Procedimento Comum Cível 0062562-44.2016.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.939,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:46

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:46

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:46

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:46

Intimação Expedida

16/04/2026, 15:26

Intimação Expedida

16/04/2026, 15:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/04/2026, 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 15:18

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:09

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Expedida

23/03/2026, 11:22

Todas as movimentações(295)

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:46

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:46

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:46

Intimação Efetivada

16/04/2026, 15:46

Intimação Expedida

16/04/2026, 15:26

Intimação Expedida

16/04/2026, 15:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/04/2026, 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 15:18

Certidão Expedida

31/03/2026, 09:09

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 11:30

Intimação Expedida

23/03/2026, 11:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/03/2026, 11:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/03/2026, 02:47

Certidão Expedida

13/02/2026, 17:08

Autos Conclusos

13/02/2026, 17:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/02/2026, 19:11

Intimação Efetivada

03/02/2026, 14:13

Intimação Efetivada

03/02/2026, 14:13

Intimação Expedida

03/02/2026, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2026, 10:03

Autos Conclusos

21/01/2026, 11:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/12/2025, 18:14

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:35

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:35

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:35

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:35

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:35

Intimação Expedida

10/12/2025, 14:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/12/2025, 14:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/12/2025, 12:06

Juntada de Documento

27/11/2025, 06:21

Certidão Expedida

27/11/2025, 06:20

Sessão Julgamento Adiado

31/10/2025, 10:21

Certidão Expedida

20/10/2025, 10:28

Intimação Efetivada

14/10/2025, 11:31

Intimação Efetivada

14/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

14/10/2025, 11:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/10/2025, 11:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/10/2025, 23:27

Juntada -> Petição

18/09/2025, 18:44

Autos Conclusos

12/08/2025, 14:58

Juntada -> Petição

12/08/2025, 14:57

Juntada -> Petição

05/08/2025, 20:29

Certidão Expedida

05/08/2025, 15:42

Intimação Efetivada

02/08/2025, 07:20

Intimação Efetivada

02/08/2025, 07:20

Intimação Expedida

02/08/2025, 07:13

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2025, 00:23

Autos Conclusos

10/07/2025, 16:56

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

10/07/2025, 16:55

Intimação Lida

10/07/2025, 16:55

Juntada -> Petição

08/07/2025, 20:35

Troca de Responsável

02/07/2025, 12:05

Intimação Expedida

01/07/2025, 06:45

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 01:34

Certidão Expedida

19/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:57

Diligência Concluída – Processo Devolvido

15/05/2025, 14:55

Intimação Efetivada

15/05/2025, 14:55

Audiência de Mediação Cejusc

28/04/2025, 14:26

Audiência de Mediação Cejusc

28/04/2025, 14:26

Audiência de Mediação Cejusc

28/04/2025, 14:26

Audiência de Mediação Cejusc

28/04/2025, 14:26

Juntada -> Petição

28/04/2025, 14:13

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

23/04/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 17:40

Certidão Expedida

22/04/2025, 15:26

Intimação Efetivada

22/04/2025, 15:26

Certidão Expedida

22/04/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0062562-44.2016.8.09.0071COMARCA: GoiâniaAPELANTE: Antonio Carlos Duarte FeijoAPELADO: Espolio Jairo De Sousa MartinsRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃODa análise dos autos de origem, constato que houve interposição anterior do recurso de agravo de instrumento nº 5573450-80.2023.8.09.0071 (mov. 122), julgado sob a relatoria do Desembargador Itamar de Lima, integrante da 3ª Câmara Cível. As regras de prevenção encontram-se expressamente estabelecidas no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 42, inciso III, do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas: III - a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação; Pelas razões expostas, declino da competência deste juízo e determino que sejam os presentes autos encaminhados à Divisão competente deste Tribunal de Justiça, a fim de que seja cancelada a distribuição deste recurso a este relator e redistribuído ao ilustre Desembargador Itamar de Lima, integrante da 3ª Câmara Cível. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF5

15/04/2025, 00:00

Audiência de Mediação Cejusc

14/04/2025, 18:31

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:31

Autos Conclusos

14/04/2025, 12:17

Processo Redistribuído

14/04/2025, 12:16

Intimação Efetivada

14/04/2025, 12:15

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

12/04/2025, 03:45

Certidão Expedida

10/04/2025, 14:32

Autos Conclusos

10/04/2025, 14:32

Recurso Autuado

10/04/2025, 14:29

Recurso Distribuído

10/04/2025, 08:09

Recurso Distribuído

10/04/2025, 08:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2025, 16:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2025, 16:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/04/2025, 08:58

Juntada -> Petição

20/03/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0062562-44.2016.8.09.0071 ATO ORDINATÓRIO &nb

13/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/03/2025, 15:11

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:11

Intimação Efetivada

12/03/2025, 15:11

Juntada -> Petição -> Apelação

06/03/2025, 14:08

Juntada -> Petição -> Apelação

05/03/2025, 07:51

Juntada -> Petição -> Apelação

28/02/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &

11/02/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/02/2025, 19:16

Intimação Efetivada

10/02/2025, 19:16

Autos Conclusos

10/02/2025, 16:10

Juntada -> Petição

31/01/2025, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 13:28

Intimação Efetivada

22/01/2025, 13:27

Autos Conclusos

21/01/2025, 15:03

Certidão Expedida

21/01/2025, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 17:08

Autos Conclusos

16/01/2025, 15:10

Certidão Expedida

16/01/2025, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2025, 19:23

Autos Conclusos

10/01/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 20:21

Intimação Efetivada

03/12/2024, 20:21

Autos Conclusos

03/12/2024, 10:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/12/2024, 15:13

Cálculo de Custas

29/11/2024, 20:14

Cálculo de Custas

29/11/2024, 20:12

Intimação Efetivada

29/11/2024, 20:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/11/2024, 22:44

Intimação Efetivada

22/11/2024, 22:44

Juntada -> Petição

22/11/2024, 18:44

Autos Conclusos

21/11/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/11/2024, 20:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/10/2024, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 16:51

Intimação Efetivada

25/09/2024, 16:51

Audiência de Instrução e Julgamento

25/09/2024, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 14:12

Mídia Publicada

25/09/2024, 13:59

Autos Conclusos

23/09/2024, 13:39

Intimação Lida

19/09/2024, 13:57

Intimação Não Efetivada

12/09/2024, 19:50

Intimação Lida

12/09/2024, 19:47

Mídia Publicada

11/09/2024, 17:14

Juntada -> Petição

11/09/2024, 09:31

Juntada -> Petição

10/09/2024, 14:58

Juntada -> Petição

10/09/2024, 14:57

Intimação Expedida

27/08/2024, 23:26

Intimação Expedida

27/08/2024, 23:25

Intimação Efetivada

26/08/2024, 11:52

Juntada -> Petição

22/08/2024, 18:39

Intimação Expedida

16/08/2024, 23:26

Audiência de Instrução e Julgamento

13/08/2024, 13:20

Intimação Efetivada

13/08/2024, 13:20

Intimação Efetivada

13/08/2024, 13:01

Intimação Efetivada

13/08/2024, 13:01

Intimação Efetivada

13/08/2024, 13:01

Intimação Efetivada

13/08/2024, 13:00

Intimação Efetivada

13/08/2024, 12:58

Juntada -> Petição

25/07/2024, 15:23

Juntada -> Petição

23/07/2024, 18:29

Juntada -> Petição

23/07/2024, 18:15

Juntada -> Petição

19/07/2024, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2024, 17:58

Intimação Efetivada

12/07/2024, 17:58

Cooperação Judiciária

01/07/2024, 14:01

Autos Conclusos

01/07/2024, 14:00

Juntada -> Petição

27/06/2024, 19:13

Intimação Efetivada

18/06/2024, 10:30

Juntada -> Petição

11/06/2024, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 19:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 19:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 19:04

Autos Conclusos

16/05/2024, 14:04

Juntada -> Petição

08/05/2024, 20:22

Ato Ordinatório

15/04/2024, 18:24

Intimação Efetivada

15/04/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 21:05

Intimação Efetivada

14/03/2024, 21:05

Autos Conclusos

12/03/2024, 15:27

Juntada -> Petição

06/03/2024, 19:01

Juntada -> Petição

05/03/2024, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 18:30

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:30

Término da Suspensão do Processo

05/02/2024, 11:43

Autos Conclusos

05/02/2024, 11:43

Juntada de Documento

02/02/2024, 19:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2024, 11:47

Término da Suspensão do Processo

05/01/2024, 03:00

Juntada -> Petição

12/10/2023, 15:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2023, 16:56

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2023, 00:11

Juntada de Documento

20/09/2023, 13:33

Autos Conclusos

13/09/2023, 17:25

Juntada -> Petição

29/08/2023, 18:25

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

05/08/2023, 13:00

Intimação Efetivada

05/08/2023, 13:00

Autos Conclusos

27/07/2023, 19:30

Certidão Expedida

27/07/2023, 19:30

Intimação Efetivada

27/07/2023, 19:24

Término da Suspensão do Processo

27/07/2023, 19:24

Mudança de Assunto Processual

27/07/2023, 19:19

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2023, 18:05

Autos Conclusos

21/07/2023, 13:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/07/2023, 13:33

Juntada -> Petição

17/07/2023, 10:43

Juntada -> Petição

14/07/2023, 17:24

Ato Ordinatório

29/06/2023, 17:16

Intimação Efetivada

29/06/2023, 17:16

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/06/2023, 18:55

Ato Ordinatório

25/05/2023, 18:33

Intimação Efetivada

25/05/2023, 18:33

Certidão Expedida

25/05/2023, 15:48

Certidão Expedida

25/05/2023, 15:45

Juntada -> Petição

17/05/2023, 18:13

Juntada -> Petição -> Contestação

17/05/2023, 17:02

Intimação Efetivada

11/05/2023, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2023, 23:18

Certidão Expedida

24/04/2023, 19:11

Autos Conclusos

13/04/2023, 13:38

Juntada -> Petição

03/04/2023, 16:27

Mandado Não Cumprido

20/03/2023, 16:23

Intimação Efetivada

20/03/2023, 16:23

Mandado Não Cumprido

16/03/2023, 18:05

Certidão Expedida

16/02/2023, 18:21

Mandado Expedido

30/01/2023, 15:43

Juntada -> Petição

02/01/2023, 17:31

Certidão Expedida

15/12/2022, 20:42

Intimação Efetivada

15/12/2022, 20:42

Mandado Não Cumprido

12/12/2022, 15:53

Mandado Expedido

06/10/2022, 15:55

Juntada -> Petição

24/08/2022, 08:41

Certidão Expedida

10/08/2022, 20:21

Intimação Efetivada

10/08/2022, 20:21

Mandado Não Cumprido

09/08/2022, 18:06

Mandado Expedido

15/06/2022, 17:07

Intimação Efetivada

26/04/2022, 18:48

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2022, 16:04

Autos Conclusos

11/01/2022, 12:38

Juntada de Documento

11/01/2022, 12:37

Juntada -> Petição

14/12/2021, 15:25

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/11/2021, 15:40

Audiência de Conciliação Cejusc

11/11/2021, 15:37

Audiência de Conciliação Cejusc

11/11/2021, 15:37

Audiência de Conciliação Cejusc

11/11/2021, 15:37

Audiência de Conciliação Cejusc

11/11/2021, 15:37

Intimação Expedida

17/10/2021, 05:31

Juntada -> Petição

13/10/2021, 16:02

Certidão Expedida

08/10/2021, 14:58

Intimação Efetivada

08/10/2021, 14:58

Audiência de Conciliação Cejusc

08/10/2021, 10:14

Intimação Efetivada

08/10/2021, 10:14

Juntada -> Petição

24/09/2021, 08:40

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/09/2021, 18:40

Certidão de Encaminhamento de Processo

15/09/2021, 18:40

Intimação Efetivada

15/09/2021, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2021, 18:14

Autos Conclusos

13/08/2021, 12:51

Processo Redistribuído

05/08/2021, 14:39

Certidão Expedida

05/08/2021, 14:39

Juntada de Documento

09/07/2021, 12:58

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2021, 11:05

Certidão Expedida

05/07/2021, 12:40

Juntada de Documento

28/06/2021, 14:08

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/06/2021, 17:27

Intimação Efetivada

25/06/2021, 17:27

Certidão Expedida

13/05/2021, 16:33

Processo Redistribuído

13/05/2021, 16:33

Audiência de Instrução e Julgamento

13/05/2021, 16:29

Citação Expedida

15/04/2021, 18:44

Certidão Expedida

13/10/2020, 14:00

Certidão Expedida

07/10/2020, 14:28

Certidão Expedida

07/10/2020, 14:21

Intimação Efetivada

27/05/2020, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2020, 12:05

Certidão Expedida

19/03/2020, 13:44

Intimação Efetivada

19/03/2020, 13:44

Autos Conclusos

03/02/2020, 11:57

Certidão Expedida

03/02/2020, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2020, 15:01

Intimação Efetivada

27/01/2020, 15:01

Intimação Efetivada

27/01/2020, 15:01

Juntada -> Petição

09/10/2019, 17:11

Certidão Expedida

07/10/2019, 14:30

Intimação Efetivada

07/10/2019, 14:29

Mandado Não Cumprido

02/10/2019, 13:30

Autos Conclusos

30/09/2019, 12:43

Juntada de Documento

24/09/2019, 14:47

Juntada de Documento

24/09/2019, 14:41

Juntada de Documento

11/09/2019, 17:30

Mandado Expedido

11/09/2019, 17:24

Certidão Expedida

11/09/2019, 17:18

Juntada de Documento

11/09/2019, 16:23

Juntada de Documento

11/09/2019, 16:22

Juntada de Documento

28/08/2019, 15:44

Juntada de Documento

28/08/2019, 15:19

Juntada de Documento

28/08/2019, 14:11

Intimação Efetivada

23/08/2019, 16:05

Intimação Efetivada

23/08/2019, 15:59

Audiência de Instrução e Julgamento

23/08/2019, 15:59

Juntada de Documento

21/08/2019, 11:57

Processo Distribuído

21/08/2019, 11:57

Processo Distribuído

24/02/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•27/01/2020, 15:01

Despacho

•22/04/2020, 12:05

Decisão

•25/06/2021, 17:27

Despacho

•15/09/2021, 18:14

Decisão

•25/04/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:23

Despacho

•27/04/2023, 23:18

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 17:16

Despacho

•27/07/2023, 18:05

Decisão

•05/08/2023, 13:00

Decisão

•19/09/2023, 22:36

Decisão

•24/09/2023, 00:11

Todos os documentos(40)

Despacho

•27/01/2020, 15:01

Despacho

•22/04/2020, 12:05

Decisão

•25/06/2021, 17:27

Despacho

•15/09/2021, 18:14

Decisão

•25/04/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:23

Despacho

•27/04/2023, 23:18

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 17:16

Despacho

•27/07/2023, 18:05

Decisão

•05/08/2023, 13:00

Decisão

•19/09/2023, 22:36

Decisão

•24/09/2023, 00:11

Relatório e Voto

•30/01/2024, 09:50

Despacho

•09/02/2024, 18:30

Decisão

•14/03/2024, 21:05

Despacho

•29/05/2024, 19:04

Despacho

•12/07/2024, 17:58

Termo de Audiência

•25/09/2024, 14:12

Despacho

•25/09/2024, 16:51

Sentença

•22/11/2024, 22:44

Despacho

•03/12/2024, 20:21

Despacho

•10/01/2025, 19:23

Despacho

•16/01/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:03

Despacho

•22/01/2025, 13:27

Decisão

•10/02/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:11

Despacho

•12/04/2025, 03:45

Despacho

•01/07/2025, 01:34

Decisão

•02/08/2025, 00:23

Relatório

•13/10/2025, 23:27

Relatório e Voto

•10/12/2025, 14:25

Ementa

•10/12/2025, 14:25

Despacho

•03/02/2026, 10:03

Relatório

•23/03/2026, 02:47

Ementa

•15/04/2026, 16:43

Relatório e Voto

•15/04/2026, 16:43