Execução de Título Extrajudicial 5849948-94.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5849948-94.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroleite Racoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (07/07/2025 19:22:50))

07/07/2025, 19:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (07/07/2025 19:22:50))

07/07/2025, 19:30

Homologação do acordo.

07/07/2025, 19:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

07/07/2025, 19:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ARL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

07/07/2025, 19:22

P/ SENTENÇA

07/07/2025, 11:53

Juntada -> Petição

07/07/2025, 10:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/07/2025 09:39:03))

04/07/2025, 09:41

Intimação parte exequente

04/07/2025, 09:39

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/07/2025, 09:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 16:18:04))

24/06/2025, 13:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/06/2025 16:18:04)

24/06/2025, 10:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 16:18:04))

10/06/2025, 19:33

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2025, 16:18

Documentos

Decisão

•19/12/2023, 17:02

Decisão

•15/07/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Processo n. 5849948-94.2023.8.09.0085Polo ativo: Rafael Henrique Siqueira De AlmeidaPolo passivo: Agroleite Racoes Ltda DECISÃO Cuida-se o presente feito de ação de execução proposta por RAFAEL HENRIQUE SIQUEIRA DE ALMEIDA em desfavor de AGROLEITE RAÇÕES LTDA.Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer penhora de estoque da parte executada até o limite do crédito exequendo (evento n.º 52/67/73).DECIDO.Compulsando os autos, verifico que a parte executada, embora regularmente citada, não pagou o débito tampouco ofereceu bens à penhora.O art. 835, I, do CPC diz que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, sendo também possível a constrição executiva sobre bens móveis, tais como o estoque da sociedade empresária ou empresário individual executados, a teor do inciso VI do mesmo diploma legal.Eis a redação da disposição normativa em referência:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)VI - bens móveis em geral; É certo que a gradação legal estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil foi estabelecida considerando o maior grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, e sua ordem não possui caráter absoluto, considerando-se as particularidades do caso concreto, bem como o melhor interesse do Credor, nos termos do §1º do artigo 835 e do artigo 797 do Código de Processo Civil:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Acerca da modalidade de expropriação requerida, o Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento a respeito no sentido de que é possível a penhora recair sobre mercadoria de estoque da empresa, pois tais bens são fungíveis, podendo ser substituídos por outros da mesma espécie, conforme se observa dos arestos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM OFERECIDO À PENHORA SITUADO FORA DA COMARCA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 656, III, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRIÇÃO SOBRE O ESTOQUE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial. A constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da recorrente, visto que os bens penhorados, quando fungíveis, podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 683.916/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 21/03/2005, p. 344)..(...) a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial" (REsp 683.916/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.3.2005; REsp 450.454/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.8.2006) (REsp 736.358/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008. Acrescento, ainda, que a penhora sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da parte executada, visto que os bens objeto de constrição podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.Ante o exposto:I – DEFIRO o pedido de penhora de estoque da sociedade empresária executada, e DETERMINO a expedição de mandado de livre penhora e avaliação do estoque, a ser cumprido no endereço da parte executada.I.I – Deverá o oficial de justiça, ao promover o cumprimento da presente ordem, observar as hipóteses legais de impenhorabilidade, evitando realizar constrição sobre bens, direitos ou valores que possam ser caracterizados como impenhoráveis.I.II – Observe o Senhor Oficial de Justiça que a integralidade do crédito exequendo é o limite máximo para penhora de bens, e não a única forma de satisfazer a presente determinação judicial.I.III – Fica autorizado o oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado, entendendo ser o caso, requisitar reforço policial para viabilizar a efetivação da ordem judicial.Obs.: Fica encarregado ao Oficial de Justiça entrar em contato com o advogado da parte exequente, antes de cumprir o mandado, cabendo a este último providenciar o necessário para o cumprimento da ordem.II – NOMEIO a parte exequente como depositária dos bens penhorados em cumprimento a este mandado, a teor do disposto no §1º, II do artigo 840 do Código de Processo Civil.III – INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, especificamente no que se refere ao executado, para que, em querendo, apresente manifestação de acordo com o art. 525, §11 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5849948-94.2023.8.09.0085Polo ativo: Rafael Henrique Siqueira De AlmeidaPolo passivo: Agroleite Racoes Ltda DECISÃO Examinando os autos, verifico que foram opostos embargos de declaração contra a decisão proferida por este juízo no evento 62, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte ré.Passo a decidir.O art. 1.022 do CPC, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em referência é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial.Eis a redação da disposição normativa em referência:Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.No caso, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso dos autos, todos os documentos acostados pela ré foram analisados.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5ª Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019).Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto.Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão.Determino o regular prosseguimento do feito.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroleite Racoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (07/07/2025 19:22:50))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (07/07/2025 19:22:50))

Homologação do acordo.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ARL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/07/2025 09:39:03))

Intimação parte exequente

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 16:18:04))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/06/2025 16:18:04)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Siqueira De Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/06/2025 16:18:04))

Despacho -> Mero Expediente

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