Execução de Título Extrajudicial 5139997-83.2024.8.09.0085 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Processo n. 5139997-83.2024.8.09.0085Polo ativo: Dabio Da Silva CoelhoPolo passivo: Jair Junior De Paulo SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Dabio Da Silva Coelho em face de Jair Junior De Paulo, todos qualificados.Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, e em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual.FUNDAMENTO e DECIDO.O presente feito teve seu início no ano de 2024 e, desde então, vem tentando localizar bens em nome do executado.Durante o processamento do feito, foram determinadas várias buscas, inclusive bloqueio de bens móveis em nome do executado, sendo que nunca foram encontrados na posse do executado.Diante da ausência de bens, a parte exequente requereu a diligência no sentido de enviar ofício as instituições financeiras para descobrir o responsável pela conta bancária junto à agência e investimentos. No entanto, no evento 17 foi realizada a pesquisa e nada foi encontrado, de modo que INDEFIRO o pedido do exequente.Caberia à parte exequente indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, o que não foi o caso. Por não haver informações acerca de possíveis bens em nome do executado, segue o entendimento da Lei 9.099/95 do Juizado Especial Cível.Na fase executiva, seguindo o entendimento da Lei do Juizado Especial Cível, impõe-se que, na inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto.O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe in verbis:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.(...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei). Necessário esclarecer que, conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado nº 75 do FONAJE, com a seguinte redação:Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. É o bastante.Na confluência do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Havendo pedido da parte exequente, autorizo que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. ° 9.099/95.Fica autorizada a entrega dos títulos executivos extrajudiciais porventura retidos na Escrivania à pessoa da exequente ou seu representante legal, bem como ao patrono constituído, desde que tenha poderes para tanto, mediante recibo a ser juntado nos autos, independentemente de traslado.Promova-se imediatamente a liberação de eventuais bens, valores ou direitos que tenham sido objeto de constrição patrimonial.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

25/04/2025, 00:00

Extinção.

24/04/2025, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

24/04/2025, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Junior De Paulo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

24/04/2025, 15:21

P/ DECISÃO

08/04/2025, 18:58

Manifestação - evento 47

08/04/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Gabinete da 1ª Vara Judicial Processo n.: 5139997-83.2024.8.09.0085Polo ativo: Dabio Da Silva CoelhoPolo passivo: Jair Junior De Paulo DECISÃO Examinando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a penhora do maquinário da empresa Agrocampo Nutrição Animal Limitada (CNPJ n.º 28.123.463/0001-60), que teria sido regularmente extinta, conforme eve

24/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/03/2025, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Junior De Paulo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/03/2025, 17:08

Conclusão

17/02/2025, 10:38

P/ DECISÃO

17/02/2025, 10:38

Manifestação - evento 42

14/02/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Gabinete da 1ª Vara Judicial Processo n.: 5139997-83.2024.8.09.0085Polo ativo: Dabio Da Silva CoelhoPolo passivo: Jair Junior De Paulo DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição juntada no evento nº 39, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente as

11/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/02/2025, 19:21

Certidão Expedida

03/02/2025, 12:48

P/ DECISÃO

03/02/2025, 12:48

Manifestação

29/01/2025, 16:34

Inércia parte executada

28/01/2025, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/12/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Junior De Paulo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/12/2024, 15:31

Conclusão

04/11/2024, 13:34

P/ DECISÃO

04/11/2024, 13:34

Manifestação - evento 30

28/10/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/10/2024 18:17:29)

23/10/2024, 12:58

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/10/2024, 18:17

PEDIDO CACE

13/09/2024, 12:37

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2024, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/09/2024, 18:19

Conclusão

09/09/2024, 13:35

P/ DECISÃO

09/09/2024, 13:35

Manifestação - evento 17 - sniper

04/09/2024, 14:38

Intimação parte exequente

04/09/2024, 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/09/2024, 13:10

Manifestaçaõ -evento 17 - sniper

04/09/2024, 11:32

Intimação parte exequente

22/08/2024, 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/08/2024, 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/08/2024 15:51:29)

05/08/2024, 17:05

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/08/2024, 15:51

Solicitação de andamento a CACE

16/07/2024, 15:50

Habilitação de Procurador

13/06/2024, 13:35

Habilitação

13/06/2024, 11:08

Certidão encaminhar autos para CACE

25/03/2024, 14:18

certidão

25/03/2024, 14:14

Para Jair Junior De Paulo (Mandado nº 2014061 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/03/2024 11:07:32))

19/03/2024, 14:17

Certidão de juntada de titulo executivo cheque

15/03/2024, 15:59

Pendência Fato e Tese Jurídica

11/03/2024, 08:34

Para Itapuranga - Central de Mandados (Mandado nº 2014061 / Para: Jair Junior De Paulo)

06/03/2024, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/03/2024 11:07:32)

06/03/2024, 13:24

Recebe inicial de execu??o de titulo extrajudicial

04/03/2024, 11:07

Pendência Conexão/Prevenção

01/03/2024, 11:53

Itapuranga - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA

01/03/2024, 11:16

Autos Conclusos

01/03/2024, 11:16

Peticão Enviada

01/03/2024, 11:16

—

Extinção.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Junior De Paulo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Manifestação - evento 47

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dabio Da Silva Coelho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Junior De Paulo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Conclusão

P/ DECISÃO

Manifestação - evento 42

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(56)

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