Procedimento Comum Cível 5085204-65.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 93.432,48

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

25/02/2026, 20:04

Juntada -> Petição -> Contestação

21/01/2026, 14:19

Autos Conclusos

16/01/2026, 17:01

Juntada -> Petição

15/01/2026, 17:56

Intimação Efetivada

09/01/2026, 16:42

Ato Ordinatório

09/01/2026, 16:23

Intimação Expedida

09/01/2026, 16:23

Juntada de Documento

08/01/2026, 17:16

Juntada de Documento

02/12/2025, 18:05

Certidão Expedida

02/12/2025, 16:50

Intimação Efetivada

27/11/2025, 20:11

Decisão -> deferimento

27/11/2025, 19:05

Intimação Expedida

27/11/2025, 19:05

Autos Conclusos

26/11/2025, 13:52

Juntada -> Petição

21/11/2025, 14:00

Todas as movimentações(66)

Juntada -> Petição

25/02/2026, 20:04

Juntada -> Petição -> Contestação

21/01/2026, 14:19

Autos Conclusos

16/01/2026, 17:01

Juntada -> Petição

15/01/2026, 17:56

Intimação Efetivada

09/01/2026, 16:42

Ato Ordinatório

09/01/2026, 16:23

Intimação Expedida

09/01/2026, 16:23

Juntada de Documento

08/01/2026, 17:16

Juntada de Documento

02/12/2025, 18:05

Certidão Expedida

02/12/2025, 16:50

Intimação Efetivada

27/11/2025, 20:11

Decisão -> deferimento

27/11/2025, 19:05

Intimação Expedida

27/11/2025, 19:05

Autos Conclusos

26/11/2025, 13:52

Juntada -> Petição

21/11/2025, 14:00

Intimação Efetivada

07/11/2025, 16:33

Ato Ordinatório

07/11/2025, 15:02

Intimação Expedida

07/11/2025, 15:02

Citação Efetivada

07/11/2025, 00:50

Citação Não Efetivada

05/11/2025, 02:50

Citação Efetivada

01/11/2025, 01:02

Citação Expedida

20/10/2025, 23:34

Citação Expedida

20/10/2025, 23:33

Citação Expedida

20/10/2025, 23:29

Certidão Expedida

15/10/2025, 14:43

Intimação Efetivada

08/10/2025, 21:10

Intimação Expedida

08/10/2025, 21:06

Decisão -> Concessão -> Substituição/Sucessão

08/10/2025, 21:06

Autos Conclusos

30/06/2025, 16:40

Juntada -> Petição

26/06/2025, 10:47

Intimação Efetivada

23/06/2025, 18:22

Intimação Efetivada

23/06/2025, 18:21

Intimação Expedida

23/06/2025, 14:15

Intimação Expedida

23/06/2025, 14:14

Certidão Expedida

23/06/2025, 14:13

Certidão Expedida

23/06/2025, 14:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/06/2025, 17:04

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/06/2025, 17:04

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/06/2025, 17:04

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/06/2025, 17:04

Juntada -> Petição

13/06/2025, 16:45

Citação Não Efetivada

15/05/2025, 14:39

Citação Efetivada

05/05/2025, 20:00

Juntada -> Petição

05/05/2025, 15:21

Citação Expedida

02/05/2025, 22:28

Citação Expedida

28/04/2025, 16:10

Certidão Expedida

28/04/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/04/2025, 15:46

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:46

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/04/2025, 15:29

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5085204-65.2025.8.09.0149Polo ativo: Valdemir Pereira Da SilvaPolo passivo: Espolio De Hugo Reis, Neste Ato Representado Por Maysa ReisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por VALDEMIR PEREIRA DA SILVA em face do SPOLIO DE HUGO REIS, neste ato representado por MAYSA REIS e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ("CREDOR" ou "QI SCD"), em que se pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato de empréstimo descrito na inicial, a repetição do indébito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos moraisDepreende-se da inicial que o autor nega ter solicitado o empréstimo censurado, requerendo a inversão do ônus da prova.Pleiteou, na inicial, a concessão de tutela de urgência, para que seja concedida antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência da parte contrária, com o fim específico de impor obrigação de fazer ao Réu, consistente na suspensão dos descontos derivados do contrato censurado.Relatados. Fundamento e decido.Da postergação da tutela de urgência.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do dispositivo legal citado).Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso sub examine, o autor afirma que desconhece a contratação do empréstimo em questão, não o tendo solicitado nem autorizado.Não obstante a ausência de certeza quanto a não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir do autor a prova de fato negativo, isto é, da inexistência da relação jurídica entre os litigantes. Por consequência, compete ao Réu exibir prova documental, comprovando a legalidade do ato e das cobranças feitas ao autor.Por outro lado, a simples inversão do ônus da prova não é, por si só, suficiente para gerar a probabilidade do direito invocado na inicial. Isso porque, se a prova da existência da relação jurídica passa a ser do Réu, é necessário ouvi-lo antes de examinar o pedido de tutela antecipada de urgência, pois somente depois disso é que se poderá verificar a credibilidade das alegações do autor. Vale dizer, caso o Réu exiba elementos de convicção que contenham fortes indícios de que o negócio existiu, isso afastará a probabilidade do direito postulado na inicial para efeito de tutela de urgência. Porém, na hipótese de tais elementos serem frágeis, a antecipação da tutela será a regra, até porque a amortização mensal das parcelas do empréstimo incide sobre verba de natureza alimentar que cumpre preservar frente ao decurso do tempo, a fim de garantir a manutenção das necessidades básicas e cotidianas da parte autora.ISSO POSTO, o pedido de tutela antecipada de urgência será analisado após a apresentação da contestação pelo Réu.Da inversão do ônus da prova.INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica e econômica do Autor-consumidor em relação ao Réu, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicaria em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.Da exibição de extrato da conta correte pelo autor.A pretensão do autor está centrada na negativa de ter celebrado ou autorizado o empréstimo consignado indicado na petição inicial.No entanto, o autor não exibiu os extratos da conta-corrente relativos ao período do empréstimo consignado e não deve alegar hipossuficiência para exibi-los, pois anexou aos autos extrato emitido pelo INSS. Logo, ao juntar o extrato emitido pela autarquia, deduz-se que o autor pode realizar o mesmo procedimento em relação aos extratos bancários, pois é inegável a inexistência de sua hipossuficiência técnica em relação ao acesso a esse documento, cuja obtenção é mais simples em comparação aos extratos do órgão previdenciário. Para tanto, basta o autor dirigir-se à agência bancária para obter o extrato, mediante consulta em um terminal eletrônico, ou fazê-lo em sua própria casa ou outro local por meio da internet, usando o aplicativo do banco.Além do mais, nem sempre a instituição financeira que concede o empréstimo é a mesma que recebe o valor. Nessa hipótese, torna-se impossível o acesso da instituição aos lançamentos realizados na conta do correntista. Acrescente-se que pode o autor fazer prova de que a conta-corrente indicada no contrato não lhe pertence ou de que não recebeu o dinheiro do empréstimo, mediante simples apresentação de extratos bancários. Isso porque a inversão do ônus da prova não desincumbe o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a saber:“CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) [GRIFEI]Mas não é só. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece o princípio da cooperação, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Em razão desse princípio, não pode o autor se recusar, de modo imotivado e desarrazoado, a fornecer prova de fácil obtenção e necessária à justa e efetiva decisão de mérito. Caso se recuse, isso pode revelar uma litigância de má-fé.Aliás, segundo escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “a cooperação de cada uma das partes com o juiz constitui também em enérgico ditame do princípio da lealdade processual, que veda a prática de atos tendentes a dificultar a instrução da causa ou a retardar a efetivação de medidas constritivas na execução forçada” (O novo Código de Processo Civil brasileiro e a ordem processual civil vigente. Revista de Processo, v. 247, p. 75, set./2015). Isso posto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, exibir o extrato da conta-corrente referente ao período compreendido entre o mês anterior da disponibilização do crédito combatido ao mês subsequente para viabilizar o exame da existência do contrato e da utilização ou não do valor consignado em seu favor, sob pena de não desincumbir do seu ônus probatório e de descumprir com o dever estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil.Da assistência judiciária gratuita.Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, a parte gozará do benefício quando não estiver em condições de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O autor recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo e isso é suficiente para demonstrar que ele não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão por que LHE DEFIRO os benefícios da assistência judiciária.Das demais determinações.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.O Réu deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

24/04/2025, 20:34

Intimação Efetivada

24/04/2025, 20:34

Autos Conclusos

19/02/2025, 09:30

Juntada -> Petição

17/02/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5085204-65.2025.8.09.0149Polo ativo: Valdemir Pereira Da SilvaPolo passivo: Espolio De Hugo Reis, Neste Ato Representado Por Maysa ReisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteDESPA

12/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 00:19

Intimação Efetivada

11/02/2025, 00:19

Certidão Expedida

07/02/2025, 11:50

Retificação de Classe Processual

07/02/2025, 11:44

Processo Distribuído

05/02/2025, 13:55

Autos Conclusos

05/02/2025, 13:55

Peticão Enviada

05/02/2025, 13:54

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 00:19

Decisão

•24/04/2025, 20:34

Decisão

•08/10/2025, 21:06

Decisão

•27/11/2025, 19:05

25/04/2025, 00:00