Execução de Título Extrajudicial 5080325-58.2022.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5080325-58.2022.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5080325-58.2022.8.09.0007Polo Ativo: Rafael Dos Santos CarvalhoPolo Passivo: A. De Souza Assessoria Empresarial Ltda (grupo Mérito)Trata-se de requerimento formulado por PAULO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA e RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS, advogados que noticiam possuir interesse no produto do leilão designado nos presentes autos, em razão de serem credores do executado AILTON DE SOUZA no processo n.º 6017393-11, no qual foi requerido o arresto do mesmo bem imóvel.Os interessados alegaram que o edital de leilão publicado no evento 151 apresenta omissões relevantes, apontando expressamente a ausência de:(a) definição do preço mínimo da alienação;(b) condições de pagamento e valor da comissão do leiloeiro;(c) identificação dos créditos e do processo em que se deu a penhora;(d) menção a ônus, recursos ou processos pendentes sobre o imóvel.Também destacam a ausência de certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel.Nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil, o edital de alienação deve conter, obrigatoriamente, as informações ali previstas, de modo a assegurar a transparência, a regularidade formal e a segurança jurídica do ato expropriatório. A ausência de tais dados compromete a validade do leilão e pode ensejar a nulidade da arrematação.Diante do exposto, DEFIRO o requerimento.DETERMINO ao(a) Sr(a). Secretário(a) do Juízo que refaça o edital de leilão publicado no evento 151, suprindo as omissões apontadas, com observância das seguintes diretrizes:1. Constar como preço mínimo para o leilão o valor integral da avaliação judicial do imóvel (art. 891 do CPC);2. Fazer constar o valor da comissão do leiloeiro judicial, nos termos convencionados com este Juízo;3. Especificar claramente as condições de pagamento, inclusive quanto à possibilidade ou não de parcelamento, conforme art. 895 do CPC;4. Indicar expressamente o número do processo em que houve a constrição judicial do bem;5. Mencionar eventual existência de ônus reais, recursos pendentes ou processos incidentes sobre o imóvel;6. Fazer constar que a certidão de inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo cartório competente, foi juntada nos autos e se trata de documento público, disponível para consulta no CRI.Supridas as omissões, publique-se o edital na forma da lei. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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