Procedimento Comum Cível 5221110-72.2019.8.09.0105 - TJGO

ANEXO

18/06/2025, 15:03

CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO

12/06/2025, 18:57

Processo Arquivado

12/06/2025, 18:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (11/06/2025 23:36:53))

12/06/2025, 01:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (11/06/2025 23:36:53))

12/06/2025, 01:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

11/06/2025, 23:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

11/06/2025, 23:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

11/06/2025, 23:36

P/ DESPACHO

05/06/2025, 12:41

Trânsito em Julgado - 05/06/2025

05/06/2025, 10:23

Processo baixado à origem/devolvido

05/06/2025, 10:23

Terno de Acordo

30/05/2025, 17:10

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4190 em 14/05/2025

14/05/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO ESCLARECIDO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve obscuridade e contradição por ausência de análise dos argumentos recursais; (ii) e se os embargos de declaração são meio adequado para prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.4. No caso concreto, nota-se o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, com o real objetivo de reexame da matéria de mérito já decidida no acórdão, o que encontra óbice nesse meio recursal, visto que os aclaratórios não podem ser utilizados como via transversa para a reabertura do debate em torno de tema já analisado. Contudo, não obstante o verdadeiro propósito do embargante, parcial razão o assiste, merecendo parcial acolhimento os aclaratórios para sanar a contradição apontada, sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento.5. O prequestionamento fictício, previsto no art. 1.025 do CPC, torna desnecessária a menção expressa de dispositivos legais, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: “1.O termo inicial da correção monetária da indenização securitária a ser paga ao segurado deve ser a data de vigência do contrato. 2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC considera como prequestionada a matéria suscitada, ainda que os embargos sejam rejeitados.”________________Dispositivos relevantes citados: CPC, 489, §1º, incisos IV, 1.022, 1.023, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 1.966.140/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5276478-13.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/04/2024; TJGO, Apelação Cível n. 5284378-68.2022.8.09.0017, 2ª Câmara Cível, Rel (a). Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJ de 18/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221110-72.2019.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSEMBARGANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.EMBARGADO: WEMERSON VIEIRA DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A, contra acórdão inserido na movimentação 100, em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram e deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, reformando a sentença para determinar que a incidência de juros de mora e correção monetária após 30/08/2024 observassem o disposto na Lei n. 14.905/2024. Eis a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PROPORCIONALIDADE. TABELA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA LEGISLAÇÃO (LEI Nº 14.905/2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança da diferença de indenização securitária por invalidez permanente parcial, fixando como marco inicial da correção monetária a data de início da vigência do contrato e aplicando juros de mora de 1% ao mês desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em análise consistem em verificar: (i) a correção do valor da indenização com base na proporção da incapacidade apurada pela perícia e conforme a Tabela da SUSEP; (ii) o marco inicial da correção monetária; (iii) a aplicação dos novos critérios legais de atualização e juros moratórios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização securitária foi corretamente apurada com base na Tabela SUSEP e na proporção da invalidez (25% da mão esquerda), nos termos da apólice.4. A correção monetária fixada desde a vigência da cobertura é compatível com o princípio da reparação integral, nos termos da Súmula nº 632 do STJ.5. A partir de 30/08/2024, devem incidir os critérios de correção e juros previstos nos artigos 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC líquida.6. A dedução do valor pago administrativamente foi corretamente determinada na sentença, evitando enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os consectários legais à nova legislação.Tese de Julgamento: “1. O valor da indenização securitária por invalidez parcial deve observar a proporção da incapacidade funcional segundo tabela contratual (SUSEP). 2. A correção monetária da indenização securitária incide desde a vigência da apólice vigente ao tempo do sinistro. 3. A partir de 30/08/2024, os juros e a correção monetária devem observar os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.” […] Nas razões (mov. 104), a embargante alega os vícios de obscuridade e contradição, bem como, a intenção de prequestionamento. Argui que não merece prevalecer o entendimento do colegiado relacionada ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização a ser paga ao beneficiário, visto que não se observou o disposto nos artigos 757, 760 e 781 do Código Civil. Alega, ainda, incoerência no dispositivo da sentença, no ponto em que a data da celebração inicial do contrato foi em 2016 e o magistrado teria considerado no valor da condenação a quantia prevista na renovação do pacto ocorrida em 2018.Em relação ao prequestionamento, aduz a necessidade de manifestação a respeito dos artigos 757, 760 e 781 do Código Civil, assim como, da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça.Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios para sanar os vícios apontados.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A respeito do tema, pertinente a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 52 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 295). Sabe-se que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos, exclusivamente, para fins de prequestionamento.Por ostentarem caráter integrativo e não substitutivo, modificativo ou infringente, e, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do decisum impugnado, na intenção de rediscutir a controvérsia.Mister destacar que a omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC).O vício da contradição, segundo a doutrina, revela-se do contraponto entre os próprios elementos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Não configurando contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entender que deveriam orientar o julgado.No caso em estudo, a parte embargante, em síntese, alega omissão e contradição no acórdão embargado relacionados exclusivamente ao termo inicial da correção monetária, ratificando as razões já postas no recurso de apelação a fim de alcançar a modificação da sentença para que se considere a data da última renovação contratual (2018) como o marco inicial para a atualização da indenização devida à parte ora embargada. A princípio, cumpre pontuar que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, de forma clara e expressa, afastaram a alegação do embargante/apelante, no ponto em que restou consignado no voto que “Em relação à tese de que, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo com renovações sucessivas, a correção monetária deve incidir a partir da última renovação contratual (ano de 2018) e não da celebração inicial (2016), tenho que não merece prosperar.” (sem grifos no original).Portanto, nota-se o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, com o real objetivo de reexame da matéria de mérito já decidida no acórdão, o que encontra óbice nesse meio recursal, visto que os aclaratórios não podem ser utilizados como via transversa para a reabertura do debate em torno de tema já analisado.Dito isso, cumpre consignar que, não obstante o verdadeiro propósito do embargante, parcial razão o assiste, merecendo parcial acolhimento os aclaratórios para sanar a contradição apontada, sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento.Em análise detalhada do voto condutor do acórdão, observo a existência de trecho que necessita ser retificado para que não haja dúvidas quanto ao entendimento do colegiado para com o julgamento do caso concreto. Desse modo, visando sanar o vício de contradição suscitado pelo embargante, onde se lê “Embora o contrato possua renovações periódicas, a apólice vigente na data do sinistro (09.07.2018) possui cláusulas claras quanto ao capital segurado, riscos cobertos e critérios de indenização. A correção monetária estabelecida a partir da data de início da vigência da cobertura vigente (não da contratação originária) – qual seja, 31 de janeiro de 2016 – mostra-se compatível com o princípio da reparação integral e com o critério da valorização do capital garantido em momento anterior à consolidação do direito ao recebimento da indenização securitária, evitando-se o enriquecimento sem causa da seguradora.” passe a constar a fundamentação a seguir: A correção monetária estabelecida a partir da data de início da vigência da cobertura vigente (não da contratação originária) – qual seja, 31 de janeiro de 2016 – mostra-se compatível com o princípio da reparação integral e com o critério da valorização do capital garantido em momento anterior à consolidação do direito ao recebimento da indenização securitária, evitando-se o enriquecimento sem causa da seguradora. Ressalta-se que a elucidação da contradição não gera efeito modificativo na conclusão da fundamentação e no dispositivo do acórdão embargado. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento almejado, cabe consignar que as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas e decididas por essa Corte.Ademais, afigura-se desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento, pois basta que a matéria tenha sido analisada, ou seja, o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito, que “caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.966.140/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria (prequestionamento ficto), mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).A respeito, cito julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1025 da atual Legislação Processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível n. 5276478-13.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/04/2024)EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM MÉRITO DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. 1.É devida a rejeição dos aclaratórios opostos quando, não havendo qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, a matéria submetida a julgamento foi analisada em sua plenitude. 2.Os embargos de declaração não são a via adequada para que seja realizada a revisão das teses levantadas pela parte que não obteve o resultado esperado do recurso interposto. 3.O art. 1.025 do CPC adotou a regra do prequestionamento ficto, de modo que a mera ausência de alusão expressa a dispositivo legal suscitado pela parte não caracteriza omissão sanável por meio dos embargos declaratórios. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível n. 5284378-68.2022.8.09.0017, 2ª Câmara Cível, Rel (a). Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJ de 18/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, a fim de sanar a contradição apontada, tornando os trechos consignados alhures como parte integrante do voto, sem, contudo, gerar efeito modificativo na conclusão da fundamentação e no dispositivo do acórdão embargado.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A\A10/A2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221110-72.2019.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSEMBARGANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.EMBARGADO: WEMERSON VIEIRA DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO ESCLARECIDO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve obscuridade e contradição por ausência de análise dos argumentos recursais; (ii) e se os embargos de declaração são meio adequado para prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.4. No caso concreto, nota-se o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, com o real objetivo de reexame da matéria de mérito já decidida no acórdão, o que encontra óbice nesse meio recursal, visto que os aclaratórios não podem ser utilizados como via transversa para a reabertura do debate em torno de tema já analisado. Contudo, não obstante o verdadeiro propósito do embargante, parcial razão o assiste, merecendo parcial acolhimento os aclaratórios para sanar a contradição apontada, sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento.5. O prequestionamento fictício, previsto no art. 1.025 do CPC, torna desnecessária a menção expressa de dispositivos legais, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: “1.O termo inicial da correção monetária da indenização securitária a ser paga ao segurado deve ser a data de vigência do contrato. 2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC considera como prequestionada a matéria suscitada, ainda que os embargos sejam rejeitados.”________________Dispositivos relevantes citados: CPC, 489, §1º, incisos IV, 1.022, 1.023, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 1.966.140/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5276478-13.2022.8.09.0024, 1ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/04/2024; TJGO, Apelação Cível n. 5284378-68.2022.8.09.0017, 2ª Câmara Cível, Rel (a). Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJ de 18/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5221110-72.2019.8.09.0105 acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 12/05/2025 16:29:32)

12/05/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - 12/05/2025 16:29:32)

12/05/2025, 16:32

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

12/05/2025, 16:29

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

12/05/2025, 16:29

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

05/05/2025, 12:15

P/ O RELATOR

30/04/2025, 17:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/04/2025, 11:43

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4179 em 25/04/2025

25/04/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PROPORCIONALIDADE. TABELA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA LEGISLAÇÃO (LEI Nº 14.905/2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança da diferença de indenização securitária por invalidez permanente parcial, fixando como marco inicial da correção monetária a data de início da vigência do contrato e aplicando juros de mora de 1% ao mês desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em análise consistem em verificar: (i) a correção do valor da indenização com base na proporção da incapacidade apurada pela perícia e conforme a Tabela da SUSEP; (ii) o marco inicial da correção monetária; (iii) a aplicação dos novos critérios legais de atualização e juros moratórios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização securitária foi corretamente apurada com base na Tabela SUSEP e na proporção da invalidez (25% da mão esquerda), nos termos da apólice.4. A correção monetária fixada desde a vigência da cobertura é compatível com o princípio da reparação integral, nos termos da Súmula nº 632 do STJ.5. A partir de 30/08/2024, devem incidir os critérios de correção e juros previstos nos artigos 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC líquida.6. A dedução do valor pago administrativamente foi corretamente determinada na sentença, evitando enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os consectários legais à nova legislação.Tese de Julgamento: “1. O valor da indenização securitária por invalidez parcial deve observar a proporção da incapacidade funcional segundo tabela contratual (SUSEP). 2. A correção monetária da indenização securitária incide desde a vigência da apólice vigente ao tempo do sinistro. 3. A partir de 30/08/2024, os juros e a correção monetária devem observar os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.”__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 (par. único), 406 (§§1º a 3º); CPC, art. 487, I; CDC, arts. 3º, §2º, e 47.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 632; TJGO, Ac 5497073-04.2018.8.09.0149. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221110-72.2019.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSAPELANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.APELADO: WEMERSON VIEIRA DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mineiros, Drº. Rui Carlos de Faria, nos autos da “Ação de Cobrança de Indenização Securitária”, ajuizada por Wemerson Vieira da Silva em desfavor do ora apelante.O autor afirma que é empregado da empresa Brenco – Companhia Brasileira de Energia Renovável/Odebrecht Agroindustrial Participações Ltda, e que esta celebrou contrato de seguro de vida em grupo com a seguradora demandada, com cobertura para invalidez permanente total/parcial por acidente, mas não lhe foi entregue a cópia da apólice.Alega que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 09 de julho de 2017, fato que lhe causou várias lesões e acarretou a sua incapacidade, razão pela qual tem direito ao recebimento do seguro contratado. Afirma, por fim que, antes de ajuizar apresente demanda, fez prévio requerimento administrativo na via extrajudicial e recebeu a cobertura securitária no valor de R$ 3.722,03 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e três centavos) em 20 de setembro de 2018, que não corresponde ao valor devido. Ao final, requereu a procedência do pedido para o fim de condenar a demandada ao pagamento da diferença do valor constante da apólice do seguro coletivo.A requerida apresentou contestação (mov. 13), alegando: inépcia da inicial; carência da ação por falta de interesse de agir; ausência de responsabilidade por riscos não contratados; pagamento realizado correspondente ao grau de invalidez verificado; inexistência de comprovação de agravamento da incapacidade, sendo indevida qualquer complementação. Defende, por fim, a legalidade das cláusulas contratuais e a necessidade de realização de prova pericial para a devida aferição da extensão da invalidez.Após regular processamento do feito, foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 73): […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e condeno a seguradora demandada, PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA E SEGURO EM GRUPO, a pagar ao autor, WEMERSON VIEIRA DA SILVA, a diferença da cobertura securitária, a ser apurada em execução de sentença por simples cálculo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da celebração do contrato/início da vigência da apólice (in casu, 01.07.2015 - mov.72), com dedução do valor recebido na via extrajudicial devidamente atualizado, nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a fixação da indenização securitária de acordo com a tabela de graduação das lesões (abaixo do pleiteado pelo autor) não configura sucumbência recíproca (TJ/GO, Apelação Cível nº 0220405-61.2010.8.09.0175, 5ª Câmara Cível, DJe de 18.07.2017) e considerando, portanto, a sucumbência da Seguradora demandada, condeno-a ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao advogado do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, com base no art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, se não houver pedido de cumprimento de sentença pela parte vencedora nos 15 (quinze) dias seguintes, arquivem-se os autos.Em caso de pagamento voluntário pela Seguradora, desde já fica deferido a expedição de alvará de transferência na forma como for requerida pela parte vencedora, observando-se, contudo, os poderes da procuração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Opostos Embargos de Declaração (mov. 76), estes foram parcialmente acolhidos (mov. 81), “apenas para corrigir o erro material constante na parte dispositiva da sentença quanto à data de celebração/início de vigência do contrato de apólice, para que nela conste a data de 31/01/2016 (mov. 67, arq. 02)”.Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso apelatório (mov. 5), no qual relata os fatos e sustenta que, em se tratando de contrato de seguro de vida em grupo com renovações sucessivas, a correção monetária deve incidir a partir da última renovação contratual (ano de 2018), e não da data inicial da apólice, conforme entendimento pacificado no STJ (RESP 1.400.519/RS e AgInt no RESP 1575797/RS).Alega a ausência de invalidez total, defendendo que a perícia judicial apurou apenas invalidez parcial da mão esquerda (25%), motivo pelo qual é indevida a condenação à integralidade do capital segurado, requerendo que o valor da indenização seja proporcional, de acordo com os critérios contratuais estabelecidos na Tabela SUSEP e na apólice, com base no percentual de incapacidade funcional atestado.Defende a aplicação da taxa SELIC líquida como juros legais e do IPCA como índice de correção monetária, conforme alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil.Requer a fixação expressa da proporcionalidade do valor indenizatório com base no grau de repercussão funcional apurado e a dedução do valor já pago extrajudicialmente (R$ 3.722,03).Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com o reconhecimento do marco inicial da correção monetária a partir de 2018; a fixação da indenização proporcional à incapacidade parcial; a aplicação dos índices atualizados da Lei n.º 14.905/2024 e o reconhecimento da compensação do valor já pago. Pleiteia, ainda, manifestação expressa sobre as matérias suscitadas, para fins de prequestionamento.Passo à apreciação.A princípio, sobre o contrato de seguro, é válido consignar que visa a acautelar interesse do segurado em caso de sinistro, obrigando-se o segurador ao pagamento de uma indenização cujos critérios de mensuração são previamente estabelecidos pelas próprias partes por meio da apólice, instrumento do contrato de seguro, que se menciona os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e a indenização devida.Os artigos 757 e 758 do Código Civil dispõem: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. A obrigação contratual em questão é um contrato aleatório, vinculando-se a evento futuro e incerto causador do prejuízo, sendo que a prova da contratação se dá por meio da apólice ou bilhete do seguro. Na falta deles, o contrato pode ser provado por documento comprobatório de pagamento do respectivo prêmio.Por outro lado, a atividade securitária está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o parágrafo 2º do artigo 3º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.[…]§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de dano ou de pessoa, quando o segurado for destinatário final do serviço, ou melhor, do seguro contratado, garantindo a devida proteção, inclusive mediante interpretação mais favorável das cláusulas contratuais (artigo 47 do CDC), por ser parte vulnerável da relação jurídica estabelecida.As cláusulas securitárias devem estar de acordo com a lei consumerista, respeitando as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente no que concerne ao conhecimento do consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do segurado diante da seguradora.Nesse contexto, a apólice de seguro é elemento de suma relevância para a análise da possibilidade ou não de se proceder ao pagamento requerido. Em relação à tese de que, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo com renovações sucessivas, a correção monetária deve incidir a partir da última renovação contratual (ano de 2018) e não da celebração inicial (2016), tenho que não merece prosperar.Embora o contrato possua renovações periódicas, a apólice vigente na data do sinistro (09.07.2018) possui cláusulas claras quanto ao capital segurado, riscos cobertos e critérios de indenização. A correção monetária estabelecida a partir da data de início da vigência da cobertura vigente (não da contratação originária) – qual seja, 31 de janeiro de 2016 – mostra-se compatível com o princípio da reparação integral e com o critério da valorização do capital garantido em momento anterior à consolidação do direito ao recebimento da indenização securitária, evitando-se o enriquecimento sem causa da seguradora.Aplicável ao caso o enunciado da Súmula nº. 632, do Superior Tribunal de Justiça, que traz a seguinte redação: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Nesse sentido: 4. A correção monetária incidirá desde a data da contratação até o efetivo pagamento, nos termos do enunciado da Súmula n. 632 do STJ. 5. Prequestionamento. O julgador não é obrigado a analisar detidamente todas as alegações traçadas pelas partes e nem fazer referência à integralidade dos dispositivos legais por elas mencionados, o que torna incomportável o acolhimento do prequestionamento postulado. 6. Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação Cível Conhecida E Desprovida. (TJGO, Ac 5497073-04.2018.8.09.0149, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, Publicado em 29/09/2023). Quanto ao argumento de que houve violação ao princípio da proporcionalidade, a recorrente defende que a indenização deveria observar com maior rigor os parâmetros técnicos da tabela da SUSEP, especialmente considerando que a invalidez aferida pelo perito foi de 25% da mão esquerda.Todavia, a sentença enfrentou de forma detalhada essa questão, calculando corretamente a indenização conforme a tabela prevista na própria apólice, nos seguintes termos: Assim, o cálculo das indenização se faz da seguinte forma: mão esquerda – perda parcial em grau leve (25%)- aplica-se o percentual da importância segurada constante da tabela de mov. 67, arq. 03 (60% - perda total de uma das mãos)) sobre o capital segurado (R$ 186.101,28), cujo resultado/base de cálculo (R$ 111.660,76) é multiplicado pelo percentual da perda funcional do membro afetado, apurado pela perícia médica realizada (25% grau leve), perfazendo-se a indenização de R$ 27.915,19, de cujo valor deve ser deduzida a importância de R$ 3.722,03, já recebida na via administrativa, conforme informado na inicial, remanescendo a diferença nominal a receber de R$ 24.193,16 (vinte e quatro mil, cento e noventa e três reais e dezesseis centavos). Importa destacar que o contrato de seguro, mesmo sendo de adesão, vincula as partes aos termos estabelecidos, desde que não contenha cláusulas abusivas. E no presente caso, a fórmula utilizada encontra respaldo tanto contratual quanto na regulação da SUSEP (Circular n. 29/1991), que exige proporcionalidade e prova médica para aferição da incapacidade funcional.Ademais, o perito judicial — cuja imparcialidade e competência não foram contestadas — afirmou que a invalidez permanente parcial leve do recorrido decorre do acidente noticiado e que há nexo causal direto entre o fato e o dano.Por fim, quanto aos consectários legais, vê-se que a sentença recorrida determinou os juros de mora são devidos a partir da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária se aplica desde a data da celebração do contrato/início da vigência da apólice (in casu, 31.01.2016 – mov. 67, arq. 02), pelo INPC.Ocorre que, em 30 de agosto de 2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que introduziu novas normas a respeito da correção monetária e dos juros moratórios, em especial no que concerne aos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil. Senão vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Logo, a sentença merece reforma no sentido de determinar que incidirão juros de mora a 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da contratação até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº. 14.902/24), incidirá correção monetária pela variação do IPCA e juros de mora pela SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406, §§1º a 3º, do CC (inclusive no tocante à dedução do índice de correção monetária), observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024.Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à sentença, determinar que os juros de mora e correção monetária incidentes sobre a condenação observem, após 30/08/24, o disposto na Lei nº. 14.905/24, nos termos retro delineados, mantidos os demais termos da sentença. É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221110-72.2019.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSAPELANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.APELADO: WEMERSON VIEIRA DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PROPORCIONALIDADE. TABELA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA LEGISLAÇÃO (LEI Nº 14.905/2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança da diferença de indenização securitária por invalidez permanente parcial, fixando como marco inicial da correção monetária a data de início da vigência do contrato e aplicando juros de mora de 1% ao mês desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em análise consistem em verificar: (i) a correção do valor da indenização com base na proporção da incapacidade apurada pela perícia e conforme a Tabela da SUSEP; (ii) o marco inicial da correção monetária; (iii) a aplicação dos novos critérios legais de atualização e juros moratórios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização securitária foi corretamente apurada com base na Tabela SUSEP e na proporção da invalidez (25% da mão esquerda), nos termos da apólice.4. A correção monetária fixada desde a vigência da cobertura é compatível com o princípio da reparação integral, nos termos da Súmula nº 632 do STJ.5. A partir de 30/08/2024, devem incidir os critérios de correção e juros previstos nos artigos 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC líquida.6. A dedução do valor pago administrativamente foi corretamente determinada na sentença, evitando enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os consectários legais à nova legislação.Tese de Julgamento: “1. O valor da indenização securitária por invalidez parcial deve observar a proporção da incapacidade funcional segundo tabela contratual (SUSEP). 2. A correção monetária da indenização securitária incide desde a vigência da apólice vigente ao tempo do sinistro. 3. A partir de 30/08/2024, os juros e a correção monetária devem observar os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.”__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 (par. único), 406 (§§1º a 3º); CPC, art. 487, I; CDC, arts. 3º, §2º, e 47.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 632; TJGO, Ac 5497073-04.2018.8.09.0149. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5221110-72.2019.8.09.0105, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 23/04/2025 17:11:14)

23/04/2025, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 23/04/2025 17:11:14)

23/04/2025, 17:13

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00)

23/04/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 31/03/2025 14:24:09)

31/03/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 31/03/2025 14:24:09)

31/03/2025, 14:25

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

31/03/2025, 14:24

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

26/03/2025, 15:15

P/ O RELATOR

24/03/2025, 17:24

Audiência de Conciliação - CEJUSC

24/03/2025, 17:24

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

24/03/2025, 17:23

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ALICE TELES DE OLIVEIRA

24/03/2025, 16:43

CERTIDÃO - REMESSA TJ

24/03/2025, 16:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/03/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO APELADO

27/02/2025, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 14:19

Juntada -> Petição -> Apelação

27/02/2025, 14:06

CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE GUIA - Recurso de Apelação

26/02/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5221110-72.2019.8.09.0105DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., na mov. 76, opôs embargos de declaração em relação à sentença de mov. 73, alegando contradição entre a fundamentação e o dispositivo do decisum, acerca dos cálculos e a fixação de datas, que na fundamentação se refere a 31/01/2016, como sendo a data de celebraç

11/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração (CNJ:15163) - )

10/02/2025, 23:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração (CNJ:15163) - )

10/02/2025, 23:51

P/ DESPACHO

26/09/2024, 19:27

Manifestação aos Embargos Declaratórios oposto pela Requerida

25/09/2024, 16:24

CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO EMBARGADO MANIFESTAR EMBARGOS EV. 76

24/09/2024, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/09/2024, 15:50

ANEXO

19/09/2024, 14:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/09/2024, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

11/09/2024, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

11/09/2024, 16:49

P/ DESPACHO

28/02/2024, 18:27

ANEXO

22/02/2024, 10:58

Juntada -> Petição

19/02/2024, 18:10

CERTIDÃO - INTIMAÇÃO REQUERENTE MANIFESTAR DOCUMENTOS EV. 67

09/02/2024, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/02/2024, 16:04

ANEXO

09/02/2024, 15:46

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/01/2024, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

17/01/2024, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

17/01/2024, 11:15

P/ DESPACHO

02/10/2023, 15:03

CERTIDÃO DECURSO PRAZO RAZÕES FINAIS

18/09/2023, 17:44

Juntada -> Petição -> Alegações finais

28/08/2023, 09:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/08/2023 16:42:58)

11/08/2023, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/08/2023 16:42:58)

11/08/2023, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2023, 16:42

P/ DESPACHO

31/03/2023, 16:01

Juntada -> Petição

14/03/2023, 09:49

Manifestação ao laudo pericial complementar

02/03/2023, 16:48

CERTIDÃO - INTIMAÇÃO PARTES MANIFSTAREM LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR

02/03/2023, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/03/2023, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/03/2023, 15:47

LAUDO PERICIAL MÉDICO COMPLEMENTAR DR. RODRIGO DAMASCENO MARTINS

02/03/2023, 14:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de RODRIGO DAMASCENO MARTINS - Perito (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/11/2022 15:02:25)

13/12/2022, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2022, 15:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/11/2022, 15:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/11/2022, 15:02

P/ DESPACHO

16/08/2022, 16:22

Juntada -> Petição

25/05/2022, 09:52

ALVARA ASSINADO MAGISTRADO

11/05/2022, 17:48

A ser publicada no Di�rio Eletr�nico nos pr�ximos 2 (dois) dias �teis - Adv(s). de RODRIGO DAMASCENO MARTINS - Perito (Referente � Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

11/05/2022, 17:48

CERTIDÃO ALVARÁ SISCONDJ - AG ASSINATURA JUIZ

05/05/2022, 18:42

Manifestação ao laudo pericial

05/05/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTES LAUDO PERICIAL

03/05/2022, 14:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/05/2022, 14:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/05/2022, 14:09

SOLICITAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E PROCURAÇÃO

03/05/2022, 10:14

LAUDO MÉDICO PERICIAL DR. RODRIGO DAMASCENO MARTINS

03/05/2022, 10:12

REQUERIMENTO

18/04/2022, 17:10

Juntada -> Petição

09/12/2021, 16:57

CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADVOGADO REQUERENTE PERÍCIA

17/11/2021, 12:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/11/2021, 12:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Perícia Requerida - 16/11/2021 15:04:55)

17/11/2021, 12:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Perícia Requerida - 16/11/2021 15:04:55)

17/11/2021, 12:42

AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DR. RODRIGO DAMASCENO MARTINS E PROCURAÇÃO

16/11/2021, 15:04

Juntada -> Petição

13/09/2021, 11:26

Cumprimento Genérico - (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (22/07/2021 18:51:59))

31/08/2021, 16:10

Cumprimento Genérico

31/08/2021, 13:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 22/07/2021 18:51:59)

30/08/2021, 16:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito - 22/07/2021 18:51:59)

30/08/2021, 16:20

P/ DESPACHO

18/05/2020, 18:09

CERTIDÃO DE NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

18/05/2020, 18:08

Especificação de Provas

25/03/2020, 10:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/03/2020 17:32:45)

20/03/2020, 17:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/03/2020 17:32:45)

20/03/2020, 17:33

CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO - ESPECIFICAR PROVAS

20/03/2020, 17:32

Impugnação à Contestação

16/03/2020, 10:40

ATO ORDINATÓRIO - IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

18/02/2020, 17:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

18/02/2020, 17:29

Juntada -> Petição -> Contestação

18/02/2020, 15:54

Docs. Procuratórios

31/01/2020, 16:08

Para Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc Marcada (27/11/2019 15:15:34))

10/01/2020, 12:17

Para (Polo Passivo) Prudential Do Brasil Vida Em Grupo Sa

02/12/2019, 18:03

(Agendada para 03/02/2020 15:45:00)

27/11/2019, 15:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Wemerson Vieira Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

27/11/2019, 15:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Wemerson Vieira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

25/11/2019, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2019, 18:22

CERTIDÃO NÃO CONEXÃO

29/04/2019, 13:52

P/ DECISÃO

29/04/2019, 13:52

Mineiros - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: RUI CARLOS DE FARIA

29/04/2019, 10:15

Peticão Enviada

29/04/2019, 10:15