diante disso, repassou as gravações para a Polícia Militar, a qual, em face das informações, realizou diligências na localidade. No decorrer das buscas, uma equipe policial visualizou LUIZ FERNANDO deitado no parque Campinha das Flores, no Setor Aeroviário, oportunidade em que procederam com a abordagem.Durante o procedimento, foi encontrado no bolso do denunciado o aparelho celular subtraído, posteriormente identificado pela vítima. Em entrevista, o referido revelou a prática do delito e informou que realizaria a comercialização do objeto.Diante da situação de flagrância, foi ao denunciado dada voz de prisão (fl. 61/63 PDF).A res furtiva foi apreendida (fl.50 PDF) e entregue à vítima (fl. 55 PDF).”A denúncia foi recebida no dia 13/12/2024, sendo determinada a citação do Réu, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2025, às 14:00 horas (evento 46).O acusado foi citado no evento 67.A seguir, a Defensoria Pública, apresentou resposta à Acusação no evento 71, não suscitou preliminares.Laudo Pericial Documentoscópico anexo ao evento 72.Após, foi apresentada Resposta à Acusação, por meio de Defensor constituído suscitando questões preliminares, dentre elas, violação de domicílio e inépcia da denúncia por ausência de justa causa. Ainda, pugnou pela revogação da prisão preventiva do Réu, mediante aplicação de Medidas Cautelares. Arrolou duas testemunhas (evento 74).No evento 76 a defesa foi intimada a regularizar sua representação processual.Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito e pela manutenção da prisão preventiva do acusado (evento 80).Com a decisão do evento 82 foram afastadas as preliminares e indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva.Logo após, evento 87, a defesa requereu autorização para emissão de CPF do requerente.Adiante, evento 91, foi regularizada a representação processual do acusado, com a juntada de procuração.Com o despacho do evento 93 deferiu-se a realização de CPF pelo acusado, caso comprovado que efetivamente não possua o cadastro.Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas Valter José de Almeida, Gercion Silva de Oliveira. O policial Thiago Rodrigo Dias Felix foi dispensado e, a seguir, foi inquirida a testemunha de defesa Ingrid Ferreira da Silva, sendo dispensado Leandro de Oliveira dos Santos. Ao final, a pedido das partes foi concedido prazo para apresentação de memoriais (evento 111).Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado Dieimisson José de Sousa Araújo como incurso nas sanções dos artigos 304, caput, c/c 297 do Código Penal (evento 115).Por sua vez, a defesa, no evento 118, arguiu invasão de domicílio e irregularidades na prisão, bem como quebra da cadeia de custódia. No mérito defende haver divergência nos depoimentos dos policiais, ausência de prova da adulteração do documento, requerendo a absolvição.No evento 119 foi anexada certidão de antecedentes.Veio o processo concluso para sentença (evento 121).É o relato.Decido.De início, verifico que o processo tramitou normalmente e não houve infringência a princípio ou norma constitucional processual que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade.Antes de adentrar ao mérito passo à análise das preliminares.Antes de adentrar no mérito, passo à análise das defesas processuais arguidas pela defesa de João Paulo Cordeiro Dionizio, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.I – Da Tese de Nulidade – Provas ilícitas por violação de domicílio e suposta ilegalidade na abordagem policialEm sede de preliminar a defesa do acusado alegou que as provas do processo foram obtidas de maneira ilícita, ante invasão domiciliar.Sabe-se que o artigo 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido artigo 244, e o Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.(…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal.(…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”.Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Em verdade, a normativa constante do artigo 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Assim, a violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, que pressupõe que a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material ou de princípio constitucional vicia todas as demais produzidas a partir daquela, que se manifestam como ilícitas por derivação.Pelo que consta deste processo a polícia visualizou o acusado ingressando no condomínio e por sua atitude suspeita o seguiram e abordaram.Embora a defesa alegue que ocorreu o ingresso indevido dos policiais na residência, tal alegação não encontra amparo nas provas produzidas no processo.O conjunto fático apresentado no momento evidenciou a necessidade da busca, não havendo que se falar em ausência de justa causa.Inclusive, identificou-se que o acusado era foragido da justiça e contava com mandado de prisão em aberto.De fato, não se discute a existência e a validade da proteção constitucional à intimidade, estando garantida a sua inviolabilidade. Todavia, pelas narrativas apresentadas no processo, a conclusão que se chega é que a diligência não foi motivada única e exclusivamente pela impressão subjetiva dos policiais, mas sim pelo comportamento do acusado de se evadir do local ao visualizar a polícia, que ampararam a diligência. Não há aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada ao caso.Ademais, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”.“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022)”. GrifeiQuanto à alegação de violação de domicílio, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, sendo excepcionado, por exemplo, em casos de flagrante delito, hipótese em que os policiais podem ingressar na residência sem necessidade de mandado, e sem que haja prévia autorização do morador.O acusado e sua esposa apresentaram versão dos fatos que está isolada no contexto probatório, ao dizerem que estavam deitados no quarto quando foram surpreendidos pela entrada dos policiais. Embora tenham anexado vídeo da entrada do condomínio, este foi gravado em momento posterior aos fatos e não evidencia qualquer arrombamento da residência por parte dos policiais.Como não há indício de que o portão do condomínio foi arrombado e diante da afirmação da defesa de que o portão só se abre por moradores, factível a narrativa policial de que ingressou logo atrás do acusado, que estava fugindo da polícia.De igual modo, a tese de que houve tortura não se ampara em nenhum elemento de prova, bem mesmo no relatório médico.Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades na abordagem narrada no processo, mormente considerando que o acusado possuía mandado de prisão em seu desfavor, motivo pelo qual rejeito as preliminares aventadas.II – Da suposta quebra da cadeia de custódiaSustentou a Defesa que em virtude da nulidade das provas obtidas estas não poderiam amparar a persecução penal, configurando quebra da cadeia de custódia.Entretanto, denoto que os argumentos apresentados pela defesa são insuficientes para macular os elementos probatórios produzidos neste processo, mormente porque não foi apontada prova alguma que tenha sido efetivamente contaminada em razão das supostas “ilegalidades”.Nesse sentido, vejo que o Superior Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de que, mesmo em caso de eventual rompimento da cadeia de custódia, não se reconhece a imprestabilidade da prova se esta não tiver sido comprometida e se não for demonstrado prejuízo para a parte interessada no reconhecimento da nulidade invocada. Confira:(...) De acordo com o que prescreve o art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. Destacou o Tribunal local que "não é possível observar irregularidades na apreensão das drogas, considerando que, após devidamente documentada a apreensão, foram remetidas à Polícia Científica, a qual efetuou o laudo pericial definitivo, constatando que de fato foram apreendidos os referidos entorpecentes", afirmando que o procedimento previsto nos arts. 158-A a 158-F do CPP foi observado. 4. Acrescentou a Corte que "não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito apreendido até a chegada aos peritos, sobretudo por que as substâncias foram minuciosamente descritas nos documentos", esclarecendo que, "[p]ara que uma prova seja tida por imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nenhum elemento que indique tais vícios". 5. Inviável, nesta sede, rever o posicionamento externado pelo Tribunal local, pois, por óbvio, seria imprescindível o revolvimento das provas lá colhidas, procedimento esse, como se sabe, impraticável em habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido (…)” (EDcl no RHC n. 163.793/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) [negrito inserido]“(...) 4. Quanto à cadeia de custódia, a jurisprudência das Cortes de Vértice é firme no sentido de que a decretação da nulidade também não dispensa a demonstração do efetivo prejuízo causado à Parte, o que, aparentemente, não foi evidenciado pela Defesa. Outrossim, o exame da nulidade arguida pela Defesa, sobretudo diante da ausência de qualquer manifestação da Jurisdição Ordinária sobre o tema, demandaria incursão aprofundada no caderno de provas, providência de todo incompatível com a via do writ. (...). 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 174.357/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) GrifeiEm idêntico sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:(...) Eventual desobediência à integridade da cadeia de custódia não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida, quanto mais se é certo que em nenhum instante a Defesa técnica, ou a própria Recorrente, ou a Acusação contestaram a veracidade das conversas que foram mantidas entre o Ofendido e a Apelante por aplicativo de mensagens, e se não foi encontrado nenhum vídeo íntimo nos aparelhos celulares da Vítima ou da Recorrente, de sorte que deixa-se de declarar nulidade acerca da quebra da cadeia de custódia, porquanto inexistente. (...)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL → Recursos -> Apelação Criminal 5459601-48.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/12/2022, DJe de 16/12/2022.(...) Realmente a droga apreendida não foi acondicionada em recipiente adequado e nem foi colocado lacre identificador nos entorpecentes. Todavia, in casu, os demais elementos de prova produzidos durante a instrução processual, mormente os depoimentos dos policiais civis, a oitiva judicial da avó do réu e o reconhecimento da droga pelo próprio denunciado, conferem plena e robusta confiabilidade à prova, pois garantem que o entorpecente valorado é exatamente e integralmente aquele que foi apreendido. Ademais, a violação da cadeia de custódia não implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou nulidade da prova. (...)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5436901-63.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/11/2022, DJe de 03/11/2022). GrifeiAlém disso, Guilherme de Souza Nucci, em sua doutrina Pacote Anticrime Comentado (2020) esclarece que simples descumprimentos da Cadeia de Custódia, não são aptos a gerar a nulidade da prova.Soma-se a isso o entendimento de Gustavo Badaró, o qual dispõe que: “as irregularidades da cadeia de custódia não são aptas a causar a ilicitude da prova, devendo o problema ser resolvido, com redobrado cuidado e muito maior esforço justificativo, no momento da valoração”. (A cadeia de custódia e sua relevância para a prova penal. In: SIDI, Ricardo; LOPES, Anderson B. Temas atuais da investigação preliminar no processo penal. Belo Horizonte: D ́Plácido, 2018. p. 517-538.)Ademais, conforme consignado no item anterior não foi reconhecida qualquer nulidade apta a mitigar as provas colhidas.De mais a mais, tem-se que a defesa técnica do Denunciado não conseguiu demonstrar a quebra da cadeia de custódia e muito menos se desincumbiu do ônus de comprovar o prejuízo suportado pelo réu em razão das alegadas “nulidades” na custódia das provas produzidas no curso das investigações.O próprio acusado, em seu depoimento disse que possuía um documento que não era seu, negando apenas que o apresentou à polícia.Em assim sendo, não acolho a nulidade apontada pela Defesa do acusado Dieimisson José de Sousa Araújo, pelos fundamentos lançados acima.Não havendo outras questões preliminares, eis as demais teses alegadas circunscrevem-se à matéria de fundo, passo ao exame do mérito.III - Da classificação jurídica dos fatosRessai, da denúncia, que o réu está sendo processado pelos delitos previstos nos artigos 304 combinado com o 297, todos do Código Penal na forma material. "Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração."O núcleo do tipo é fazer uso do documento falso, todavia, se conjuga de forma cogente com os demais tipos penais a que faz alusão, no caso, o artigo 297 do Código Penal: "Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa."Na espécie, analisamos o núcleo “fazer uso” de documento público falso, ação atribuída ao acusado. Trata-se de crime onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, tendo como sujeitos passivos o Estado, em primeiro plano, e eventual pessoa prejudicada em segundo. O crime do artigo 304 do Código Penal consuma-se, no momento, em que o agente utiliza o documento, independentemente da obtenção do proveito. Trata-se de crime da espécie formal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, do tipo genérico, bastando a consciência e vontade de “fazer uso do documento falso”, inexistindo a forma culposa. O objeto material é qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do mesmo código, sendo o objeto jurídico tutelado pela norma a fé pública.Classifica-se o crime como comum, formal (não exige para sua consumação o resultado pretendido), doloso, não transeunte, de forma livre, vinculada (§ 3º e 4º do artigo 297 do mesmo diploma); instantâneo, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente. Nas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 13ª ed. Revista dos Tribunais, 2013, pág. 1148) o crime de uso de documento falso tem como análise do núcleo do tipo:“(…) fazer uso significa empregar, utilizar ou aplicar. Os objetos são os papéis falsificados ou alterados constantes no arts. 297 a 302. exige-se que a utilização seja feita como se o documento fosse autêntico, além do que a situação envolvida há de ser juridicamente relevante. Trata-se de tipo remetido, aquele que indica outros tipos para ser integralmente compreendido. Neste caso, a amplitude do conceito de papel falsificado ou alterado depende de verificação do conteúdo dos arts. 297 a 302.”No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer. IV - Da materialidadeA materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Como consignado acima, a materialidade do crime de uso de documento falso está associado à conduta típica de fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados.Dessa maneira, observo que a materialidade restou fartamente comprovada pelos documentos anexados ao presente processo, como o Auto de Prisão em flagrante, Termo de Depoimento em Delegacia, Laudo de Exame Pericial Criminal Documentoscópico, e pela prova testemunha colhida em juízo.Ademais, o Laudo de Perícia documentoscópico acostado ao processo (evento 66), foi conclusivo apontando que o documento utilizado e em poder do Denunciado é falso, veja-se:“A carteira de identidade em nome de Sandro Lopes Nascimento, descrita no item 3, é materialmente falsa por contrafação.”Com efeito, entendo que restou amplamente demonstrada a utilização de documento falso. Não restaram dúvidas, desta forma, de que o crime se consumou, eis que houve a utilização de documento falso.Claro está, assim, o conjunto probatório exposto é seguro, dispensado maiores digressões.V - Da autoriaA autoria, de igual forma, está incontestadamente positivada em desfavor do réu, ressaltando-se a perfeita harmonia dos elementos probatórios, bem como não coligiram ao processo nenhuma prova capaz de afastar o teor da denúncia, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas, tanto em fase extrajudicial quanto em juízo. Conforme passa à expor. A testemunha Valter José de Almeida, em sede de audiência de instrução e julgamento afirmou que o documento que o acusado apresentou durante a abordagem era falso: "Que se recorda da prisão; que estavam em patrulhamento pelo setor quando avistaram o acusado entrando no condomínio; que fizeram a abordagem, ocasião em que o acusado se identificou e apresentou documento falso; que consultaram os dados no sistema e viram que não estavam batendo; que não aparecia a fotografia do documento; que questionaram o acusado e ele informou seu nome verdadeiro e que estava foragido; que o mandado de prisão era em relação a um crime de tráfico de drogas; que o acusado informou que o documento era falso, mas não relatou onde havia adquirido; que é policial há 33 (trinta e três) anos e em todos esses anos trabalhou somente na rua; que foi a primeira vez que prendeu o acusado; que estava com outros dois policiais e havia outra equipe; que é o comandante de equipe; que é obrigação da polícia consultar os documentos dos abordados; que seguiram para a Central de Flagrantes; que a abordagem foi na porta da residência; que os documentos foram entregues na delegacia." (negrito inserido)A testemunha Gercion Silva de Oliveira também relatou que o documento foi verificado e constatou-se que não era o nome do acusado: "Que participou da prisão do acusado; que estavam em patrulhamento quando visualizaram o suspeito adentrando o condomínio; que o abordaram e ele apresentou documento pessoal; que os dados não batiam no sistema; que durante a entrevista o acusado informou seu nome verdadeiro; que sistema consta todos os dados pessoais; que no sistema não foram exibidos nenhuma das informações que estavam no documento; que é policial há 04 (quatro) anos; que foi a primeira vez que prendeu o acusado; que sua função na viatura era de “Terceiro Homem”; que é comum consultar os documentos durante as abordagens; que depois da abordagem foram direto para a Central de Flagrantes; que não se recorda se o acusado foi o responsável pela falsificação; que quem visualizou o acusado foi o capitão da equipe; que a abordagem foi por volta de 13h; que quando foram para a Central de Flagrantes já estava de tarde.." (negrito inserido)Ao ser ouvida, a esposa do acusado, informou:“Que os policiais chegaram por volta das 14h no local; que moram em um condomínio simples; que os policiais chegaram arrombando sua porta e, no mesmo momento, pegaram sua filha e a colocaram do lado de fora; que foi levada para um dos quartos; que o acusado foi torturado psicologicamente; que estava no quarto quando os policiais chegaram; que é casada com o acusado há 04 (quatro) anos; que Diemisson é o provedor da casa; que quando conheceu o acusado ele se apresentou com seu nome verdadeiro; que nunca viu esse documento; que as agressões sofridas foram verbais e ameaças; que o acusado não lhe contou que era foragido; que o acusado nunca lhe apresentou o documento falso; que o nome do acusado é Diemisson José de Sousa Araújo; que não sabe se a foto do acusado é a que está no documento, mas acredita que não.”Por sua vez, durante seu interrogatório o acusado Dieimisson José se Sousa Araújo negou a prática delitiva, momento em que afirmou que desconhece este documento: "Que não são verdadeiras as acusações feitas na denúncia; que estava em casa deitado com sua esposa quando ouviram um barulho grande na sala; que foi ver o que era e viu os policiais invadindo; que eram outros policiais; que não eram os policiais que estavam presentes na audiência; que quando eles saíram do quanto, os policiais já haviam pegado sua enteada; que sua esposa foi colocada em outro cômodo e ficou na cozinha; que foi ameaçado; que os policiais apresentaram esse documento; que os policiais sabiam seu nome; que foi agredido; que quando os policiais começaram a gritar com sua enteada, sua esposa saiu do quarto e começaram a discutir; que os policiais quebraram coisas dentro de casa e depois o levaram para a delegacia; que o documento foi apreendido dentro de sua casa; que achou essa identidade na rua e decidiu guardar, pois achou a pessoa da fotografia parecida; que não usava essa identidade; que o nome de sua mãe é Valdirene; que só guardou essa identidade porque a foto é parecida; que ficou foragido durante 05 (cinco) anos; que não possui nada registrado em seu nome; que mora em uma casa simples; que o portão do condomínio é aberto pelo controle." (negrito inserido)Apesar do acusado buscar trilhar o caminho da absolvição informando que desconhece o documento, a afirmação deste é fato isolado no processo, tendo em vista que corroborando com as provas testemunhais têm-se o Laudo Pericial Documentoscópico juntado no (evento 66), o qual foi conclusivo em constatar que o documento utilizado em poder do réu era falso.Verifica-se assim, que as provas materializam o fato e aponta o acusado como autor do crime de uso de documento falso – crime formal e instantâneo que se consuma com o simples uso – tendo em vista que o réu exibiu o documento falso aos policiais, agindo com consciência e praticando a conduta tipificada no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso).Deste modo, a alegação da defesa do acusado, não prospera, aduzindo que a identidade falsa indicada no processo, não foi apresentada aos policiais, posto que as provas constantes nesta ação demonstram o contrário, conforme Termo de Exibição e Apreensão juntado ao evento 01, que destaca que o documento foi encontrado com o acusado, no momento da abordagem, quando este apresentou a Carteira de Identidade Falsa.Não é crível que o acusado, foragido da justiça há mais de cinco anos – como afirmado por ele em interrogatório judicial – tenha um documento falso que teria sido encontrado, em mera coincidência, com uma foto parecida com a sua.Efetivamente o documento era falso – conforme perícia técnica – e era utilizado pelo acusado, como descrito no auto de prisão em flagrante e confirmado pelo depoimento judicial dos policiais.A defesa busca suposta contradição no depoimento dos policiais, entretanto, esta não existiu, eis que a narrativa está coerente com os elementos indiciários de prova.Logo, dúvidas não persistem quanto a autoria dos fatos narrados na inicial acusatória, restando devidamente provada a responsabilidade penal do acusado, sob a condição de autor dos crimes debatidos aqui.Sobre o uso de documento falso, esta egrégia Corte de Justiça tem se manifestado da seguinte forma: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. I - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 304 do Código Penal, não há falar-se em absolvição, notadamente diante da confissão do réu e os harmônicos e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II - Pena Restritiva De Direitos. Prestação Pecuniária. Isenção/Redução. Não Cabimento. Nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, as penas privativas de liberdade superiores a 1 (um) ano devem ser substituídas por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos. In casu, a pena corpórea aplicada foi superior a um ano, de modo que, correta a substituição por duas restritivas de direito. Portanto, incabível o pedido de isenção do cumprimento de uma das substitutivas, ou o parcelamento do pagamento da prestação pecuniária, pois caso comprovada a impossibilidade do seu cumprimento, o Juízo da Execução poderá deferir seu parcelamento. Apelo conhecido e desprovido”. (TJGO, Processo Criminal - recursos – Apelação Criminal 0283966- 22.2016.8.09.0087. Rel. DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/07/2022, DJe de 02/07/2022."Outrossim, como se constata das informações prestadas acima pelas testemunhas compromissadas e ouvidas em sede inquiritorial, a autoria do fato está presente. Logo, que não se aplica o princípio do in dúbio pro reo, vez que não existem dúvidas quanto a Autoria delitiva e materialidade, consoante explanado acima.Em verdade, as testemunhas em sede de instrução narraram os fatos com riquezas de detalhes.Assim, afastadas as pretensões da Defesa, não restam dúvidas sobre a autoria do acusado DIEIMISSON JOSE DE SOUSA ARAUJO, na prática do uso de documento falso, conforme fundamentos lançados acima, impondo-lhes o decreto condenatório.VI - Das alegações da defesaPretende a defesa do acusado o reconhecimento do crime impossível, pois quando da realização da consulta pela polícia seria aferida a falsidade, o inviabilizaria a consumação do crime. Mais uma vez a tese da defesa é infundada.Isso porque, o crime se consuma com a apresentação do documento falso, ou seja, em momento anterior à consulta dos dados em sistemas oficiais.No caso em exame o acusado se apresentou inicialmente como Sandro, apresentou documento com este nome e apenas posteriormente teria dito seu verdadeiro nome, constatando a polícia que tratava de nome e documento falsos.Em relação ao pleito absolutório tal questão já foi objeto de pormenorizada apreciação nos tópicos antecedentes, uma vez que todos os elementos carreados ao processo são sobejantes e arrebatadores no contexto de documentar a prática do crime elencado na exordial acusatória e da autoria por parte do acusado.No que se refere ao lapso temporal entre a prisão do acusado e a lavratura do auto de prisão em flagrante, a defesa não apresentou prova alguma de que tenha ocorrido demora injustificada.Ao revés, o policial disse que a demora, muitas vezes ocorre dentro da delegacia, a depender da demanda de flagrantes a serem narrados. Neste cenário, inexiste prova que evidencie demora injustificada na apresentação do preso.Superadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa se encontram em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que no dia do fato, os réus praticaram o crime de uso de documento falso.Feitas essas considerações, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, caracterizada a imputação feita e inexistindo no processo qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o réu, o decreto condenatório se impõe. É o quanto, basta para o deslinde do feito.Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO, alcunha “Caveira”, brasileiro, pintor e churrasqueiro, nascido aos 13 de janeiro de 1996, natural de Altamira/PA, filho de Valdirene do Socorro de Souza Araújo, RG n.º 534221 SSP-GO, residente na Estrada 114, quadra área L, casa 21, Chácaras de Recreio São Joaquim, Condomínio Santa Izabel, Residencial Solar Ville, CEP 74470-560, Goiânia/GO, pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal.VII - Dosimetria da PenaEm homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.a) Quanto à culpabilidade – tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade inerente ao tipo penal. No caso, o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes – o acusado possui condenação transitada em julgado, a qual será considerada na segunda fase da dosimetria como reincidência. Não há que se valorar esta circunstância negativamente; c) Quanto à conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – não existe no processo elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de fazer uso de documento falso, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo; f) Circunstâncias do crime – se encontram relatadas no processo, normais à espécie, portanto, nada tendo a se valorar;g) Consequências do crime – as normais à espécie delitiva, e não foram danosas, visto que o documento falsificado foi apreendido, portanto, saindo de circulação; eh) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima na presente hipótese (crime vago), uma vez que trata-se de crime contra a fé pública, eis que a vítima é o Estado.Na 1ª fase de aplicação da pena, considerando as circunstâncias acima analisadas, atento ao mínimo de 02 (dois) anos e ao máximo de 06 (seis) anos, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 60 do Código Penal). Anoto que, para a fixação do valor do dia-multa, levei em conta a condição pessoal e econômica do sentenciado. Na 2ª fase de dosimetria da pena, havendo uma circunstância agravante, qual seja, a reincidência, majoro a pena em 1/6, ficando a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na 3ª fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição e aumento da pena, assim, torno a pena em definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 59, caput, do Código Penal).Assim, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz inferior a 04 (quatro), fixo como REGIME DE PENA INICIAL o ABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP), mediante a obediência das condições que serão fixadas em audiência admonitória.A nova regra da detração, prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, em nada altera o regime inicial no caso em voga, porque fixado em regime brando. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º, do artigo 60, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses. Considerando que o acusado é reincidente em crime doloso, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Registre-se que sendo o acusado foragido do sistema penal em virtude da condenação anterior não é socialmente recomendável a substituição. Pelo mesmo motivo (reincidência), inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Superada a fase de fixação das penas, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de motivos para a decretação de sua prisão preventiva e tendo em vista o regime fixado para o cumprimento de sua pena, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Expeça-se alvará de soltura em favor de DIEIMISSON JOSÉ DE SOUSA ARAÚJO, alcunha “Caveira”, brasileiro, pintor e churrasqueiro, nascido aos 13 de janeiro de 1996, natural de Altamira/PA, filho de Valdirene do Socorro de Souza Araújo, RG n.º 534221 SSP-GO, residente na Estrada 114, quadra área L, casa 21, Chácaras de Recreio São Joaquim, Condomínio Santa Izabel, Residencial Solar Ville, CEP 74470-560, Goiânia/GO, cujo cumprimento deverá ficar condicionado à intimação do acusado sobre a presente sentença.Reforce-se que o alvará de soltura deverá ser cumprido por oficial de justiça, SOMENTE após a intimação sobre a sentença, devendo ao acusado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Oficie-se ao juízo da execução penal da Comarca de Belém-PA (processo n. 0007170-85.2016.8.14.0005 – SEEU) informando sobre a presente sentença e a expedição de alvará de soltura por este processo.Quanto ao previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, que estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos, tenho que no caso em análise, não há no processo - ônus do sujeito processual acusação - nenhum parâmetro seguro que determine, nem sequer por aproximação, o total das despesas provenientes da ação do denunciado e condenado, mormente considerando que os objetos foram restituídos. Por fim, considerando que o acusado teve suas defesas patrocinadas por defensor constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais. VIII- Parte OrdenatóriaOportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-o à Vara de Execução Penal, para os devidos fins; 4) Remeta-se este processo à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal.Quanto ao documento falso apreendido determino sua destruição.Cumpridas as diligências, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)01

Juntada de Documento

07/04/2025, 17:23

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2025, 17:20

Mandado Expedido

07/04/2025, 17:10

Alvará de Soltura Expedido

07/04/2025, 16:47

Juntada de Documento

07/04/2025, 16:32

Juntada de Documento

07/04/2025, 16:31

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:30

Intimação Expedida

07/04/2025, 16:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/04/2025, 16:07

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:22

Certidão Expedida

03/04/2025, 16:22

Juntada de Documento

03/04/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/04/2025, 17:41

Certidão Expedida

31/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:58

Juntada -> Petição -> Memoriais

28/03/2025, 17:41

Intimação Lida

28/03/2025, 17:41

Audiência de Instrução e Julgamento

27/03/2025, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 14:05

Intimação Expedida

27/03/2025, 14:04

Mídia Publicada

27/03/2025, 14:04

Juntada de Documento

26/03/2025, 10:43

Juntada de Documento

25/03/2025, 13:41

Intimação Efetivada

21/03/2025, 13:15

Intimação Efetivada

21/03/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 18:31

Intimação Não Efetivada

20/03/2025, 17:19

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:19

Intimação Efetivada

24/02/2025, 13:41

Mandado Não Cumprido

22/02/2025, 20:40

Juntada de Documento

19/02/2025, 16:02

Juntada de Documento

19/02/2025, 14:10

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

19/02/2025, 00:00

Intimação Lida

18/02/2025, 14:56

Juntada de Documento

18/02/2025, 08:52

Intimação Expedida

18/02/2025, 08:39

Intimação Efetivada

18/02/2025, 08:39

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 19:35

Autos Conclusos

12/02/2025, 17:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/02/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 19:15

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 19:10

Autos Conclusos

10/02/2025, 15:20

Juntada -> Petição

07/02/2025, 19:18

Mandado Expedido

06/02/2025, 13:50

Intimação Lida

29/01/2025, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 19:25

Intimação Expedida

28/01/2025, 19:25

Intimação Efetivada

28/01/2025, 19:25

Autos Conclusos

28/01/2025, 12:22

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2025, 19:27

Intimação Lida

27/01/2025, 19:27

Troca de Responsável

27/01/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 13:55

Intimação Expedida

27/01/2025, 13:55

Autos Conclusos

27/01/2025, 11:59

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

26/01/2025, 18:05

Juntada de Documento

17/01/2025, 15:42

Juntada de Documento

14/01/2025, 17:16

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

14/01/2025, 14:10

Intimação Lida

14/01/2025, 13:55

Certidão Expedida

14/01/2025, 13:45

Intimação Expedida

14/01/2025, 13:45

Mandado Cumprido

14/01/2025, 11:50

Juntada de Documento

13/01/2025, 18:20

Juntada de Documento

13/01/2025, 18:10

Juntada de Documento

10/01/2025, 18:14

Juntada de Documento

10/01/2025, 07:34

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2025, 15:38

Juntada de Documento

09/01/2025, 14:59

Juntada de Documento

09/01/2025, 12:11

Juntada de Documento

08/01/2025, 13:29

Mandado Expedido

08/01/2025, 11:27

Juntada de Documento

08/01/2025, 11:18

Ofício(s) Expedido(s)

08/01/2025, 11:14

Ofício(s) Expedido(s)

08/01/2025, 11:06

Juntada de Documento

07/01/2025, 18:05

Ofício(s) Expedido(s)

07/01/2025, 17:49

Intimação Lida

06/01/2025, 15:11

Audiência de Instrução e Julgamento

06/01/2025, 12:28

Intimação Expedida

06/01/2025, 12:28

Juntada de Documento

13/12/2024, 17:08

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2024, 15:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/12/2024, 15:17

Troca de Responsável

11/12/2024, 12:14

Mudança de Assunto Processual

10/12/2024, 17:17

Juntada de Documento

10/12/2024, 17:13

Autos Conclusos

10/12/2024, 16:56

Certidão Expedida

10/12/2024, 16:36

Processo Redistribuído

10/12/2024, 16:36

Audiência -> de Custódia

10/12/2024, 16:36

Intimação Lida

10/12/2024, 15:48

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/12/2024, 16:57

Intimação Expedida

09/12/2024, 16:57

Autos Conclusos

06/12/2024, 17:39

Juntada de Documento

06/12/2024, 17:35

Decisão -> Declaração -> Incompetência

05/12/2024, 22:37

Autos Conclusos

05/12/2024, 15:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

04/12/2024, 17:11

Intimação Lida

04/12/2024, 17:11

Juntada de Documento

03/12/2024, 12:45

Troca de Responsável

02/12/2024, 13:58

Intimação Expedida

02/12/2024, 13:13

Juntada de Documento

02/12/2024, 13:13

Juntada de Documento

02/12/2024, 10:24

Mandado de Prisão Cumprido

29/11/2024, 14:13

Juntada de Documento

29/11/2024, 09:52

Mídia Publicada

28/11/2024, 19:18

Juntada de Documento

28/11/2024, 18:37

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2024, 18:31

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2024, 18:30

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

28/11/2024, 17:35

Juntada -> Petição

28/11/2024, 13:54

Juntada -> Petição -> Parecer

28/11/2024, 13:45

Juntada de Documento

28/11/2024, 11:14

Juntada de Documento

28/11/2024, 11:14

Intimação Lida

28/11/2024, 10:21

Intimação Lida

28/11/2024, 10:20

Certidão Expedida

28/11/2024, 10:18

Intimação Expedida

28/11/2024, 10:18

Audiência -> de Custódia

28/11/2024, 10:16

Intimação Expedida

28/11/2024, 10:16

Troca de Responsável

28/11/2024, 08:01

Intimação Lida

28/11/2024, 06:57

Autos Conclusos

28/11/2024, 06:22

Intimação Expedida

28/11/2024, 06:22

Processo Distribuído

27/11/2024, 20:37

Recebido

27/11/2024, 20:37

Documentos

Decisão

•28/11/2024, 17:35

Decisão

•05/12/2024, 17:29

Decisão

•05/12/2024, 22:37

Decisão

•09/12/2024, 16:57

Decisão

•13/12/2024, 15:17

Despacho

•27/01/2025, 13:55

Decisão

•28/01/2025, 19:25

Despacho

•10/02/2025, 19:10

Despacho

•17/02/2025, 19:35

Termo de Audiência

•27/03/2025, 14:04

Sentença

•07/04/2025, 16:07

Decisão

•12/04/2025, 09:16

Decisão

•30/04/2025, 14:49

Despacho

•15/05/2025, 22:53

05/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00