Procedimento Comum Cível 0410510-92.2013.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 116.445,45

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

17/04/2026, 09:20

Intimação Não Efetivada

18/12/2025, 00:48

Intimação Lida

14/12/2025, 00:48

Intimação Expedida

27/11/2025, 23:31

Intimação Expedida

27/11/2025, 23:29

Intimação Efetivada

25/11/2025, 18:35

Processo Arquivado

25/11/2025, 17:22

Intimação Expedida

25/11/2025, 17:22

Processo Desarquivado

25/11/2025, 17:19

Intimação Efetivada

29/10/2025, 07:00

Cálculo de Custas

29/10/2025, 06:50

Intimação Expedida

29/10/2025, 06:50

Processo Arquivado

23/10/2025, 17:05

Transitado em Julgado

14/10/2025, 21:13

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 21:13

Todas as movimentações(176)

Cálculo de Custas

17/04/2026, 09:20

Intimação Não Efetivada

18/12/2025, 00:48

Intimação Lida

14/12/2025, 00:48

Intimação Expedida

27/11/2025, 23:31

Intimação Expedida

27/11/2025, 23:29

Intimação Efetivada

25/11/2025, 18:35

Processo Arquivado

25/11/2025, 17:22

Intimação Expedida

25/11/2025, 17:22

Processo Desarquivado

25/11/2025, 17:19

Intimação Efetivada

29/10/2025, 07:00

Cálculo de Custas

29/10/2025, 06:50

Intimação Expedida

29/10/2025, 06:50

Processo Arquivado

23/10/2025, 17:05

Transitado em Julgado

14/10/2025, 21:13

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 21:13

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 21:13

Intimação Efetivada

18/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

18/09/2025, 11:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2025, 11:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/09/2025, 11:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

12/09/2025, 14:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/09/2025, 18:10

Certidão Expedida

10/09/2025, 14:02

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:02

Intimação Efetivada

30/08/2025, 12:00

Intimação Efetivada

30/08/2025, 11:48

Intimação Expedida

30/08/2025, 11:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

22/08/2025, 15:44

Intimação Efetivada

22/08/2025, 15:44

Intimação Efetivada

22/08/2025, 15:44

Intimação Expedida

22/08/2025, 15:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/08/2025, 15:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

22/08/2025, 15:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

15/08/2025, 18:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/07/2025, 14:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/07/2025, 13:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/07/2025, 16:57

Certidão Expedida

14/07/2025, 10:06

Autos Conclusos

14/07/2025, 10:06

Recurso Autuado

13/07/2025, 06:42

Recurso Distribuído

11/07/2025, 22:06

Recurso Distribuído

11/07/2025, 22:06

Juntada -> Petição

20/06/2025, 18:58

Intimação Efetivada

14/06/2025, 01:32

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2025, 23:04

Intimação Expedida

13/06/2025, 23:04

Autos Conclusos

13/06/2025, 15:03

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª da Comarca de Formosa Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Processo: 0410510-92.2013.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido(a): WABAL VIA LTDA ME Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze), se manifeste acerca da devolução da carta precatória sem cumprimento. Datado e assinado digitalmente. LAVYNIA RAFAELLA SILVERIO DIAS Analista Judiciário

14/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/05/2025, 17:42

Intimação Efetivada

13/05/2025, 17:42

Carta Precatória Não Cumprida

13/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0410510-92.2013.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na,,, --, --, --, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: WABAL VIA LTDA ME, inscrita no CPF/CNPJ: 07.208.086/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na,,,, --, ----, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado, opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 109, alegando contradição quanto ao termo inicial da correção monetária a incidir sobre a condenação por quantia certa.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. Por serem próprios e tempestivos, RECEBO os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material do ato decisório, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.No presente caso, os embargos de declaração opostos merecem acolhimento, uma vez que houve, de fato, contradição quanto ao termo inicial dos juros legais aplicáveis sobre a condenação em quantia certa. Sim, porque o valor indicado na inicial (R$ 116.445,45), foi atualizado até a data do protocolo da ação, devendo a correção monetária incidir desde então.3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO para sanar os vícios apontados, substituindo o item 4 da sentença por:“4. Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora na petição inicial, para fins de CONDENAR a parte ré ao pagamento do débito indicado na inicial, no valor de R$ 116.445,45 (cento e dezesseis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), valores estes a serem corrigidos segundo o IPCA, desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação.”3.1. Mantenho inalterados os demais termos da sentença.4. Intimem-se, observada a revelia dos réus.5. Operada a preclusão recursal desta, com o trânsito em julgado da sentença, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

Intimação Efetivada

25/04/2025, 08:01

Intimação Efetivada

25/04/2025, 08:01

Intimação Efetivada

25/04/2025, 08:01

Juntada -> Petição -> Apelação

14/04/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos n&or

24/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2025, 20:29

Intimação Efetivada

21/03/2025, 20:29

Autos Conclusos

11/03/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Intimem-se os embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 05:40

Intimação Efetivada

21/01/2025, 16:03

Ato Ordinatório

21/01/2025, 16:02

Intimação Efetivada

21/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório

21/01/2025, 16:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/01/2025, 10:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/12/2024, 20:35

Intimação Efetivada

19/12/2024, 20:35

Intimação Efetivada

19/12/2024, 20:35

Juntada de Documento

13/12/2024, 13:48

Juntada -> Petição

06/12/2024, 11:39

Autos Conclusos

27/11/2024, 16:21

Certidão Expedida

27/11/2024, 16:20

Juntada -> Petição

12/11/2024, 15:35

Mandado Cumprido

17/10/2024, 08:09

Juntada de Documento

10/10/2024, 09:00

Juntada de Documento

09/10/2024, 14:21

Juntada de Documento

09/10/2024, 09:17

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2024, 17:15

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2024, 17:13

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2024, 17:13

Carta Precatória Expedida

04/10/2024, 21:58

Carta Precatória Expedida

04/10/2024, 21:57

Carta Precatória Expedida

04/10/2024, 21:57

Certidão Expedida

03/10/2024, 09:42

Juntada -> Petição

02/10/2024, 11:44

Ato Ordinatório

26/09/2024, 15:44

Intimação Efetivada

26/09/2024, 15:44

Mandado Expedido

26/09/2024, 15:35

Juntada -> Petição

12/09/2024, 12:16

Intimação Efetivada

06/09/2024, 18:02

Citação Não Efetivada

31/08/2024, 17:42

Juntada de Documento

29/08/2024, 14:36

Citação Expedida

21/08/2024, 23:25

Juntada -> Petição

20/08/2024, 13:39

Juntada -> Petição

01/08/2024, 13:52

Certidão Expedida

26/07/2024, 16:12

Intimação Efetivada

26/07/2024, 16:12

Citação Efetivada

11/07/2024, 18:42

Juntada -> Petição

11/07/2024, 18:42

Citação Expedida

11/07/2024, 15:39

Juntada -> Petição

02/07/2024, 12:19

Ato Ordinatório

25/06/2024, 13:51

Intimação Efetivada

25/06/2024, 13:51

Juntada -> Petição

12/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório

27/05/2024, 16:25

Intimação Efetivada

27/05/2024, 16:25

Juntada de Documento

23/04/2024, 19:34

Certidão Expedida

27/02/2024, 15:00

Término da Suspensão do Processo

17/01/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2023, 17:57

Certidão Expedida

18/12/2023, 17:56

Juntada -> Petição

18/12/2023, 17:35

Juntada -> Petição

14/11/2023, 15:34

Ato Ordinatório

27/09/2023, 16:23

Intimação Efetivada

27/09/2023, 16:23

Juntada -> Petição

29/08/2023, 15:12

Ato Ordinatório

28/08/2023, 18:09

Intimação Efetivada

28/08/2023, 18:09

Certidão Expedida

20/07/2023, 11:19

Intimação Efetivada

20/07/2023, 11:19

Juntada -> Petição

10/07/2023, 09:32

Juntada -> Petição

07/07/2023, 19:16

Ato Ordinatório

22/06/2023, 15:14

Intimação Efetivada

22/06/2023, 15:14

Término da Suspensão do Processo

20/06/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2023, 13:33

Juntada -> Petição

30/05/2023, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2023, 13:37

Intimação Efetivada

05/05/2023, 13:37

Autos Conclusos

04/05/2023, 17:35

Juntada -> Petição

31/03/2023, 12:31

Intimação Efetivada

27/03/2023, 17:41

Juntada -> Petição

10/03/2023, 11:01

Ato Ordinatório

09/03/2023, 14:31

Intimação Efetivada

09/03/2023, 14:31

Prazo Decorrido

27/01/2023, 16:36

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/12/2022, 22:07

Ato Ordinatório

29/11/2022, 09:20

Intimação Efetivada

29/11/2022, 09:20

Prazo Decorrido

29/11/2022, 09:18

Certidão Expedida

26/09/2022, 16:08

Juntada -> Petição

12/09/2022, 10:49

Intimação Efetivada

05/09/2022, 16:05

Juntada -> Petição

08/06/2022, 20:18

Documento Expedido

31/05/2022, 14:55

Ato Ordinatório

23/05/2022, 15:06

Intimação Efetivada

23/05/2022, 15:06

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2022, 20:27

Autos Conclusos

04/04/2022, 18:17

Juntada -> Petição

14/03/2022, 13:27

Intimação Efetivada

03/03/2022, 16:12

Juntada de Documento

18/02/2022, 10:35

Juntada -> Petição

01/02/2022, 12:35

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2022, 19:31

Intimação Efetivada

10/01/2022, 19:31

Autos Conclusos

26/10/2021, 18:54

Juntada -> Petição

25/10/2021, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2021, 19:33

Intimação Efetivada

30/09/2021, 19:33

Autos Conclusos

25/06/2021, 12:18

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 16:54

Juntada -> Petição

15/06/2021, 21:01

Intimação Efetivada

09/06/2021, 18:51

Certidão Expedida

17/02/2021, 16:11

Certidão Expedida

16/09/2020, 16:48

Certidão Expedida

23/07/2020, 19:15

Certidão Expedida

12/05/2020, 16:24

Juntada -> Petição

16/12/2019, 14:41

Intimação Efetivada

04/12/2019, 11:13

Juntada de Documento

08/11/2019, 09:37

Processo Distribuído

08/11/2019, 09:37

Processo Distribuído

20/11/2013, 00:00

Documentos

Despacho

•30/09/2021, 19:33

Decisão

•10/01/2022, 19:31

Despacho

•12/05/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:31

Despacho

•05/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:44

Sentença

•19/12/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:02

Todos os documentos(24)

Despacho

•30/09/2021, 19:33

Decisão

28/04/2025, 00:00

•10/01/2022, 19:31

Despacho

•12/05/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:31

Despacho

•05/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:44

Sentença

•19/12/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:02

Sentença

•21/03/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:42

Decisão

•13/06/2025, 23:04

Relatório

•18/07/2025, 16:57

Ementa

•18/08/2025, 12:00

Relatório e Voto

•18/08/2025, 12:00

Despacho

•11/09/2025, 18:10

Ementa

•16/09/2025, 10:13

Relatório e Voto

•16/09/2025, 10:13