Cumprimento de sentença 0181444-85.2012.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de sentença 0181444-85.2012.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0181444-85.2012.8.09.0044Promovente(s): AMAURI GONCALVES DOS REISPromovido(s): MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃOPesquisa de bens e valores aos sistemas conveniados 1. Nos termos da súmula 44 do TJGO, defiro a consulta aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ser realizada pela CACE, que deverá verificar se o CPF/CNPJ é da parte cuja consulta for determinada.2. A consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deverá ser efetivada no montante de R$ 103.541,18 (cento e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), para o réu MJC Construtora e Incorporadora LTDA, CPF: 00.476.580/0001 -98, nos termos do art. 854, do CPC/15, devendo a CACE promover, de plano, a transferência a uma conta judicial vinculada ao presente processo dos valores porventura encontrados, independente de novo despacho, até o limite do crédito executado, desbloqueando imediatamente valores excedentes.2.1 – Em caso de bloqueio de valor irrisório (abaixo de R$ 100,00), determino que a CACE promova o imediato desbloqueio da referia quantia.3. A consulta ao sistema RENAJUD deverá ser promovida mediante juntada aos autos das telas individualizadas e detalhadas dos veículos encontrados ou tela indicando a ausência de bens.4. A consulta ao INFOJUD deverá ter por base a última declaração encontrada na base de dados, seja pessoa física ou jurídica, ou tela indicando a ausência de declaração. Do retorno dos autos da CACE 5. Após o retorno dos autos, a escrivania deverá, sem nova conclusão:A) Intimar ambas as partes para manifestação acerca dos resultados, nos seguintes moldes:A.1) Quanto ao SISBAJUD, o autor deverá, em 15 (quinze) dias, indicar outros bens a penhorar, caso o bloqueio seja infrutífero (total ou parcialmente), sob pena de suspensão/arquivamento; e o réu deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 §3º CPC); e após o referido prazo, eventual valor encontrado será convertido em penhora automaticamente, sem formalidade e sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854 §5º c/c art. 525 §11/art. 917 §1º CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará em anuência ao levantamento dos valores pela parte exequente, devendo a escrivania aguardar o fluxo de ambos os prazos (5+15).A.2) Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, deverá ser intimada a parte credora a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.B) Da pesquisa ao RENAJUD e INFOJUD, deverá o autor indicar eventuais bens penhoráveis em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento, ciente de que não serão objeto de penhora bens com restrição de alienação fiduciária e pedidos de penhora de imóveis deverão ser instruídos com certidão atualizada e, em se tratando de bens móveis, deve ser indicada a sua localização.B.1) Havendo pedido de penhora de bens, a escrivania deverá, sem nova conclusão, certificar se houve indicação da localização dos bens, caso móveis, ou certidão de inteiro teor, caso imóveis, intimando-se a parte a juntar em 5 (cinco) dias, caso não tenha apresentado.C) A ausência de manifestação implicará em reconhecimento de desinteresse da parte acerca de eventuais bens localizados, e os autos serão suspensos/arquivados, na forma art. 921, III c/c 513 e 771 CPC.6. Não sendo possível a consulta por não haver nos autos o CPF/CNPJ da parte, ou este estiver errado, deverá a escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte requerente a indicar o CPF/CNPJ correto em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento das consultas e suspensão/arquivamento.7. Localizados bens junto ao Infojud, os autos devem tramitar em segredo de justiça, por veicularem informações sigilosas.Cumpra-seDatado e assinado eletronicamente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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